Promessa de casamento
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ... contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para ... contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto ...
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Em vigor
Código Penal
... IV- executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, sendo casado, novo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , a obrigação, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual ...
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Homem deve indenizar por quebrar promessa de casamento
Americano é obrigado a indenizar por quebra de promessa de casamento
Um homem não pode alegar que manteve um relacionamento de "meretrício", para escapar de suas responsabilidades civis, se o “contrato” entre os dois se baseou em uma oferta de casamento. Com esse entendimento, um tribunal de recursos da Geórgia, no... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ... , quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a intimação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do ... do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do ... do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Estado estrangeiro, e, em caso de ausência de tratado, com a promessa de reciprocidade recebida por via diplomática ... § 3o Efetivada a ... 300 - Atos de registro civil 320 - Celebração de casamento" \t\t \t\t \t\t320.1 \t\t \t\t \t\tRegistro de \t\tcasamento realizado fora da repartiç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ... V- que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de nacionalidade; ou ... IV - ... fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de reciprocidade de tratamento ... Art. 267. A extradição não será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 203 ... A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar ... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que ...
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Acórdão nº 1.0479.14.020557-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE CASAMENTO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.
... todas as exigncias feitas pelo requerido, ele desistiu do casamento faltando 28 dias para a to esperada data", quando "todos os convites j ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: ... I – ... 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... ção, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... desta lei, compreendidas nesta disposição as escrituras de promessa de venda de imóveis em geral ... Art. 23 Nenhuma ação ou defesa se ... anterior, bem como a alterar do nome do seu proprietário, por casamento ou desquite, serão obrigatoriamente averbados nas transcrições dos ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277762-47.2016.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PROMESSA DE CASAMENTO QUE NÃO VEIO A SER REALIZADO. ALEGA O AUTOR, IGOR, QUE CONHECEU A RÉ, LARISSA, EM 2013 E COM ELA MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO DE MARÇO DE 2014 A JUNHO DE 2015. ADUZ QUE ABRIU MÃO DA SUA FUNÇÃO E DA ESTABILIDADE NO EMPREGO E SE MUDOU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA
... EM RAZÃO DE PROMESSA DE CASAMENTO QUE NÃO VEIO A SER REALIZADO ... ALEGA O AUTOR, IGOR, QUE ... -
Processo nº 0004080-72.2014.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... messa de casamento por parte de seu ex- ...
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Processo nº 0043725-14.2012.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Petição de Herança Entre Irmãos, Filhos de Mães Diferentes. Esboço de Partilha por Ambos Subscrito Visando Ao Inventário Extrajudicial. Réu Que, a Despeito Do Acordo, Adjudicou Extrajudicialmente Os Bens Do Monte, Ao Argumento de Terem Sido Adquiridos Pela Própria Mãe, Antes Da Celebração Do Casamento. Pedido Condenatório Ao Pagamento de 25% de Um Imóvel Sonegado e Do Bem...
... própria mãe, antes da celebração do casamento". Pedido ... condenatório ao pagamento de 25% de um\xC2" ... monte se a promessa" e o pagamento do preço foram ... antecedentes à uni\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553291-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA E CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - AQUISIÇÃO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, os direitos oriundos de contrato particular de compra e venda de bem imóvel são...
... dos imveis, os quais foram objetos de contratos particulares de promessa de compra e venda, devidamente assinados com firmas reconhecidas. Assim, ... AUSNCIA DE REGISTRO. AQUISIO. CONSTNCIA DO CASAMENTO. PROVA. INCLUSO NO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. PROCEDNCIA. SENTENA ... -
Acórdãos nº 0292657-65.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... atual, reprovação pelo rompimento do noivado ou da promessa de casamento - Se não havia dever legal de ...
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Decisão Monocrática N° 07249494620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por VIRGINIA DE FÁTIMA RAICK contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que contende com JULIO CESAR MATTOS RAICK (processo n. 0706730-79.2021.8.07.0001), consistente em rejeitar a exceção de pré-executividade. Relata que o feito tem origem em ação de reintegração de posse de imóvel de propriedade
... a vida comum, passando a morar juntos no apartamento dele, com promessa de casamento (pacto antenupcial de ID 86143258). Ressalta que, aps um ms ...