projeto frequencia escolar
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ... § 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... para atividade acadêmica, a freqüência e o aproveitamento escolar, e, quanto aos tutores, a titulação ... § 4º A instituição de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em ... suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia ... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação; ... por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ... , as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Ele não foi proposto na forma de um projeto de lei, mas apenas como uma iniciativa do ... escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... estabelecida pelo responsável de cada projeto ... § 5º A visita técnica de instrução a ... os grupos de quarenta crianças em idade escolar ... Art. 103. A pretensão quanto a créditos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ... , as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2016/0193211-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a cada 12 horas de frequência escolar - atividade de ... necessário que "o projeto" esteja devidamente instalado e que \xC2" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as ... g)Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento esportivo ... de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, com elementos necessários e suficientes ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... na discussão e elaboração do projeto político pedagógico, respeitadas as ... que possam ser utilizados pela comunidade escolar; ... XXVII - firmar parcerias externas à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251, DE 14 DE JUNHO DE 2005. Institui o Projeto Escola de Fabrica, Autoriza a Concessão de Bolsa de Permanencia a Estudantes Beneficiarios do Programa Universidade para Todos - Prouni, Institui o Programa de Educação Tutorial - Pet, Altera a Lei 5.537, de 21 de Novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, e da ...
... ção e cancelamento das bolsas, inclusive quanto à freqüência escolar mínima a ser exigida do jovem participante do Projeto Escola de Fábrica, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.498688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROJETO TRAVESSIA - INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE PORTEIRINHA - AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXISTENTE - INADIMPLEMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÍTULO MONITÓRIO - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA.- Inexistindo dos autos prova de que tenha sido eleito foro para dirimir questões contratuais aplica-se no caso da Fazenda...
... o documento de ordem 07 um extrato do Projeto Banco Travessia, consistente, dentre outros ... social vinculada ao desenvolvimento escolar e insero no mercado de trabalho, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROJETO TRAVESSIA - INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE PORTEIRINHA - AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXISTENTE - INADIMPLEMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TÍTULO MONITÓRIO - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA.- Inexistindo dos autos prova de que tenha sido eleito foro para dirimir questões contratuais aplica-se no caso da Fazenda...
... o documento de ordem 07 um extrato do Projeto Banco Travessia, consistente, dentre outros ... social vinculada ao desenvolvimento escolar e insero no mercado de trabalho, nos termos do ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XV - Elaborar o projeto" de seu Regimento Interno submetendo-o, por interm\xC3" ... , na qual se inscreverá o dístico “Escolar” ... Parágrafo único. Os veículos que, sem ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ESTUDOS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONVÊNIO. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... a., da possibilidade de antecipação do projeto de interligação dos sistemas Norte/Nordeste e ... educacional às crianças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a ...
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Acórdão nº 1.0278.18.001456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROJETO TRAVESSIA - DECRETO ESTADUAL N.º 45.696/2011 - INADIMPLEMENTO - TÍTULO MONITÓRIO - ART. 700 DO CPC/2015 - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Instruído o feito com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do art. 700 do CPC/2015, consistente em extrato do Banco Travessia e comprovante de registro...
... 12/13) e extrato do Projeto Banco Travessia (fl. 17). O referido projeto ... social vinculada ao desenvolvimento escolar e insero no mercado de trabalho, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROJETO TRAVESSIA - DECRETO ESTADUAL N.º 45.696/2011 - INADIMPLEMENTO - TÍTULO MONITÓRIO - ART. 700 DO CPC/2015 - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Instruído o feito com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do art. 700 do CPC/2015, consistente em extrato do Banco Travessia e comprovante de registro...
... 12/13) e extrato do Projeto Banco Travessia (fl. 17). O referido projeto ... social vinculada ao desenvolvimento escolar e insero no mercado de trabalho, nos termos do ... -
Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... e, se for o caso, ao horário escolar.” (NR) ... “Art ... ência, quando solicitada, cópia do projeto pedagógico do programa ... § 3º Para fins da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... anterior: “Essencial nest e projeto de lei é a proibição de quaisquer formas ... , tanto que obrigatórias no currículo escolar, inexistindo qualquer grau de hierarquia ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INGRESSO NA PRISÃO. REALIZAÇÃO DO ENEM POR CANDIDATO QUE Jà POSSUÃA O DIPLOMA DO NÃVEL DE ESCOLARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ESTUDO AUTODIDATA DA EDUCAÇÃO BÃSICA DURANTE OS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O condenado que cumpre a pena em regime...
... de pena a cada 12 horas de frequência escolar ... 2. A Recomendação n. 44/2013, do CNJ, ... dedicação do preso ao projeto de ressocialização contribui para a finalidade ...