Programa do Bom Menino
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- DECRETO Nº 94338, DE 18 DE MAIO DE 1987. Regulamenta o Artigo 4 do Decreto-lei 2.318, de 30 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre a Iniciação Ao Trabalho do Menor Assistido e Institui o Programa do Bom Menino.
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Acórdão nº 2007/0174106-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 94.338/87. Instituição do "Programa do Bom Menino". Contrato firmado em data posterior à revogação do ...
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Acordão nº 00003/2006-010-07-00-6 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 2 de Agosto de 2006
... de lucro, revogando, tacitamente, o Decreto que dispunha sobre o Programa do Bom Menino. Impugnou, ainda, a condenação nos honorários ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... por meio da qual a Organização das Nações Unidas elaborou seu programa de ... (13) OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Op. cit., p. 63-64 ... ) se o membro de uma corporação operária tomasse para criar um menino e lhe ensinasse o seu ofício, aquele não poderia mais ser reclamado. Se ...
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Acórdão nº 2004/0107886-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MENORES ASSISTIDOS. PROGRAMA O BOM MENINO. INSTITUÍDO PELOS DECRETOS FEDERAIS 2.318/86 e 94.338/87 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-84.2006.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INICIAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR ASSISTIDO. PROGRAMA BOM MENINO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não demonstrada violação de dispositivos legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. INICIAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR ASSISTIDO. PROGRAMA BOM MENINO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não demonstrada ... -
Da isenção de contribuição previdenciária patronal nos contratos de aprendizagem
Olivia Couto: Isenção de contribuição no contrato de aprendizagem
... pelo Decreto-Lei 94.338/87, que instituiu o chamado "Programa do Bom Menino" e foi posteriormente revogado pelo Decreto s/nº de 10 de ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.026664-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
... /86 foi regulamentado pelo Decreto n 94.338/97, que instituiu o Programa do Bom Menino, cuja revogao pelo Decreto S/N de 10/05/1991 no importou em ...
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Acórdão, Processo nº 0000660-66.2020.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... E o Decreto 94.338/87, ao regulamentar o Programa Bom Menino, destinado à iniciação ao trabalho do menor assistido, ...
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Acórdão, Processo nº 0001894-25.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-05-2022
... ?1987 - Decreto-lei que instituiu o "Programa do Bom Menino", visando empregar o jovem de 12 a 18 anos que fossem ...
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As Formas de Aprendizagem no Brasil: Questões Emergentes
... condição social, deixando, portanto, de ser recebido o chamado Programa do Bom Menino, que se corporificava no Decreto-lei n. 2318/86 ... b) ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0116229-5 de T5 - QUINTA TURMA
... /1991 o pagamento de bolsas a menores assistidos era amparado pelo Programa do Bom Menino, de acordo com o Decreto-lei n ... 2.318/86, cujo artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000300-05.2006.5.07.0010), 2006-08-28
... dispunha sobre o Programa" do Bom Menino. Impugnou, ainda, a condenação nos ... honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão indexados nº RO-30949/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Febrero de 2001
A C Ó R D Ã O ... PROGRAMA BOM MENINO - MENOR ASSISTIDO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... O Decreto nº ...
- Acórdão nº 9202-005.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2017
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... que ANDR teve com BETE (irm de ODIR) e de algo a ser pego com menino em casa de HNI7. Este ao se referir no na minha no, na outra, ... GACHO diz que est tudo bem na medida do possvel. Quer baixar um programa para conversar. No quer falar pelo telefone. ( ... ) RONALDO diz para GACHO ...
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Direitos da Personalidade
... DIREITO AO ESQUECIMENTO. Gera dano moral a veiculação de programa televisivo sobre fatos ocorridos há longa data, com ostensiva ... Todos foram unânimes: a vida do menino seria curta, com muito sofrimento e praticamente nenhum prazer. Ele não ...