Progressão da pena
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do internado. ...III- decidir sobre:. a) soma ou unificação de penas;. b) progressão" ou regressão nos regimes;. c) detração e remição da pena;. d) suspens\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...III – comprovado:. a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom ...§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
................................................................... VII - acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que ...
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
...81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos ...h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a ...
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Supremo discutirá súmula para uniformizar data-base para progressão da pena
STF discutirá súmula sobre progressão de cumprimento da pena
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, aceitou uma proposta de súmula vinculante para definir a data-base para a progressão do regime semiaberto para o aberto de um condenado que iniciou o cumprimento da pena em regime fe... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;. III - outras hipóteses definidas em regulamento. § 1o Não ...§ 2o O disposto no § 1o não obsta progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos da Lei no 7.210, de 11 de ...
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LEI 10763 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
...33. ............................. ............................. § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ...
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Filho de Pelé ganha benefício de progressão da pena para regime aberto
Filho de Pelé ganha progressão da pena para regime aberto
A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal, decidiu acatar pedido de progressão para o regime aberto da defesa de Edson Cholbi Nascimento, o Edinho.- Acórdão nº 2012/0192681-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. PLEITO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE...
...EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. . PROGRESSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES . ...- Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 948.939-SP. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RECLAMANTE NO MOMENTO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA EM...
...CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES . ...progressão da pena para o regime semiaberto. ...- Câmara aprova texto principal de projeto que acaba com progressão da pena para quem matar policiais
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Câmara aprovou nesta quarta-feira o texto principal do projeto que obriga que o condenado que assassinar ou cometer lesão dolosa gravíssima contra policiais civis e militares e seus parentes até terceiro grau fique cump...- Súmula vinculante sobre progressão de regime de pena foi destaque da semana
Ranking de Notícias: Nova súmula sobre progressão de regime de pena foi destaque da semana
O Supremo Tribunal Federal decidiu consolidar como súmula vinculante a tese de que a falta de vagas em estabelecimento prisional não pode ser usada para impedir a progressão de regime de presos. Conforme a Súmula Vinculante 56, “a falta de vagas e...- Progressão de regime é nociva à boa aplicação da pena
José Ribamar: Progressão de regime é nociva à boa aplicação da pena
O Brasil é uma genitora cuja maior preocupação consiste em apresentar desculpas em face das faltas cometidas pelos filhos, quando se trata de aplicar as nossas leis penais. Essa genitora, que se conduz com a deliberada intenção de, via de ...- Acórdão nº HC 294796 / SP de T5 - QUINTA TURMA
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. POSSE DE 36,8 KG DE MACONHA. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO....
...POSSE DE 36,8 KG DE MACONHA. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ...- Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão funcional durante o período, observados o interstício mínimo de 12 ... prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sob pena de indeferimento do pleito, que só se confirma com o pagamento da ...- Acórdão nº 2015/0103314-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LONGEVIDADE DA PENA, GRAVIDADE DO DELITO E FALTA GRAVE PRATICADA EM 2002. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição...
...PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. . DE DA . PENA, GRAVIDADE DO DELITO E FALTA GRAVE PRATICADA EM . ...- Grupo da Câmara amplia possibilidades de progressão de pena
Grupo da Câmara amplia possibilidades de progressão de pena
O grupo de trabalho da Câmara que analisa propostas de mudanças na legislação penal aprovou nesta terça-feira (24/9) uma proposta que endurece as regras de progressão de regime e amplia as possibilidades. O texto agora segue para o Plenário. ...- Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal ...
...PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA . NCESSÃO DE PROGRESSÃO" DE REGIME . PRISIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, \xC2"...- Acórdão nº 2015/0205676-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LONGEVIDADE DA PENA. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição
...ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. . EXAME . CRIMINOLÓGICO . FAVORÁVEL. . O. . REQUISITO SUBJETIVO. LONGEVIDADE DA PENA. GRAVIDADE . ...- Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...3º desta Lei será alcançada conforme a seguinte progressão:. I - para os impostos e transferências constantes do inciso II do caput ...I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos ...- Acórdão nº 2007/0100341-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A pretendida reforma do acórdão ora...
...CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME ALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A pretendida reforma do acórdão ora ...- Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Eventual progressão de regime, no curso da execução penal estabelecida por força do Enunciado Sumular 192/STJ, é circunstânci
...NO . ÂMBITO . DA . JUSTIÇA . FEDERAL. . PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM . ...- Acórdão nº 2015/0155879-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 716/STF. SUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DE PENA. NOVA ANÁLISE ...
...PROVISÓRIA . DA . PENA. . CONCESSÃO . DE . LIVRAMENTO . CONDICIONAL. . POSSIBILIDADE. . ...progressão... - Acórdão nº 2012/0192681-8 de T6 - SEXTA TURMA