programa de ajuda ao idoso
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, ...ção motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo ...2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;. #Incluído pela ... diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação ..., para diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto e evitar sua exposição a ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de Projetos no Âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do ....741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser ..., de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida ..., e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas. § 3º- As ... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...ção motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo ...VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, ... Humanos do Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Acessibilidade, com dotação ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...#Estatuto do Idoso. § 3o Nos serviços de emergência dos ...V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ...II - recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP); e. III - entradas ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito , Porto Alegre, 2003, p. 72. . 15. BAUMAN, ... durante as quais não estão interagindo com pessoas que podem ajudá"-las a aprender a conviver melhor com outras pessoas. Quanto mais assistem \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001654520154058105), 05-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. LAUDO SOCIAL. CONTEXTO ECONÔMICO-SOCIAL AVALIADO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo...
....742/93, o amparo assistencial é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência que não possuir ...) que sobrevivem da renda proveniente do programa bolsa família (R$ 130,00), e do salário de ... para sua manutenção, já que não recebe ajuda financeira do filho, porquanto ele tem que pagar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005961020194058309), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 553.792.814-
... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...ção controlada, única renda vem do Programa Bolsa Família e conta com ajuda dos familiares ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000817320158250026), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000081-73.2015.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEONICE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Benito Matos Soares CURADOR: ANTONIO MENESES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. PREENCHIMENTO DOS...
... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovarem não possuir ...ício assistencial recebido por seu pai e da ajuda de seu irmão (trabalhador avulso, cuja fonte de renda é decorrente do Programa Bolsa Família). . . Ressalte-se, por outro ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o ...10.741, de 1o de outubro de 2003); o programa de apoio à garantia de renda mínima a ser ... seu curso ascendente nas sociedades de ajuda mútua e impôs a presença do Estado com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001026620194058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800102-66.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEANE FERREIRA GURGEL ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00030675620198060133), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003067-56.2019.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Francisca Priscilla Rodrigues Felipe CURADOR: FRANCISCO QUIRINO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ....
...,00 (mil e quarenta e cinco reais) e do programa "bolsa família", no valor de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), sobrevivendo com a ajuda de vizinhos e conhecidos, sendo a renda per ... valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a inclusão de Santana Ribeiro no programa nacional de proteção ao defensores de ..., sensoriais ou mentais; 230, § 1° – idoso, todos da CF). Não só as Cortes ... dia direta mente pela gestante ou com ajuda médica até doze semanas desde a concepção, ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
...Discente do Estágio Pós-Doutoral do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do ...Primeiro, os deveres de amparo e de ajuda, previstos nos arts. 229 e 230, ambos da ... alimentos no abandono afetivo e a tutela do idoso sob a ótica civil-constitucional. In: BARLETTA, ...
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COVID. Legislação correlata
....741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 ... Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional ...ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, ...
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Direitos da Personalidade
...Gera dano moral a veiculação de programa televisivo sobre fatos ocorridos há longa data, ... e acabar com sua vida, Marie depende da ajuda de um terceiro, o chamado suicídio assistido. . ... como, por exemplo, que um deficiente ou um idoso impulsivamente peçam ajuda para se matar só por ...
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ARTS. 11 A 25
... da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos ...Mestre em Direito. Doutorando do Programa de Cognição e Linguagem da Universidade ... senhora ou a um senhor idoso que precisa de ajuda, fere direitos fundamentais e personalíssimos ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Sumário: 1. Introdução. 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção ... garantia de renda; a existência de um programa de assistência social para pessoas idosas sem ...ajuda. Admitiu, no entanto, que o banco não propõe ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... de viagem serão fixados no orçamento-programa da Organização dos Estados Americanos, no qual ... às famílias dos deficientes, a fim de ajudá-los a resolver os problemas de . 460 . . ... humanos e liberdades fundamentais do idoso, a fim de contribuir para sua plena inclusão, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... A Lei n. 11.770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à .... OJ-SDI1-123 BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO (inserida em 20.04.1998) . A ajuda ...g. o estudante, a mãe de família, o idoso etc. A verdade é que a inclusão legal não ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...’, inclusive com o envio de equipes do Programa de. Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos ...ACO 3121 / RR. do Idoso de Boa Vista e para o Conselho Estadual de Defesa ...“reiterada negativa de ajuda federativa”. Aponta que, conquanto a edição,. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 78 Filho, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil – 9ª Edição ...Os transportes não se faziam mais com a ajuda das morosas diligências. A produção, ... da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, todas com matizes democráticos e movidos pelo ...
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Legislação
... 226 . . CLT LTr Trabalho infanTil/programa dE aprEndizagEm . Convenção sobre o trabalho ... XV — ajuda de custo, quando paga mensalmente, pelo seu valor ... procESSo do Trabalho/ESTaTuTo do idoSo . § 1º Concedida a segurança, a sentença ...
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Legislação Complementar
.... 226 . . CLT LTr trabalho InfantIl/ProGrama" de aPrendIzaGem . 8. Os Membros, após consulta \xC3"... XV — ajuda de custo, quando paga mensalmente, pelo seu valor ... CLT LTr Processo do trabalho/estatuto do Idoso . DECRETO-LEI N. 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969 ...