progressão per saltum

5472 resultados para progressão per saltum

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME PRETENDIDO. PERDA DE OBJETO. VEDAÇÃO À...

    ... PRISIONAL INICIAL. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO" AO REGIME  ... PRETENDIDO.  PERDA  DE  OBJETO.  VEDAÇÃO  À\xC2"  PROGRESSÃO  ... PER  SALTUM .  SÚMULA  N.  491  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  ...
  • Acórdão nº 2016/0291722-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO OBTIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO WRIT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 491/STJ. 1. A progressão para o regime pretendido, obtida na origem, evidencia a falta de interesse de agir no writ ajuizado...

    ... FIXAÇÃO  DO  REGIME  SEMIABERTO.  PROGRESSÃO  OBTIDA  ... E DE  ... AGIR.  VEDAÇÃO  DE  PROGRESSÃO  PER  SALTUM.  SÚMULA  ...
  • Acórdão nº 2016/0036347-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DO EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 419/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial ...

    ... ESPECIAL.  EXECUÇÃO  PENAL.  PROGRESSÃO  DE  REGIME.  ... ANTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PROGRESSÃO  PER  SALTUM .  ...
  • Acórdão nº 2015/0044964-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME PRETENDIDO. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. ÓBICE À PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A pretendida fixação

    ... CABIMENTO  DO  WRIT .  SUPERVENIENTE  PROGRESSÃO"  ... PRETENDIDO.  ... PREJUDICIALIDADE  ... CONSTATADA.  ÓBICE  À\xC2"  PROGRESSÃO  PER  SALTUM .  ... SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0295712-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO PER SALTUM. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TEMPO DE PENA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. PROGRESSÃO PRECÁRIA PARA O REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃ

    ... PROGRESSÃO  DE  REGIME.  VEDAÇÃO  DA  ... saltum", era necessário que o paciente tivesse cumprido uma fração de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0129693-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, a data-base para a progressão ao regime aberto é a data do efetivo ingresso no modo prisional semiaberto e não o dia em que o apenado...

    ... PROGRESSÃO"  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... REGIMENTAL  ... IMPROVIDO ... 1. Consoante\xC2" ... progressão per saltum ... 3. Agravo regimental improvido ...
  • Acórdão nº 2013/0241412-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA EM 1º GRAU. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA

    ... EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  PROGRESSÃO  DE  REGIME  ... SALTUM . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. DETERMINAÇÃO DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0225643-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena...

    ... PENAL.  PROGRESSÃO  DE  REGIME  PER  SALTUM.  IMPOSSIBILIDADE.  ... PROGRESSÃO  ...
  • Acórdão nº 2013/0393351-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGADO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO AO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ATUAL REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Não se sustenta a postulação veiculada...

    ... PROGRESSÃO"  AO  REGIME  ABERTO  JÁ  DEFERIDA  PELO  JUÍZO  ... DAS \xC2" ... SALTUM" . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -  Não  se  sustenta  a \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0159148-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 439/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...

    ... PROGRESSÃO"  DE  REGIME.  REQUISITOS  OBJETIVOS  E  ... SUBJETIVOS.  NÃO\xC2"  PREENCHIMENTO.  PROGRESSÃO  PER  SALTUM .  ...
  • Acórdão nº 2015/0271202-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA DEFINITIVA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULAS 269 E 440

    ... PROGRESSÃO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS.  PROGRESSÃO  ... PER  SALTUM .  SÚMULA  491  DO  STJ.  NÃO  CONHECIMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0156809-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. PROGRESSÃO PER SALTUM. EVOLUÇÃO AO REGIME ABERTO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 491/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,

    ... RECURSO  CABÍVEL.  PROGRESSÃO  PER  ... EVOLUÇÃO  AO  REGIME  ABERTO  CASSADA  PELO  ... 2.  "É  inadmissível  a  chamada  progressão  per  saltum   de  regime  ... prisional" (Súmula 491/STJ) ...
  • Acórdão nº 2015/0119593-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS....

    ... ILEGALIDADE.  ... PROGRESSÃO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS.  PROGRESSÃO  ... PER  SALTUM .  SÚMULA  491  DO  STJ.  (4)  NÃO  CONHECIMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0121170-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS...

    ... ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUPERVENIENTE  ... PROGRESSÃO  ... PRETENDIDO.  ... PREJUDICIALIDADE  ... CONSTATADA.  ... SALTUM .  SÚMULA  491/STJ.  PENA  ...
  • Acórdão nº 2015/0237621-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO RELATIVA A DUAS CAUSAS DE AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME INICIAL PRETENDIDO....

    ... REGIME  PRISIONAL.  SUPERVENIENTE  PROGRESSÃO"  ... AO REGIME INICIAL PRETENDIDO. PREJUDICIALIDADE  ... CONSTATADA.\xC2"  ÓBICE  À  PROGRESSÃO  PER  SALTUM .  ... SÚMULA  491/STJ.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0097926-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PACIENTE PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. TESE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE...

    ... IMPOSSIBILIDADE  DE  PROGRESSÃO  PER  SALTUM .  SÚMULA  491/STJ.  ...
  • Acórdão nº 2010/0063658-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO: 2/3 DA PENA. LEI Nº 8.072/90. PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de cumprimento de 2/3 da pena para o livramento condicional, nos casos de crime hediondo, advém da Lei nº 8.072/90, não sofreu qualquer alteração pela Lei nº 11.464/07, que apenas modificou o lapso para a progressão de...

    ... REQUISITO OBJETIVO: 2⁄3 DA PENA. LEI Nº 8.072⁄90. PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE ... 1. A exigência de cumprimento de ...
  • Acórdão nº 2013/0342972-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de...

    ... ESPECIAL.  EXECUÇÃO  PENAL.  PROGRESSÃO"  DE  REGIME  PER  ... SALTUM . IMPOSSIBILIDADE. HABEAS  CORPUS\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...

    ... cumprir  e  a  impossibilidade  da  chamada  progressão"  per  saltum   de  regime  ... prisional  não  constituem \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0296230-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. ...

    ... gravidade do delito e na impossibilidade da chamada progressão per  saltum  de  ... regime prisional ...
  • Acórdão nº 2008/0167514-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LAPSO CUMPRIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA NO MODO MAIS SEVERO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que para se operar a evolução prisional deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender, sendo...

    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LAPSO CUMPRIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA O MODO MAIS SEVERO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. É iterativa a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2014/0327217-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO PRETENDIDO REGIME. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. O fato de o paciente ter sido progredido ao regime semiaberto não lhe confere o direito à continuação do cumprimento de sua pena em regime aberto, dada

    ... SEMIABERTO.  ... SUPERVENIENTE  ... PROGRESSÃO  ... PRETENDIDO  ... PREJUDICADO.  ...   jurídico,  a  denominada  progressão  per  saltum.  ...
  • Acórdão nº 2015/0022237-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MENOR EXTENSÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. O fato de o paciente ter...

    ... progressão  per  ... saltum . Precedentes ...
  • Acórdão nº HC 201987 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PRETENSÃO DE PASSAGEM DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE AO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI 7.210/84. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em atenção ao art. 112 da Lei 7.210/84, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime...

    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PRETENSÃO DE PASSAGEM DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE AO ABERTO ... saltum, diretamente do regime fechado para o aberto, sendo obrigatório o ...
  • Acórdão nº 2010/0045903-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU EM REGIME FECHADO APÓS PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Esta corte perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum. II. Hipótese, porém, de paciente que cumpriu em regime fechado todo o...

    ... HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU EM REGIME FECHADO ...

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