Projetos prioritários para a economia nacional
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ... e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. CAPÍTULO II Dos contratos de ...I - definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... Provisória, ou do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ. § 2.Nas operações ... do Poder Público, considerados prioritários para a economia em decisão do respectivo ... pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, contratadas até 31 de dezembro de 2001 ...
-
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e redução da ingerência do Estado na economia;. V – a garantia do equilíbrio das contas ... III - Investimentos Plurianuais Prioritários; e. IV – Anexo IV - Investimentos Plurianuais ...§ 1º Os projetos de investimentos de grande vulto somente poderão ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... da base produtiva regional na economia nacional e internacional. ARTIGO 4. Compete à ...projetos e atividades previstas para sua área de ... fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes aos citados ... do Poder Público, considerados prioritários para a economia em decisão do respectivo ...
-
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... ao III do caput, desde que constantes de projetos regularmente aprovados pelo Conselho de ... e outros insumos de produção nacional e da mão de obra empregada no processo ... conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações. ... a forma de aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda;. V – sob a forma de ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
...ção, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, ... pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ... casos dos demais empreendimentos prioritários. § 6o O disposto no caput não se aplica aos ... § 7o As pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...IV - ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ...I - a implementação de projetos de desenvolvimento e a realização de ... serviços públicos considerados prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do ...
- DECRETO LEI Nº 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976. Concede Incentivo a Projetos Prioritarios para a Economia Nacional e da Outras Providencias.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga ...ção enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... da base produtiva regional na economia nacional e internacional. ARTIGO 4. Compete à ...projetos e atividades previstas na sua área de ... fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... recursos na forma do caput deste artigo projetos apresentados pela ICT previamente aprovados por ...ção enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ... complexos energéticos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, o limite mínimo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... do Impôsto devido para inversão em projetos agrícolas, pecuários, industriais e de ... declarados pela SUDAM prioritários para o desenvolvimento econômico da região. § ... das atribuições do Conselho Monetário Nacional. CAPÍTULO IV. Disposições gerais. ARTIGO 35. ... a constituição de outras sociedades de economia mista destinadas a execução de obras ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...Economia:. a) autorização para a realização de ... que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua ...“Art. 68. As iniciativas de projetos de lei, as alterações de normas administrativas ...
- DECRETO LEI Nº 1479, DE 31 DE AGOSTO DE 1976. Acrescenta Artigo Ao Decreto-lei 1.452, de 30 de Março de 1976, que Concede Incentivo para Projetos Prioritarios para a Economia Nacional.
- DECRETO LEI Nº 1410, DE 31 DE JULHO DE 1975. Concede Incentivo Fiscal a Projetos Prioritarios para a Economia Nacional e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. ...§ 2º O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, ... a forma de aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias ...ção e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ..., mediante aplicação em programas prioritários, observadas as diretrizes do Poder Executivo, em ... promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e ...ções necessárias à segurança e à economia nacionais. Parágrafo único. Integram o ...
-
Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, ... pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ... casos dos demais empreendimentos prioritários. § 6º O disposto no caput não se aplica aos ... 7º As pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 13 DE MAIO DE 1976. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.452, de 30 de Março de 1976, que Concede Incentivo a Projetos Prioritarios para a Economia Nacional, e da Outras Providencias.
-
Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...§ 2º Caso as empresas titulares dos projetos sejam constituídas na forma de companhias ... Executiva, estruturadores para a economia regional e prioritários para o seu ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... a exeqüibilidade financeira dos projetos e obras, previstos no artigo 5º, que a SUDENE ...economia do Nordeste. Art. 3º Constituem recursos do ... a executar projetos, considerados, prioritários ou relevantes para o desenvolvimento econômico ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações. § 2º O ...DA HABILITAÇÃO E DA APROVAÇÃO DE PROJETOS. Seção I. Da obrigatoriedade da habilitação. ... habilitada no Padis no território nacional junto ao órgão competente, conforme o caso. § ...ção e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da ...
-
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...Regulamento editado pelo Ministério da Economia" e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3"... ou em conjunto, de acordo com os projetos aprovados na forma do art. 5º desta Lei. I – ...ção e comunicação considerados prioritários pelo comitê de que trata o § 19 deste artigo, ...