promessa compra e venda permuta
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- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... ção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais omo as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no ... ção, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou ... e minoritários, relativas à compra, permuta ou venda de valores mobiliários emitidas pela ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ... averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à ... II- permuta por ações, em oferta pública de aquisição de ...
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Em vigor
Código Penal
... , ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... #Redação dada pela Lei ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
- Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, com pagamento parcial a ser efetuado através de permuta por unidade condominial autônoma, a ser construída no próprio empreendimento
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Acórdão nº 2015/0102332-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROMESSA ... discute a regularidade de permuta em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133124-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PERMUTA DE BENS IMÓVEIS - OBTENÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE UM DOS IMÓVEIS OBJETO DA AVENÇA - PENDÊNCIA CONTRATUAL DA MESMA NATUREZA COM A PARTE RÉ - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Consoante disposição contida no art. 476 do Código Civil, não tendo
... vaga de garagem, ocorreu anteriormente permuta, fato que defende que cumpria requerida ter ... acerca da quitao do preo assumido pela compra e venda do bem, sendo certo que a r quitou o ... -
Relatório e Voto com número 5461021-74.2020.8.09.0137 da 5ª Câmara Cível, 11-08-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMISSÃO CORRETAGEM. PROMESSA COMPRA, VENDA E PERMUTA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PACTA SUNT SERVANDA?. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUALQUER VÍCIO DA VONTADE NO MOMENTO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM PREVALECER FATO NÃO CONFIGURADO. 1. Considerando que as partes estabeleceram uma cláusula contratual que impõe uma condição suspensiva para o...
... comissão de corretagem pela venda de apartamento a partir do distrato da ... LTDA intermediou o “Contrato de Promessa ... de Permuta de Terreno por área construída, ... compra e venda do apartamento n° 1.103, no Residencial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PERMUTA - CLÁUSULA EXECUTADA - OBRIGAÇÕES DE FAZER CUMPRIDAS EM PARTE - ILIQUIDEZ VERIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - MANUTENÇ
... ) funda-se no "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imvel, com Permuta" (doc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051901320184058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805190-13.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MONICA GURGEL FRANCO e outro ADVOGADO: Higor De Oliveira Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL e CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. HIPOTECA EM...
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Acórdão nº 1.0145.14.023874-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POR PERMUTA. ANUENCIA DO PROMITENTE VENDEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INOBSERVANCIA. É necessária anuência da empresa promitente vendedora sobre a cessão de direitos de contrato de promessa de compra e venda do qual fazia parte. Não tem legitimidade ativa, os cessionários de direitos e obrigações...
... afirmando que celebrou contrato de compra e venda com Celma Miguel Mesquita, a qual ... posterior data aposta no contrato de permuta juntado inicial pelos apelados. Sustenta ... e obrigaes decorrentes do contrato de promessa de compra e venda do imvel entabulado entre Celma ... -
Acordao N° 1268491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora integral de imóveis matriculados em nome da executada. Frações. Destacamento. Imóveis divisíveis. Frações. Transmissão. Escrituras públicas de promessa de compra e venda e instrumentos particulares de promessa de compra e venda e permuta de imóveis. Negócios aperfeiçoados antes do aviamento da execução. Inexistência...
... TRANSMISSÃO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ... INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PERMUTA ... DE IMÓVEIS. NEGÓCIOS APERFEIÇOADOS ANTES ... -
Acórdão Nº 5037052-96.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... firmaram o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE PROMESSA PERMUTA DE ...
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Acórdão Nº 0119239-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL POR PERMUTA. ALEGAÇÃO INICIAL DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, AO ARGUMENTO DE NÃO RECEBIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À PROMITENTE VENDEDORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA.
... PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... DE FRAÇÃO IDEAL DE L POR PERMUTA. ALEGAÇÃO INICIAL DE ... INADIMPLÊNCIA ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de ... Federal para celebração do contrato de compra e venda, que também poderá ser celebrado ... I - o objeto da licitação, venda ou permuta de imóveis, com a identificação e descrição ... ção do contrato de compra e venda, promessa de compra e venda ou de permuta e para ...
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Acórdão Nº 0311303-55.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... a Ao Ordinria de Resciso de Contrato de Compra e Venda de Imvel e Aditivo Contratual cumulada ... Compromisso de Compra e Venda de Imvel e Promessa de Permuta", tendo como objeto o imvel ...
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Acórdão Nº 0304261-18.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... a Ao Ordinria de Resciso de Contrato de Compra e Venda de Imvel e Aditivo Contratual cumulada ... Compromisso de Compra e Venda de Imvel e Promessa de Permuta", tendo como objeto o imvel ...