programa aida
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi ... Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem ... no programa Linha Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais longínquos apontados ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , em 1999, o caso Lebach II , também sobre exibi-ção de programa sobre o mesmo crime. Neste momento, entretanto, a decisão foi no sentido ... Os chamados “Caso Aída Curi” (REsp 1335153/ RJ) e “Caso Chacina da Candelária” (REsp ... -
O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... , conhecidos como "Chacina da Candelária", no Rio de Janeiro, no programa “Linha Direta-Justiça”. A Quarta Turma entendeu que, embora informado ... “Linha Direta-Justiça”, de relatos do homicídio de sua irmã Aida Curi, ocorrido no ano de 1958. Os familiares de Aida Curi alegam que o ...
-
Direitos individuais e coletivos
... candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito”; “III – veicular propaganda política ou difundir ... no programa Linha Direta a história do crime cometido contra Aída Curi, divulgando-se, dentre outras coisas, o nome da vítima e fotos ...
-
O direito ao esquecimento após o julgamento do stf: o que mudou?
... e Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Programa de Pós-Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica do ... Sumário: 1. Introdução – 2. O caso Aída Curi – 3. O caso Aída Curi no STF: notas sobre a decisão – 4 ...
-
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... 5. Em 2008, o programa de televisão “Linha Direta – Justiça”, da Rede Globo, exibiu um cumentário tratando do homicídio de Aída Curi, ocorrido em 1958. Os familiares da vítima propuseram ação de ...
-
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... programa do Silvio Santos, apresentado na emissora SBT, o quadro “Pergunte à ... O primeiro deles ficou conhecido como “caso Aída Curi”. O segundo caso emblemático trata-se da chacina da Candelária ... -
O Supremo Tribunal Federal e o julgamento do caso Aída Curi - Parte 1
O STF e o julgamento do caso Aída Curi
... na Justiça mediante pedido de indenização por danos morais contra Globo Comunicações e Participações S/A, após a exibição do programa Linha Direta, da Rede Globo de Televisão, no qual foi divulgado o nome de Aída Curi, fotos e cenas do evento delituoso. Alegaram os autores da ... -
Decisão monocrática Nº 50661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... inverídicas no telejornalístico local DFTV, no site do referido programa e em seu portal de notícias online, o G1. Com base em informações ... Corte no célebre caso “Aida Curi”. Recentemente, a Globo opôs aclaratórios em face do referido ...
-
Direito ao Esquecimento: Análise dos Casos Aída Curi e Chacina da Candelária
O presente artigo busca tratar do Direito ao Esquecimento e seus efeitos para com o cidadão, que procura se esquecer de algo que o constrange em sua história ou de algum antepassado, em contraponto, com o direito à informação, que guarnece a sociedade. Trata-se de direito da personalidade já reconhecido em alguns sistemas normativos estrangeiros, mas ainda não regulamentado pelo sistema normativo
... aCentro Universitário Anhanguera de Campo Grande/MS, Curso de Direito Constitucional e Administrativo ... bUniversidade de Coimbra, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Público pela ... cUniversidade Federal da Grande Dourados. *E-mail: sergue.barros@anhanguera.com ... -
O Supremo Tribunal Federal e o julgamento do caso Aída Curi — parte 3
O STF e o julgamento do caso Aída Curi — parte 3
... Estado do Rio de Janeiro, ação de indenização por danos morais contra Globo Comunicações e Participações S/A, após a exibição do programa "Linha Direta" que tratou do assassinato de Aída ... Aída Curi, não ré, ou acusada criminalmente, no processo que deu origem ao recurso ... -
Decisão monocrática Nº 49459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... “Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem ... da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais longínquos ...
-
Direito à informação frente aos direitos da personalidade em tratamento nos tribunais superiores
Existiu um grande processo de pavimentação até que se estabelecessem direitos conhecidos como fundamentais na ordem do Estado Democrático de Direito brasileiro, entretanto, sempre foi uma questão a maneira que seria resolvido seu conflito. As dúvidas acerca deste conflito ficam ainda mais evidentes quando se coloca um embate entre o direito à informação, garantia consagrada após um processo...
... Elegemos, para análise, os emblemáticos casos Aida Curi versus Emissora Globo de televisão, Sarney versus Estadão e o ... ário televisivo acerca do mesmo, que aconteceu 50 anos depois no programa linha direta da Rede Globo. Os irmãos ainda vivos de Aída alegam que, ... -
Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral ... Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade ... com a ordem ... no programa Linha Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais longínquos apontados ...
-
O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... repercussão social no Supremo Tribunal Federal, que apreciou o caso Aída Curi. 1 nos dias 4, 5 e 11 de fevereiro de 2021, dando à Tese de ... famosos do noticiário policial brasileiro, foi apresentada no programa Linha Direta com a divulgação do nome da vítima e de fotos reais, o ...
-
Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, decide STF
Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, diz STF
... Como é o caso Aída Cury, um crime que marcou o país e que permite entender a persistente ... álise do ministro, a reconstituição da morte de Aída Cury no programa televisivo "Linha Direta", da TV Globo, foi humilhante para a família da ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÃVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÃDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃ
... Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ... ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem ... Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais longínquos apontados ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... de R$ 1.000.000,00, além de determinar a transmissão de um programa, no mesmo horário e duração, com discurso de promoção de direito dos ... 55 , que versou sobre o direito ao esquecimento, em relação ao caso Aida Cury. O julgado tinha como pano de fundo um programa televisivo que ...
-
O direito ao esquecimento na visão do superior tribunal de justiça
Embora tenha origem no âmbito do Direito Penal e seja anterior à popularização da internet, o chamado direito ao esquecimento tem ganhado novos contornos com as crescentes revoluções tecnológicas, além de um enquadramento dentro do Direito Civil como um direito de personalidade. A presente pesquisa, adotando a vertente jurídico-dogmática, objetivou analisar como o Superior Tribunal de Justiça tem
... Ocorre que, em junho de 2006, a TV Globo exibiu uma edição do programa Linha Direita – Justiça no qual Jurandir foi mencionado como um dos ... por danos morais, materiais e à imagem, apresentado pelos irmãos de Aida Curi também em face da TV Globo LTDA. Em 1958, Aida foi vítima de um ... -
Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... ão da voz da pessoa em comerciais ou filmes; f) abordar em filme, programa de televisão ou comercial trejeitos que remetem a alguém famoso, como o ... Assim, no caso Aida Curi, mulher que foi estuprada e assassinada em 1958, o STJ, no Resp ...
-
AGU, Google, USP e OAB-SP vão discutir no Supremo direito ao esquecimento
AGU, Google, USP e OAB vão discutir no STF direito ao esquecimento
... Toffoli é relator de recurso movido por irmãos de Aida Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro e retratada em programa da ... -
Inscrições para audiência no STF sobre direito ao esquecimento vão até sexta
Inscrições para debate sobre direito ao esquecimento vão até sexta
... Aida Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro e retratada em programa da ... -
'Usar direito ao esquecimento para apagar informação de notícia é sempre censura'
Entrevista: Alexandre Fidalgo, especialista em imprensa
... caso, a TV alemã judicializou e teve assegurada a exibição do programa, pois ficou constatado que não havia elementos para identificar os ... está com o ministro Dias Toffoli, é o que envolve o assassinato de Aída Curi, na década de 1950. A Rede Globo exibiu em seu antigo programa Linha ... -
Decisao Nº 8002356-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2021
... Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi ... Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem ... da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2. ( ... ). Já na contemporaneidade, campo mais ...
-
Decisao Nº 8002356-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi ... Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem ... da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2. ( ... ). Já na contemporaneidade, campo mais ...