Programas de rádio e televisão
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna ... X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime ... Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem ... "Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... programas de computador; ... XIII - as coletâneas ou ... científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... 5o O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as inserções será entregue às ... da transmissão, podendo as inserções de rádio ser enviadas por meio de correspondência ... , encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... que explora servios de transmisso de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e, simultaneamente, os mesmos dados ... VIII - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; ... IX - confecção, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... sociedade civil, decisões políticas e programas" governamentais têm sido meios eficazes de expans\xC3" ... País já conta com inúmeras redes de televisão e rádio educativas no setor público ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre e ... , compreendendo a radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão) ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, bem como a criação de programas estaduais de Direitos Humanos ... Responsável: ... na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro ... , compreendendo radiodifusão sonora e televisão; ... e) serviço de rádio-amador, destinado ... ão poderão gravar apenas o som dos programas transmitidos ... § 2.As emissoras deverão ...
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... I – difundir os programas partidários; ... II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação ... § 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... das políticas estruturais, programas e ações; ... II - incentivar a ampla ... a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... : concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, ... II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e ... na imprensa escrita, na internet, no rádio", na televisão e nos demais veículos de comunica\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII – convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão; ... XIII – apoiar os órgãos ... III – promoção de ações e programas de urbanização, de habitação e de saneamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... As entidades que absorverem atividades de rádio e televisão educativa poderão receber recursos ... cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, vedada a veiculação ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira ... entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ação de partidos políticos do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11497, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - na implantação de programas informativos; ... III - na organização e ... - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; e ... VII - na coordenação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de ... de Desestatização, bem como nos programas de desestatização das Unidades Federadas e dos ...
- Decreto nº 51.156 de 07/08/1961. OUTORGA A CEARA RADIO CLUBE SOCIEDADE ANONIMA CONCESSÃO PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO EM VHF, GERADORA DE PROGRAMAS, NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROGRAMAS ESPECIAIS É MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA ... Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD) ... 7. A questão ... ção e da programação das emissoras de rádio. A ... Constituição eleva à condição de ...