Programa audiovisual
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a ... ção escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa", devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilizaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 1 O declarante ser responsvel pela insero de dados no programa de declarao e pela veracidade das informaes inseridas na base de dados ... para artes visuais, msica, artes cnicas, literatura, audiovisual, patrimnio, museus e diversidade cultural, garantindo percentuais ...
- DEC 8281 de 01/07/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV, INSTITUI O PREMIO BRASIL AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e ... #Incluída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 ... g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial ...
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual, e utilizado no financiamento de programas e projetos voltados para o ... I - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE; ... II ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... 3 e do art. 3 -A, ambos desta Lei ... #Redao dada pela Lei n 11.437, de 2006 ... III - em nome da Ancine, para cada programa especial de fomento, no caso do 5 do art. 1 -A desta Lei ... #Includo pela Lei n 11.505, de 2007 ... 2 Os projetos a que se refere este ...
-
Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... ário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família; ... audiovisual; ... XIX – ateliês de pintura, moda, design e artesanato; ... XX – ...
-
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... ao idioma em que prefere se manifestar, em qualquer serviço, programa ou equipamento público do sistema de garantia de direitos da criança e ... deverá ser gravado com equipamento que assegure a qualidade audiovisual ... Parágrafo único. A sala de depoimento especial será reservada, ...
-
Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... I – audiovisual - serão disponibilizados R$ 2.797.000.000,00 (dois bilhões setecentos e ... de universidades privadas que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni; ... b) aos profissionais de saúde, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... I - artes visuais; ... II - artes cênicas; ... III - audiovisual; ... IV - literatura, humanidades e informação; ... V - música; e ... VI - patrimônio cultural ... § 3º O Poder Executivo poderá ampliar as ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual, da seguinte forma: ... I – R$ 1.957.000.000,00 (um bilhão, novecentos ... ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, ...
-
Decreto nº 6299 de 12 de Dezembro de 2007
... de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, e utilizados em programas e projetos voltados para o desenvolvimento das ... 47 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001: ... I - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE; ... II - ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... I – do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que trata a Lei nº 8.313, de ... , em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, como audiovisual e audiodescrição ... Art. 15. O edital poderá prever a busca ativa de ...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 1o Para fins desta Medida Provisória entende-se como: ... I - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso X); ... Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada ... XI - as contribuições pagas pelos ... ARTIGO 98 ... Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica ...
-
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação da ... IV - implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 2º desta Lei, programa" de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com defici\xC3" ... § 1º O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; ... III- articular-se com os órgãos dos ... § 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos ...
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
-
Em vigor
Código Penal
... quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no ... ática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... VIII - promover parcerias e fomentar produção audiovisual nacional, contribuindo para a expansão de sua produção e difusão; e ... de custos relativos à produção de programação ou de um programa específico, sendo permitida a citação da entidade apoiadora, bem como ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11505, DE 18 DE JULHO DE 2007. Altera Dispositivos das Leis 11.345, de 14 de Setembro de 2006, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 8.685, de 20 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
... programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput ... III - em nome da Ancine, para cada programa especial de fomento, no caso do § 5o do art. 1o-A desta Lei ... § ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei ... , Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente ...
-
Prefeitura do Rio anuncia investimento de mais de R$ 64 milhões em desenvolvimento de filmes, séries e games
... na manh desta quarta-feira (26) o lanamento do "Pr-Carioca Audiovisual", programa de fomento ao audiovisual carioca em 2023. A cerimnia de ...