Projecto de orçamento CE
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... MAÇÃS, Autoridades Reguladoras Independentes (Estudo e Projecto de Lei-Quadro) , Centro de Estudos de Direito Público e Regulação ... ências, bem como matérias relacionadas com o financiamento, o orçamento, a supervisão e a gestão ... Não obstante haver vários exemplos ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... Tavares da Silva (Coord.), A Economia Social e Civil , Estudos, Projecto SPES, IJ/FDUC, 2015, p.113 e ss. V. também o nosso estudo «A crise do ... ção, através da alteração à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (LEOE), levada a cabo pela Lei nº 37/2013, de 14 de Junho 25 , ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... sejam financiados pelo Estado em mais de 50% do seu orçamento anual ou em montante inferior mas com caráter regular, nos termos a ... c) Elaborar o Plano de Actividades e o Projecto de Orçamento, assim como o Relatório e Contas do Exercício, a ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... “Responsabilidad por actividad estatal legítima. Projecto de ley de responsabilidad del Estado y de los agentes públicos”. La ... vez mais, o órgão cresce em termos de pessoal, aumentado seu orçamento ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... – é de muito interesse o parecer da Câmara Corporativa sobre o Projecto de Decreto n. 508, que originou o Decreto-Lei n. 40.333.” 253 A mesma ... 58, inc. II). O contrato de incorporação discriminará o orçamento do custo da obra (art. 59), que, no entanto, será periodicamente revisto ...
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Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... T – utoridade Tributária e duaneira, ireção-Geral do Orçamento ( GO), Inspeção-Geral do mbiente e do Ordenamento do Território (IG ... 42 B LL, Judith. Como realizar um projecto de investigação ... 3. ed. Lisboa: Gradiva. 2004. p. 19-20. 43 C RMO, ... -
Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... A Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020» 1 , de 29 de Junho de 2011, destinou 175 milhões de ... Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do ... -
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... de serviços digitais, mercê de um eficiente aproveitamento do orçamento da UE a fim de potenciar o investimento privado em um segmento crucial da ... Curial será que do projecto à obra, ao contrário do que diria Molière, não diste um abismo ... -
Jurisprudência e ementário
... 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de número 09 da Partida 05 (Ministério do Interior), contida no projecto de Lei do Orçamento do Setor Público para o ano de 2011, que, portanto, ...
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Capital - 10� vara de rela��es de consumo
... -se a parte ré para se manifestar acerca do requerimento e orçamento de IDs 387466414 e 387466420. Prazo de 15 (quinze) dias ... Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Interessado: Projecto - Projetos E Construcoes Eletricas Ltda Advogado: Maria Helena De Oliveira ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... selhos gestores e no orçamento participativo. Cadernos CRH, v ... 21, n. 52, p. 87-97, jan.-jul. 2008 ... F.Tecnologia química: uma ... introdução ao projecto em tecnologia química. Lisboa: Fundação ... Calouste Gulbenkian, 1989 ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ACÓRDÃOS
... PRODESP CONTRATADA: PROJECTO – GESTÃO ASSESSORIA E ... SERVIÇOS LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE ... do edital. Eventuais desacertos havidos no detalhamento do ... orçamento" em planilhas não prejudicaram a análise da compa- ... tibilidade dos pre\xC3" ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
... PRODESP CONTRATADA: PROJECTO – GESTÃO ASSESSORIA E ... SERVIÇOS LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE ... do edital. Eventuais desacertos havidos no detalhamento do ... orçamento" em planilhas não prejudicaram a análise da compa- ... tibilidade dos pre\xC3" ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... priada, não estabelece orçamento estimado, em detrimento do ... artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº ... PRODESP CONTRATADA: PROJECTO – GESTÃO ASSESSORIA E ... SERVIÇOS LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE ...