programa de alimentação do trabalhador pat
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Indeferido Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709, DE 06 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, Faculta a Extensão do Beneficio do Programa de Alimentação do Trabalhador - Pat Ao Trabalhador Dispensado e Altera Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt.
- Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentação, Transporte e Uniformes ... IV - a ... Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada ... XI - as ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709-001, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial e Ampliar o Prazo Fixado No Paragrafo 2 do Artigo 59, e Altera a Lei 6.321, de 14 de Abril de 1976, para Facultar a Extensão do Beneficio do Programa de Alimentação do Trabalhador - Pat Ao Trabalhador ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709-002, DE 01 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial e Ampliar o Prazo Fixado No Paragrafo 2 do Artigo 59, e Altera a Lei 6.321, de 14 de Abril de 1976, para Facultar a Extensão do Beneficio do Programa de Alimentação do Trabalhador - Pat Ao Trabalhador ...
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Acórdão nº 2008/0148713-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. DESCONTOS PARCIAIS PARA CUSTEIO OPERACIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS DIFERENÇAS DAS DESPESAS. 1. A ausência de ...
... INATACADO. ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... de inscrição no Programa de Alimentação do ... vencimentos do trabalhador. ... -
Acórdão nº 2010/0049461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT ...
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Acórdão nº REsp 1185685 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT ...
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Acórdão nº 2014/0339823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA" DE ALIMENTAÇÃO DO ... TRABALHADOR –\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0287092-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA ... o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5810 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO" FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. N\xC3" ... , quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... 2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-22.2012.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - POSTERIOR FIXAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA BEM COMO POSTERIOR ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída...
... /pcp/drs RECURSO DE REVISTA - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - POSTERIOR FIXAÇÃO DE ... ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1392454 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. SALÁRIO IN NATURA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento efetuado in natura do salário alimentação aos empregados não...
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Acórdão nº 2008/0087373-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SALÁRIO IN NATURA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiên
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SALÁRIO IN ... -
Acórdãos nº AIRR-318/2012-0202-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba -auxílio-alimentação- ou mesmo a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA ... adesão do empregador ao Programa de ... Alimentação do Trabalhador (PAT), não ... -
Acórdão nº 2007/0188104-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária dos sócios; b) o auxílio-alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência ... , esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-57.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para confirmar a não incidência do FGTS sobre o auxílio-alimentação, a partir da adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ocorrida em 1
... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ... - PAT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA ... coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001350-71.2017.5.06.0022), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA ALIMENTAÇÃO. Irrelevante a comprovação da posterior adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, eis que norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a posterior adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles...
... NATUREZA JURÍDICA DA VERBA ALIMENTAÇÃO. Irrelevante a comprovação da posterior o ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, eis que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001141-08.2012.5.06.0013), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. “A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas...
... a ades ã o posterior do empregador ao Programa de Alimenta ç ã o do Trabalhador - PAT - n ã o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , inclusive os cartes relacionados ao Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT, nas ...
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Acórdão nº 2011/0283291-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ... o empregador inscrito ou não no Programa" de Alimentação ... do Trabalhador –\xC2" ...