programa de ensino profissionalizante
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade ... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ... penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado ... VI - ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com ... , que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... III – contribuir para a qualificação profissionalizante da população brasileira, estimulando a criatividade, a inovação, a ... ensino fundamental, médio e superior e do ensino técnico, com entidades de ...
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Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
... – fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e no ensino" formal e profissionalizante para presos e egressos; ... IV – apoio às v\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com ... aplicados em conformidade com programa de assistência social e educacional, previamente ... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) Diretriz 20: ... ao Trabalhador (FAT) para capacitação técnica e profissionalizante de trabalhadores rurais e de povos e comunidades tradicionais, como medida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010928-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2019
PROCESSO Nº 0010928-38.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRICIA BISMARA DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por PATRICIA BISMARA DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a averbação para fins de contagem de tempo de serviço o período em que atuava como aluno aprendiz no Colégio Estadual Aurelino Leal CEAL. A sentença acolheu...
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Licitações, Pregão Presencial Nº 80/2023. Objeto: contratação de Pessoa Jurídica especializada em Assessoria Téc
... e servidores da Rede Municipal de Ensino, conforme disposição na Lei Municipal ... Nº 125/2022, Ensino Profissionalizante e Superior e alunos do Programa Alfa 2024 ...
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O dever constitucional da fundamentação da sentença e o novo código de processo civil brasileiro de 2015: estudo de caso a respeito dos precedentes judiciais em matéria constitucional e o padrão máximo de fundamentação no direito brasileiro
O presente artigo trata do dever de fundamentação das sentenças, revisto no novo Código de Processo Civil, especialmente analisado sob a ótica dos precedentes judiciais e institutos correlatos, tais como a distinção (distinguishing) e as razões de decidir (ratio decidendi).
... ção ou qualquer outro curso ou programa ofertado em nível superior na mesma ... expressa o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais ... ção pública de ensino profissionalizante: ... "A interpretação conjunta dos citados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001452-27.2015.5.06.0002), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DOS PROFESSORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. Consta nos autos que a Reclamante foi contratada pela Reclamada, Ser Educacional S/A, para ministrar aulas em cursos ligados ao PRONATC
... e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. Consta nos autos que a ... aulas em cursos ligados ao PRONATC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, ... que criou o programa de ensino profissionalizante. Assegura que a LDB e a Lei que instituiu o ... -
Paes anuncia plano de metas até 2024, revela déficit de R$ 6 bilhões deixado pela gestão anterior, mas garante contas no azul
... de profissionais, com um amplo programa de ensino profissionalizante, para que a gente ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... responsável pela inserção de dados no programa de declaração e pela veracidade das ... currículo escolar ou de curso profissionalizante e propicie a ele a matrícula escolar, com ...
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Decisão da Presidência nº 920316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
... REQUISITO DE TITULAÇÃO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU MÉDIO COMPLETO MAIS ... da Informação e seu respectivo programa para o referido cargo de nível intermediário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001452-27.2015.5.06.0002), 29-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Reclamada fogem aos fins para os quais se prestam. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do NCPC/15, e, ainda, quando há manifesto...
... foi contratada como professora de ensino técnico ou do Pronatec, bem como se o Pronatec ... Tece considerações acerca desse Programa e do ensino técnico. Diz que a atividade fim de ... que criou o programa de ensino profissionalizante. Assegura que a LDB e a Lei que instituiu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168632120184058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0816863-21.2018.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ROGERIO CLERICUZI ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... Ensino Fundamental completo; ... d) apesar de se ... Programa de Pós-Graduação em Odontologia, do qual sou ... profissionalizante de 2º grau e o requisito de escolaridade exigido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001467-33.2015.5.06.0022), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto entenda correto o enquadramento da reclamante, como professora de curso técnico-profissionalizante, na categoria profissional dos professores, representado pelo Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco, não há como se aplicar as normas coletivas firmadas por esse ente sindical e o...
... professora de curso técnico-profissionalizante, na categoria profissional dos professores, ... e o representativo dos estabelecimentos de ensino, por força da própria norma coletiva que ... a reclamante lecionou para o PRONATEC, programa técnico do Governo Federal, e que o PRONATEC ... -
O excessivo crescimento da burocracia é ou não inibidor de reais políticas sociais?
... a) Bolsa-Família ... Entendo que o Programa Bolsa-Família começou de forma mais efetiva com ... , que oferecem bolsas de estudo para ensino superior e técnico, aparecem em seguida na lista ... que trabalham com ensino profissionalizante também podem participar do Pronatec, desde ...
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Acordao N° 1302631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Ãâ agravo na execuãâãâo penal. Trabalho externo condicionado ãâ prãâvia submissãâo a exame criminolãâgico. Sugestãâo de terapias e outras medidas ressocializantes nãâo implementadas por omissãâo do poder pãâblico. Demora imputãâvel ao estado. Decisãâo reformada. 1 agravo contra decisãâ£o do juãâzo das execuãâ§ãâμes penais que condicionou a autorizaãâ§ãâ£o para o...
... valorização da vida, de autocontrole, programa de tratamento de ... dependência química, ificação para trabalho e ensino profissionalizante. Tais atividades não foram ... -
Acórdão nº 1036452-90.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA – PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR – INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ESTÁGIO – REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PERANTE O MESMO ÓRGÃO CONCEDENTE DURANTE O ENSINO MÉDIO – CONTRATOS INDEPENDENTES – LAPSO TEMPORAL NÃO CUMULATIVO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRESENÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Não obstante o...
... – PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR ... de ensino médio, superior ou profissionalizante (TJMT, N.U 1000738-63.2019.8.11.0085, ÓRGÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001540-17.2019.5.06.0102), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. REGULARIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. O Contrato de Aprendizagem firmado entre a reclamante e o Banco réu, por intermédio do CIEE/PE (entidade formadora), está em conformidade com as disposições previstas no artigo 428, da CLT. Afastada a tese de vínculo empregatício, ante a ausência de prova cabal quanto ao desvirtuamento do contrato de...
... foi contratada pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, situada na Avenida Dantas ... de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional ... -
Educação para o desenvolvimento: Objetivo do estado democrático e social de direito
O objetivo do presente artigo consiste em situar o direito à educação, típico direito de índole social. No contexto econômico, este é considerado sob o aspecto de objetivo da República Brasileira e reservado a um conceito muito maior que o mero crescimento econômico, amparado pela necessidade de análise social e democrática. Nesta linha, se insere como uma das possibilidades, o fortalecimento do...
... das possibilidades, o fortalecimento do ensino técnico e tecnológico, visto não apenas como ... pela Lei nº 12.513/11, o PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego ... de fornecer ensino técnico profissionalizante, concomitante com o Ensino Médio Regular ... - Mudanças na mp da redução de jornada podem parar na justiça
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000833-13.2023.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.732/2022 do Município de Rio das Ostras, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual instituiu nas escolas das zonas rurais do Município de Rio das Ostras o programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA, dentre outras providências. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, II e VI, ¿a¿, da CERJ, bem como aos arts. 2º e 84, II e...
... programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA, ... modalidade de Educação a Distância e de ensino ... profissionalizante, o que implica na ...