Proibição ao Exercício do Comercio
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º. (VETADO). ...XXVI - indústria e comércio;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ... para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...V - proibição de contratar com a administração pública;. § ... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:. Multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. IX - Ministro de Estado das Relações ... científico e técnico, em efetivo exercício" profissional, sendo:. a) 3 (três) da área de sa\xC3"...XII - proibição de contratar com a administração pública, por ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...ARTIGO 20. O exercício das atribuições previstas nos arts. 18 e 19 ...III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ...III - proibição de ingresso na área do porto por período de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ... motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social. 2º A ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de ... a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% ...§ 1º Nessa proibição não se compreendem:. a) as operações de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... pelo Banco Central do Brasil, no exercício" da atividade de fiscalização que lhe é atribu\xC3"... II - multa;. III - proibição de prestar determinados serviços para as ... ao órgão competente do registro do comércio, que deverá:. I - nas hipóteses das alíneas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ...IV - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem ...Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá ...III - disciplina ou proibição de redesconto de papéis;. IV - fiscalização ...á mediante requerimento ao registro do Comércio. § 6º Os acionistas da sociedade por ações do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de ...Comércio ilegal de arma de fogo. ARTIGO 17. Adquirir, ...Parágrafo único. Excetuam-se da proibição" as réplicas e os simulacros destinados à instru\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ...I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade ...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada. ARTIGO 10. Poderá ser ...d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro. ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências ...Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos:. I - de guerra, salvo se utilizados no ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...§ 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o ...IV - proibição de participação de uma mesma empresa em outro ..., a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3"...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ..., até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;. ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a ...ARTIGO 37. O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ...CAPÍTULO IX. Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios. ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
..., a industrialização e o comércio de:. #Redação dada pela Lei nº 14.222, de ...Não se inclui nesta proibição o magistério superior (Constituição Federal ...A dotação correspondente a cada exercício financeiro constará do orçamento da União, com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ...1). § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de ...§ 4º O exercício da fiscalização de que trata o caput constitui ...ção é a medida que determina a proibição da comercialização e do uso do produto ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...IX - proibição de propaganda;. #Redação dada pela Lei nº ... autoridades sanitárias competentes no exercício" de suas funções:. Pena - advertência, interven\xC3"... - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... cobrir a deficiência operacional do exercício anterior. #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX);. #Redação dada pelo ... no artigo 96 ou de reincidência na proibição estabelecida nas letras " c " e " i " do artigo ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... do exterior, das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, relativo aos seus ...Art. 5° O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente ...Parágrafo único. Excluem-se da proibição do inciso I os bens que se destinem ao uso ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata ... a que se refere este artigo, no exercício de suas funções, devem exibir a carteira ...§ 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de ...