projeto acertando o passo
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Acórdão nº 1.0000.00.146893-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 1999
EDUCAÇÃO - DIREITO DE TODOS - PROJETO ""ACERTANDO O PASSO"" - RESOLUÇÃO LEGAL. O Projeto ""Acertando o Passo"", instituído pela Resolução da Secretaria Estadual de Educação nº 8.287/98, não restringe o direito ao ensino, garantido pelo art. 206-I da CF, mas, apenas, implanta a estratégia pedagógica de aceleração de estudos, destinada a alunos do 2º Ciclo do Ensino Fundamental fora da faixa etária.
EMENTA: EDUCAÇÃO - DIREITO DE TODOS - PROJETO "ACERTANDO O PASSO" - RESOLUÇÃO LEGAL ... -
Extrato DE TERMO DE Cooperação Mútua
... ços das partes para o desenvolvimento do Projeto "Acertando o Passo". Vig.: 60 (sessenta) meses a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ório, e que teriam trabalhado no projeto de reforma do apartamento triplex. Testemunhas ... necessários para um decreto condenatório, passo à análise do mérito dos recursos de ... do cartel e parceiras na ilicitude, acertando as propinas, gerenciando seus repasses com ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Eu fiquei um passo atrás em relação a Sua Excelência - e foi a ... Os princípios de Bangalore constituem um projeto de Código ... Judicial em âmbito global, ... profeta, Ministra Cármen, porque acabo acertando nas minhas ... previsões. Depois, revelou-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025553-77.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-06-2020
PROCESSO 0025553-77.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIRMAR DO NASCIMENTO DUTRA EMENTA: INDENIZATÓRIA. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO ALVEJADO POR BALA PERDIDA AO TRANSITAR PRÓXIMO A COMUNIDADE NOVA BRASÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE VERIFICA EM CASOS DE OMISSÃO GENÉRICA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... referentes a honorários periciais, ao passo que as advogadas Deise e Clarice, e o advogado ... ’ não integra o tipo penal que existe projeto de lei justamente para criminalizá-la”. Que ... sua ocorrência, ou melhor, estava acertando o ‘script’”. Que “a existência, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.166565-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS EFETIVOS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO PARA MINISTRAR AULAS FACULTATIVAS - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - O professor integrante do quadro de magistério estadual, aposentado em um cargo público efetivo e em exercício em outro, não pode ser designado para ministrar aulas facultativas, que importam no exercício de novo...
... ória naquele educandário, criadas pelo "Projeto Acertando o Passo"; que pretende um segundo cargo ... -
Das penas
... deste novo mecanismo em nosso sistema, o projeto adota cautelas para a concessão e revogação do ... do conceito analítico do crime, ao passo que a "culpabilidade" prevista no art. 59 do ... 4º. "A" atira no carro de "B", acertando o auto-móvel e "C", que ia passando no local ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... março de 2015, indo mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014, foi publicada ... ício” atira no carro de “Petrus”, acertando o automóvel e “Tícia”, que ia passando no ... Aqui prevalece o animus necandi, ao passo que nas lesões corporais há, por parte do ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do nascimento dos feixes obrigacionais, ao passo que a pretensão somente surge no momento em que ... SUSPENSÃO DA DEMANDA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. NÃO ... devedor, a culpa pelo inadimplemento, acertando-se, daí, os valores objeto da execução. 4 ...
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Exercícios prácticos
... ério da Justiça, lançou e implementou o projeto “audiência de custódia”, cujo propósito é ... ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o na região torácica. José vem a falecer, ... 124 do CP, ao passo que o agente que nela provocá-lo estará incurso ...
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Direito Civil
... Neste passo, nos termos do art. 130 CC “ao titular do ... ção e concluiria a obra, nos termos do projeto, no prazo de seis meses. Acordou-se, também, que ... ção de fazer contrato futuro, já se acertando todos os elementos do contrato futuro, inclusive ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... alterado quando da apresentação do Projeto de Lei 1.655, de 1983, retornando-se ao sistema ... Vale, neste passo, as lições de Franco Cordero, já em 1964: “A ... 28, ao que tudo indica, foi feliz, acertando pela generalidade (usando o verbo comunicar), ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... , atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas ... assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando ... Assustado, Gabriel empreendeu fuga, ... Neste passo, nos termos do art. 130 CC “ao titular do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.261233-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2002
Penal. Execução. Livramento condicional. Réu reincidente na prática de crime equiparado a hediondo. Impossibilidade. Remição. Freqüência a curso de ensino fundamental oferecido no próprio estabelecimento prisional. Possibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. O condenado reincidente específico em crime equiparado a hediondo não faz jus ao livramento condicional, em virtude de expressa vedação...
... ática das finalidades da pena, curva-se o Projeto, na esteira das concepções menos sujeitas à ... penal, como parte do projeto "Acertando o Passo", ali desenvolvido, sendo de se ver que o ... -
O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... : em cada dez frases corrigidas acabou acertando apenas uma. Ali estava lançado o desafio, e como ... determinaram o esvaziamento do nascente projeto dos jovens causídicos. Desfazia-se o escritório ... ório a necessária dimensão política, ao passo que o competente Lucas Galvão de Britto é, ...
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Decisões Monocráticas nº 5922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... do partido, o Congresso Nacional acabou acertando o passo, em consonância com os ditames ... dos Deputados se limitou a afirmar que o Projeto de Lei n. 5.855/2005, que deu origem à Lei n ...
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Notas sobre alguns importantes primados inerentes ao processo judicial previdenciário
... ário, é uma das vertentes de um projeto de proteção ampla e dignificadora do cidadão a ... Nesse passo, a correta anotação do contrato de trabalho, as ... fornece tais documentos e o juiz, “acertando” a relação jurídica de proteção social, os ...
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Coordenadores e autores
... , atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas ... assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando ... Assustado, Gabriel empreendeu fuga, ... Neste passo, nos termos do art. 130 CC “ao titular do ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... O ser é mais do que um projeto idealista, é uma constante busca do outro fora ... 32) ... Errando e acertando no complexo viver o dia a dia, é possibilitado ... de intuição direta, e constitui o maior passo a dar pela nossa época, reconhecer-se que a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... e suplentes) serão designados por eles, ao passo que os representantes dos empregados serão ... de impacto ambiental, reformulações de projeto, sanções administrativas etc. A ideia aqui é ... assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando ... Assustado, Gabriel empreendeu fuga, ...
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O direito das pessoas com deficiência à educação assegurado pela Constituição Federal: avanços e desafios
... ser observada é a discussão em torno do Projeto de Lei no Senado, nº 278/2016 32 , que propõe ... SANTOS, Sofia. MORATO, Pedro. Acertando ... SANTOS, Sofia. MORATO, Pedro. Acertando o passo ...
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'Vara especializada em Direito Empresarial é caminho para atrair investimentos'
Entrevista: Paulo Dimas Mascaretti, presidente do TJ-SP
... Paulo Dimas procurou materializar com o projeto “Cartório do Futuro”, cujo propósito é ... O próximo passo, é implementá-las no recesso forense ... Estamos acertando os espaços, fazendo algumas reformas. Demos ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... o exercício de direitos personalíssimos e passo necessário para a obtenção do direito ... ou projeto) indicada pelo Juízo e/ou especificada pelo ... devedor, a culpa pelo inadimplemento, acertando-se, daí, os valores objeto da execução. 4 ...