proibição do fumo
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Lei 12.546/11. Instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Proibição do fumo em recinto coletivo fechado, privado ou público
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objeti...
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Eventos fechados precisam de cuidados contra a disseminação da Covid-19; veja as recomendações
... de cigarro nas roupas e nos cabelos era inevitável antes da proibição do fumo em locais fechados, como casas de shows e restaurantes, no Brasil. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do Imposto sobre Produtos Industrializados da Posição 24.02.00.00 (Fumo) da respectiva Tabela da Incidência, recolherão o tributo até o décimo ...Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo entre os volumes e a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos:. I - de guerra, salvo se utilizados no ...1º):. I - armas e munições;. II - fumo;. III - bebidas alcoólicas;. IV - automóveis de passageiros; e. V - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;. II - os produtos ...60). Parágrafo único. A proibição" estende-se aos casos de manifesto desacordo dos volumes com sua discrimina\xC3"...
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Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro contemporâneo: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover
... sobre a questão, levando o Poder Judiciário, diante da proibição do non liquet, a enfrentar pioneiramente o assunto. . Em sentido lato, ... . O primeiro diz respeito à proibição do fumo nas aeronaves, estabelecida inicialmente a partir de uma decisão judicial ...
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Robert Alexy explica seu método para resolver conflito entre princípios
Robert Alexy explica método para resolver conflito entre princípios
... dano, um tribunal se debruçou sobre o tema e entendeu que a proibição da produção feria o conceito de necessidade: não haveria a necessidade ... "solução" foi semelhante à do bolinho de arroz: a proibição do fumo... -
Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, CAPUT e §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.294/1996. PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. RESTRIÇÕES À PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE DO TABACO (CQCT). OBSERVÂNCIA DO...
...públicas de combate ao fumo e de controle do tabaco. 8. Prevalência da tutela da saúde (art. 6º, ...improcedência do pedido. Aponta a tendência global à proibição da. propaganda de cigarros, no que, portanto, não inova o Brasil. Pondera ... -
CONTROLE DO TABACO: UMA ANÁLISE SOBRE PATERNALISMO E LIBERDADE
O presente trabalho tem o objetivo de verificar se as medidas adotadas no Brasil para o controle do tabaco são paternalistas e se elas de alguma forma restringem liberdades individuais. Primeiramente, serão analisadas as correntes teóricas a respeito do paternalismo e sua relação com a liberdade, com especial atenção à corrente do Paternalismo Libertário. Em seguida, analisar-se-ão as medidas...
..., as medidas adotadas contra o consumo de tabaco – como a proibição" de propaganda, a restrição ao uso de aditivos e até uma possível adoç\xC3"... razoável defender que grande parte da população que se iniciou no fumo tenha tomado tal decisão de forma inteiramente racional. . Ademais, há ... -
O reconhecimento judicial da questão ocupacional do fumo passivo ? A prevenção e o adicional de insalubridade
...”, e há consenso científico de que a única maneira de proteção contra o fumo passivo de forma eficaz e universal é com a proibição do fumo em locais fechados. . As Diretrizes (36) para implementação do Art. 8º visam auxiliar os países a cumprir as obrigações nele ...
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A Efetividade do Direito a Ambientes de Trabalho Livres do Tabaco
... intitulado O Direito Fundamental a Ambientes de Trabalho Livres do Fumo , demonstramos:. [..] o direito de todo cidadão trabalhador ao meio ...ção à fumaça do tabaco e suas graves consequências, como a proibição" da publicidade, promoção e patrocínio de produtos fumígenos, a proteç\xC3"...
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DEC 8262 de 31/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 2.018, DE 1 DE OUTUBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.
...§ 2º Excluem-se da proibição definida no caput:. I - locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso ... e medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo, nos termos de normas complementares editadas pelos Ministérios da Saúde ...
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Reflexões sobre a advocacia-geral da união e aprimoramento da defesa do interesse público primário
... Mais Médicos, fornecimento de medicamentos de alto custo, proibição do fumo em locais fechados, Mensalão, caso Siemens/Metrô de São Paulo, ...
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Decisões Monocráticas nº 611613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
...ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL N. 29.284/2008: PROIBIÇÃO DO FUMO EM RECINTOS FECHADOS. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLA A NORMA ...
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Decisão da Presidência nº 611613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
...ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL N. 29.284/2008: PROIBIÇÃO DO FUMO EM RECINTOS FECHADOS. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLA A NORMA ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
...de 2014. § 2º Excluem-se da proibição definida no caput:. #Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014. I - locais ... e medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo, nos termos de normas complementares editadas pelos Ministérios da Saúde ...
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Acordão nº 20160064559 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
...A placa de proibição do fumo e do uso de aparelhos eletrônicos próximo às tubulações de ...
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Acórdão Nº 0021569-14.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO . Comprovado o ato de insubordinação do empregado, mostra-se legal a resolução contratual amparada no art. 482, "h", da CLT.
... empregados de uma empresa ou de um setor, por exemplo), como a proibição do fumo nas dependências do empregador, a exigência do uso de uniforme, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. h) o ...01.14-7 CULTIVO DE FUMO...
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Advocacia pública autônoma beneficia a sociedade
Marcia Semer: Advocacia pública autônoma beneficia a sociedade
... Mais Médicos, fornecimento de medicamentos de alto custo, proibição do fumo em locais fechados, Mensalão, caso Siemens/metrô de São Paulo, ... -
Imunidade de advogado público deve ser protegida
Lelo Coimbra:Imunidade de advogado público deve ser protegida
... Mais Médicos; o fornecimento de medicamentos de alto custo; a proibição do fumo em locais fechados; a reparação dos danos identificados no ... -
Supremo Tribunal Federal versus supremo tabagismo federal
Observatório constitucional: Supremo Tribunal Federal versus supremo tabagismo federal
... para a legislação destinada, respectivamente, a impedir o fumo em locais públicos fechados e a publicidade de cigarros e similares em ..., de defender um antitabagismo fundamentalista, que levaria à proibição do fumo, senão de controlar o tabagismo para impedir os seus efeitos ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no caput, os veículos:. I – de guerra, salvo se utilizados no ...1º):. I – armas e munições;. II – fumo;. III – bebidas alcoólicas;. IV – automóveis de passageiros; e. V ...
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Acórdãos nº 2232309-66.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
Ação direta de inconstitucionalidade. Ribeirão Preto. Lei municipal n. 14.013, de 21 de junho de 2017, de iniciativa parlamentar, que prevê sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais relativas a prevenção ao tabagismo e ao uso de drogas e álcool nas aberturas de shows e eventos artísticos, culturais e educacionais no Município de Ribeirão Preto. Alegação de inconstitucionalidade...
... dispôs, no âmbito do Estado de São Paulo, sobre a proibição do fumo em locais fechados; a Lei Federal n. 9.294/1996, que ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. h) ... c) extração e utilização de antraceno e negro de fumo...