Projecto de lei
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... RESERVAS DA DELEGAÇÃO ARGENTINA ... A Delegação argentina faz constar as seguintes reservas, que formula ao Projecto de Convenção de Direito Internacional Privado, submettido ao estudo da Sexta Conferencia Internacional Americana: ... 1. Entende que a ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... 4 Vide VITAL MOREIRA/FERNANDA MAÇÃS, Autoridades Reguladoras Independentes (Estudo e Projecto de Lei-Quadro) , Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) – Faculdade de Direito de Coimbra, Coimbra Editora, 2003. Trata-se ...
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A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... Na exposição de motivos do Projecto de lei n.º 263/X lê-se ([40] ): « Entendeu-se fixar a proibição da cobrança aos utentes de importâncias relativas ao uso dos contadores e ...
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A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... Estudos em ... Big Data. A Revolution that will transform ... Autoridades Reguladoras Independentes: Estudo e Projecto ...
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Reflexões acerca dos savior siblings no atual estado da arte
... do princípio universal de que todo o existente requer existir, pelo que o embrião originado in vitro deverá fazer sempre parte de um projecto parental” 21 , de modo que a adoção embrionária foi declarada como procedimento ético mais adequado ao excedente e ações de investigação ...
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A função do interprete
... 82).» ... No Projecto do Dr. Coelho Rodrigues a idéa toma a seguinte modalidade: Aos casos omissos applicam-sc as disposições reguladoras dos casos ...
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O Código do Cantão de Zurique e o Direito dos Seguros brasileiro (parte 1)
O Código de Zurique e o Seguro no Brasil (parte 1)
... consagravam apenas usos locaes ( ... ), resolveu-se o autor a, com ligeira e ás vezes damnosa modificação de fórma, trasladal-o para o seu projecto, em toda a parte relativa aos direitos reaes, capitulo por capitulo, secção por secção, artigo por artigo. Foi uma cópia servil ( ... )". Nesse ... -
Dar mais vida às coisas para dar mais vida à vida
O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as...
... O PL - Projecto de Lei (37/XIV), que ao tempo pendia seus termos na Assembleia, com data de 04 de Novembro de 2019 e a chancela do PCP – Partido Comunista ... -
O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... Tal, deixou Portugal e o seu passado colonial com saldo positivo: ... Apresentamos este projecto de lei sem dramatismos. Portugal nao e um pais racista. Nao temos, felizmente, no nosso pais, problemas de cariz racista com a dimensao e a gravidade ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Edição histórica. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1973 ... BEVILAQUA, Clovis. Em defesa do projecto de Código Civil Brazileiro. São Paulo: Livraria Francisco ... Alves, 1906 ... BRASIL. (União). Lei 10.406, de 10 de janeiro 2002 [CC/02 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130114120174058100), 31-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, administrador das empresas Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda. e Ricordi Empreendimentos Turísticos Ltda., ambas sediadas em Itapipoca, omitiu,...
... , no ano de 2007, mediante a assinatura de notas promissórias pela promitente compradora, a empresa espanhola Brasil Real Estate New Projecto Participações S/A ... Todavia, consoante é possível depreender dos autos, a transferência do domínio dos imóveis não chegou a se ... -
O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... ção, a qualquer tempo (especialmente post mortem) dos embriões excedentários, sendo que a lei portuguesa reconhece que deve ter um projecto parental, enquanto a norma brasileira assevera que a concepção deve ser homóloga ... Curiosidade decorre da autorização prévia. O art. 22, ...
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Referências
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 ... MOREIRA, Vital; MAÇÃS, Fernanda. Autoridades Reguladoras Independentes – Estudo e Projecto de Lei-Quadro. Coimbra, Portugal: Coimbra, 2003 ... MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito regulatório ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003 ...
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Do termo da obsolescência prematura à outorga de juris de um autêntico 'direito de reparação'
... Ao encetar-se eventual plano, projecto ou programa tendente a barrar a obsolescência, o objectivo que aí se condensa é o de prolongar a vida dos produtos de molde a reduzir o ...
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Direito securitário e projeto de lei nº 3.555 de 2004: uma análise acerca da aplicabilidade do procedimento arbitral enquanto meio alternativo de resolução de conflitos decorrentes dos contratos de seguro
... 17 DE ALMEIDA, José Carlos de Carvalho Moitinho. A nova lei portuguesa sobre o contrato de seguro e o Projecto de lei brasileiro nº 3.555, de 2004: estudo comparativo. In: Contrato de Seguro: uma lei para todos PL 3.555/2004. Organização IBS. São Paulo: ...
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Código Bustamante
... A Delegação argentina faz constar as seguintes reservas, que formula ao Projecto de Convenção de Direito Internacional Privado, submettido ao estudo da Sexta Conferencia Internacional Americana: ... 1. Entende que a ...
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Art. 1º
... ART ... 1º COMENTÁRIOS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI 13.709/2018) 8 projecto espiritual”, enfim, se autoconstruindo. 42 Que cada um possa eleger como viver, sem que com isso prejudique ter ceiros, constituindo uma ...
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Implicações Sociais e Jurídico-Laborais da Prestação de Serviços Através de Plataformas Virtuais ? Breves Notas
... De acordo com o projecto em causa (a Proposta de Lei 50/XIII/2.ª e o Projecto de Lei 529/XIII/2.ª), o modelo de negócio em questão conta com quatro elementos: (i) os ...
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Desporto, Direito e Trabalho: uma Reflexão sobre a Especificidade do Contrato de Trabalho Desportivo
... Palavras contidas no parecer da Câmara Corporativa sobre o projecto de diploma que viria a resultar na Lei n. 2.104, de 30 de Maio de 1960, diploma que, pela primeira vez, admitiu expressamente o profissionalismo ...
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Parte 2
... BAUMS, Theodor; ANDERSEN, Paul Kruger, ANTUNES, José Engrácia. A Lei-Modelo Europeia das Sociedades: um Projecto Inovador. In: TELLES, Inocencio Galvão (Director). O Direito , Ano 140, V – 2008 p. 988-990 ... 149. O projeto do EMCA se dirige às ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Inicialmente, na Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro do Projecto Primitivo do Código Civil de 1916, a proposta compreendia estabelecer regulamentação específica para duas modalidades de obrigações: as ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... 106 FERRÃO, 2007, p.612-613 ... 107 MOREIRA, Vital; MAÇÃS, Fernanda. Autoridades Reguladoras Independentes – Estudo e Projecto de Lei-Quadro. Coimbra, Portugal: Coimbra, 2003. p.42-43 ... 108 NUNES, 2014, p.134 ... Figura 1 – ERS ... Fonte: NUNES, 2014, p.134 ...
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Referências
... ed. São Paulo: Manole, 2017 ... BAUMS, Theodor; ANDERSEN, Paul Kruger, ANTUNES, José Engrácia. A lei-modelo europeia das sociedades: um projecto inovador. In: TELLES, Inocencio Galvão (Dir.). O Direito. ano 140, 2008 ... BENJAMIM, Antonio Herman; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... jurídica portuguesa – que consagrou, diga-se já, a solução dualista – é de muito interesse o parecer da Câmara Corporativa sobre o Projecto de Decreto n. 508, que originou o Decreto-Lei n. 40.333.” 253 A mesma interpretação é encontrada no direito argentino, especialmente pela ...
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Denúncia vazia, mor a e ação de despejo
... Projecto do Código Civil brazileiro precedido de um Projecto de Lei Preliminar , Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1893, art. 1127, p. 147) ... 14 ...