Proibidos de Comerciar
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 29 ... Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser ... § 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas ...
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Leis atuais já permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja Católica
Leis atuais permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja
... 2º., 3, que são proibidos de comerciar “as corporações de mão-morta, os clérigos e os ... -
A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
... Art. 1 - Podem comerciar no Brasil ... 1 ± Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste ... executados pelos proibidos de comerciar serão válidos. Entretanto, os ... proibidos ficam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 30 - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou deIa ser ... , quando convocados ou designados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar, nas Organizações Policiais-Militares e nas repartições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 30. Ao bombeiro-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser ... , quando convocados ou designados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar, nas Organizações de Bombeiros-Militares e nas repartições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser ... § 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e ... intolerância de certas sociedades diante d e critérios proibidos de discriminação não pode justificar a perpetuação de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... á a pessoa jurídica a fabricar os produtos nele consignados, comerciar e importar, mediante licença prévia do Exército, produtos controlados ... III - são proibidos, no interior do depósito, a abertura e o fechamento de embalagens, bem ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo, é vedado comerciar, tomar parte na administração ou gerência, de sociedade, ou dela ... ° Os integrantes da Reserva Remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas Organizações Policiais-Militares, e nas repartições ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... 2. São proibidos de comerciar: 4. os falidos, enquanto não forem legalmente reabilitados" ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.028676-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 2008
... proibidos de comerciar, colocando em risco a continuidade das empresas Weisul ...
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DECRETO Nº 94154, DE 30 DE MARÇO DE 1987. Aprova o Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - Cibrazem e da Outras Providencias.
... Art. 15. Não podem ser membros da Diretoria os incapazes e os proibidos de comerciar ... Art. 16. As licenças do Presidente e demais Diretores ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... como nação seria colocado diante do desafio de navegar e de comerciar com o mundo. E assim fazendo, expandirse-ia como uma nação aberta ao ... partidos, considerados opositores do Partido Comunista, são proibidos de funcionar. Há nacionalização de bancos, seguradoras e estatização ...
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Balanço - BRIGIDA 2SOLAR SPE S.A
... cantis, bem como não estarem impedidos ou proibidos de comerciar. São Paulo/SP, 08 de março de 2021. Sócios/ ...
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Balanço - UFV Goverde Pernambuco Aluguel de Infraestrutura SPE S.A
... cantis, bem como não estarem impedidos ou proibidos de comerciar. São Paulo/SP, 08 de março de 2021. Sócios/ ...
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Índice remissivo por assunto
... Proibidos de comerciar (sobre o art. 2ª do Código Comercial e sua atualização) ...
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Índice remissivo por autor
... - Proibidos de comerciar (sobre o art. 2ª do Código Comercial e sua atualização) ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... pacientes que precisam dos medicamentos com princípios ativos proibidos no Brasil ... Palavras-chave: medicamentos; direito à saúde; ANVISA; ... ao organismo, com exclusividade, o direito de importar exportar, comerciar por atacado e manter os estoques que não se achem em poder dos ... -
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... á a pessoa jurídica a fabricar os produtos nele consignados, comerciar e importar, mediante licença prévia do Ministério do Exército, ... III - são proibidos, no interior do depósito, a abertura e o fechamento de embalagens, bem ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... Art. 1 - Podem comerciar no Brasil: ... 1 - Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste ... Art. 2 - São proibidos de comerciar: ... 1 - os presidentes e os comandantes de armas das ...
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COMUNICADO - Ibiracica Administração e ParticipAções S.A
... cantis, bem como não estarem impedidos ou proibidos de comerciar. São Paulo/SP, 08 de março de 2021. Sócios/ ...
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Convocação - VEREDA EDUCACAO S.A
... cantis, bem como não estarem impedidos ou proibidos de comerciar. São Paulo/SP, 08 de março de 2021. Sócios/ ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Novas regiões com que comerciar, novos mercados para os produtos de todos os países, novas mercadorias a ... , depende do caso concreto: ramos afins também podem ser proibidos" na retomada”, e continua, afirmando que “a diversidade de ramos de com\xC3" ...
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Origem e autonomia do direito empresarial
... e estrangeiros, até porque os senadores e os patrícios eram proibidos de exercer a atividade empresária, a qual era destinada aos escravos ... Desse contexto emerge o ius commercie (direito de comerciar), denominação designativa da específica capacidade jurídica para ...
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Sociedades cooperativas e práticas restritivas à concorrência
... Ficam, dessa maneira, proibidos de comerciar com rivais. 26 ... Potenciais efeitos anticompetitivos ...