projeto de lei 122 06
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de ... , P19 (9.17' 16,8"S; 63.52' 26,4"W), P20 (9.17' 06"S; 63.52' 30"W), P21 (9.16' 58,8"S; 63.52' ... ARTIGO 122 ... No exercício das atribuições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 122 ... Encerrada a instrução, o autuado ... II - conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto" de pesquisa científica e tecnológica e de inova\xC3" ... ínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e ... ARTIGO 122 ... O art. 199 da Lei nº 11.101, de 9 de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 122 ... Induzir ou instigar alguém a ... , em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 5º A aprovação do projeto somente terá eficácia após publicação de ato ... ARTIGO 122 ... Está isento do imposto o ganho de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 12 ... ARTIGO 122 ... Na hipótese de não ser concedido o ... III - indicação do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a) memorial descritivo do projeto; ... b) orçamento do custo da obra; ... ARTIGO 122 ... Sujeito passivo da obrigação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a execução da ... 122 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 2º A elaboração e a aprovação do Projeto" de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execuç\xC3" ... 122, §§ 6º e 8º, desta Lei ... § 1º Para ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... as despesas à conta do proponente do projeto ... 3º Respeitada a matéria de sigilo ... #Redação dada pelo Decreto nº 122 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... estabelecida pelo responsável de cada projeto ... § 5º A visita técnica de instrução a ... Art. 122. O responsável por emitir e comercializar o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que toda unidade fabricada atenderá ao projeto aprovado ... Parágrafo único. Qualquer ... 122 ... Dá-se a exploração da aeronave ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... 122; ... VI – de atividade na condição de empregador rural, desde que ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de ... Art. 122. A aplicação desta Lei não impede o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em pessoa jurídica no País, em projeto com potencial para geração de empregos ou de ... Art. 122. As solicitações de refúgio terão prioridade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes ... 122) ... ARTIGO 23 ... As convenções particulares, ... - Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ão da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação ... ARTIGO 122 ... A remoção precederá o preenchimento ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... á ser feita após aprovação prévia do projeto ... Art. 34. Nos estabelecimentos que realizem ... Art. 122. As carcaças ou as partes das carcaças, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... A elaboração e a aprovação do Projeto" de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execuç\xC3" ... ARTIGO 122 ... Em atendimento ao disposto no art. 48, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União; ... ARTIGO 122 ... O Procurador-Geral da Justiça Militar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... c) emitir parecer sôbre projeto de lei, quando solicitado por qualquer Comissão ... 02-01 02-02 02-03 02-04 02-05 02-06 02-07 02-08 ... Carne fresca, verde ou ... 122) de tília ... 123) de ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... V - 122% (cento e vinte e dois por cento), a partir de ... ção de Perícia e a Gratificação de Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... 122. (NR) ... Art. 142-A. O autuado, ao pleitear ... 140; ou ... II - pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... , submeteu à Presidência da República o projeto de regulamento dos serviços de energia elétrica ... Art. 122". A autorização para início de exploração ser\xC3" ...