progressão funcional servidor público
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... , mediante aprovação em concurso público de provas e títulos ... § 1º No concurso ... ério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção ... § 1º Para os fins ... no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente ...
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Acórdão nº 2016/0005708-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O acórdão recorrido destoou da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito ...
... PROGRESSÃO" ... FUNCIONAL. ... MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO\xC2" ... -
STJ é favorável a progressão funcional do servidor público; julgamento sob o rito de recurso repetitivo é suspenso
Agência O Globo -A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... condicionada à aprovação em concurso público; ... VII ? desenvolvimento do ... funcional dos servidores, como processo pedagógico, ... - padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função ... vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... ARTIGO 4 ... O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá iante progressão funcional e promoção ... § 1º Para os ...
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STJ é favorável a progressão funcional do servidor público; julgamento sob o rito de recurso repetitivo é suspenso
Agência O Globo -A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados o...
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Acórdão nº 2016/0063212-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 568
... PROCESSUAL ... MUNICIPAL. ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL ... HORIZONTAL. ... -
Acórdão nº 2016/0160897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ...
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Acórdão nº 2016/0245809-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrê
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... -
Acórdão nº 2016/0079191-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ... , em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho ... de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme ... § 3o O Incentivo Funcional de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração ... , bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, ...
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Acórdão nº 2016/0194069-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em
... ADMINISTRATIVO. ... MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL". ... GOVERNADOR ... SECRETÁRIO ... ENCAMPA\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR ... uma data única anual para a progressão ... o tempo necessário à ascensão funcional", mesmo que ... em momentos distintos, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0054585-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 568
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... PÚBLICO ... , ao não ser beneficiada com a progressão funcional garantida ... -
Acórdão nº 2016/0185792-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO ... beneficiada pela progressão funcional ...
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Acórdão nº 2016/0023852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRESSÃO" ... FUNCIONAL. ... PROFESSOR ... ADJUNTO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0200081-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO...
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO ... beneficiada pela progressão funcional ... -
Acórdão nº REsp 1343128 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ... LEI 11.784⁄08. PROGRESSÃO FUNCIONAL ... 1. Cinge-se a controvérsia dos ...
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Acórdão nº 2015/0247899-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL. ... PROGRESSÃO" FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0018266-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Do exame do acórdão regional, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelaç
... PROGRESSÃO ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação ... Parágrafo único ... Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ... Art. 10 ... 14 ... CAPÍTULO VI ... Da Progressão Funcional ... Art. 16. A progressão nas ... Parágrafo único. A contratação de servidor técnico-marítimo far-se-á de acordo com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... § 5º Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do ... , bem como sobre os critérios de progressão de seus empregados ... § 1º A progressão ... , visando ao reconhecimento do mérito funcional e à otimização do potencial individual, ...
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Acórdão nº 2016/0185079-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... PROGRESSÃO ...