programa de ensino integral
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de ... da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. VII - para ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ARTIGO 2. ... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e ...i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...4-A desta Lei constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos incisos I e ... com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo Comitê da Área de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ...75 Tabela 26 (Programa dinheiro na escola 1995 a 1998 - atendimento). ...Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais mais ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...I - a reprodução parcial ou integral;. II - a edição;. III - a adaptação, o ... de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua ... de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;. IX - ..., que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da ...II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022. § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e ... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ..., que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade;. #Incluído ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...II – poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial;. III – ficará condicionado à compatibilidade com as ...á por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
..., a estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni), ... didático, doá-lo à instituição de ensino superior a que se vincula o grupo do PET ao final ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
..., visando a garantir seu desenvolvimento integral. . Art. 4º As políticas públicas voltadas ao ...ório nacional pelo competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas ... "Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: . I - por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e ..., tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus ...ão pela elaboração do respectivo programa. Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...- fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior ...c) possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;. ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional ... à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de ...ência Social, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos ...I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das ... - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...§ 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, ...VIII - a atenção integral à saúde dos adolescentes em conformidade com as ...I - ao estabelecimento de ensino", o histórico escolar do adolescente e as anotaç\xC3"...
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Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...á liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies, nos termos ...I – da liquidação integral, até 31 de dezembro de 2020, em parcela única, ... e pelas mantenedoras das instituições de ensino superior aos agentes financeiros para saldar ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ...I - creche em tempo integral;. II - pré-escola em tempo integral;. III - ... federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre o Ingresso Nas Universidades Federais e Nas InstituiÇÕes Federais de Ensino Tecnico de Nivel Medio e da Outras Providencias.
...ública, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai). ...) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... IV - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, nos termos do regulamento. § 1º Entre os trabalhadores a que se refere o inciso II, incluem-se os agricultores familiares, silvicultores, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade ... poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. #Incluído ...ARTIGO 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...ção ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, ..., será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões humanas e sociais dos ... retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto. Parágrafo único. Na eleição a que ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de ... ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2o. #Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015. § 4o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...I - regular recolhimento espontâneo de todos os tributos federais não contemplados no requerimento da moratória;. II - integral cumprimento do plano de recuperação econômica e tributária;. III - demonstração periódica da capacidade de autofinanciamento e da melhoria da ...