promessa de compra e venda arrependimento
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de ...São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que ... do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ...ção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ... do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
..."Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ... do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo ... não loteados, sem cláusula de arrependimento...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de penalidades previstas na lei, o arrependimento" eficaz e o arrependimento posterior ou a circunst\xC3"... II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no ...ção, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou ...
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Acórdão nº 2015/0123216-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo o Tribunal de origem afirmado que o contrato de promessa de compra e venda não continha cláusula de arrependimento mostra-s
...promessa" de compra e venda não continha\xC2" cláusula de . arrependimento... -
Acórdão nº 2016/0198026-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou ...
... ao exercício do direito de arrependimento 6 (seis) . promessa" de compra e venda . do imóvel. Assim,\xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ..., ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. #Redação dada pela Lei nº ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ...
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Acórdão nº 1994/0036059-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMOVEIS. CASO EM QUE NÃO SE PACTUOU ARREPENDIMENTO. DE ACORDO COM A DECISÃO RECORRIDA, " A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO INSCRITA NO REGISTRO PUBLICO, GERA EFEITOS OBRIGACIONAIS, JA QUE A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA E DE CARATER PESSOAL, RESTRITO AOS CONTRATANTES, SENDO QUE AQUELE QUE SE...
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Sentença com número 5658222-04.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-08-2022
?APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO COMPROVADO. SIMULAÇÃO E LESÃO. AGIOTAGEM. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. ARREPENDIMENTO. CAUSA INSUFICIENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E MERO ABORRECIMENTO. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação de adjudicação...
...de compromisso de compra e venda com os requeridos em 19/09/1980 e ...ção daquele que, munido de contrato de promessa de compra e. venda de imóvel, quando quitado o ...VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. ARREPENDIMENTO. CAUSA INSUFICIENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0192672-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. NÃO SE TRATA DE HIP
...CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E . VENDA. . COOPERATIVA . ...EM . VIRTUDE . DE . ARREPENDIMENTO . IMOTIVADO . OU . INADIMPLÊNCIA . LIGADA . ... -
Acórdão nº 1.0024.14.194971-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DEMANDA DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA. PERDA DAS ARRAS OU SINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Constando das razões recursais argumentos hábeis à superação dos fundamentos elencados pela sentença
... Anota que a própria promessa de compra e venda celebrada lhe assegurava a ... o exercício do direito de arrependimento, mediante a simples perda das arras ou sinal é ... -
Acórdão nº 1.0079.13.009047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - DEVOLUÇÃO SINAL DEVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.-A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado documento que presume existência do crédito alegado.-Na...
...) decorrentes do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" rescindido pelos réus. Alega ...ção em dobro do sinal em caso de arrependimento, com previsão contratual. Art. 420. Se no ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ação...
...RESOLUÇÃO DE PROMESSA...ício do direito de arrependimento, se . ... resolução do compromisso de compra e . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de , com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e ...
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Acórdão nº 1.0109.17.000551-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO A TERCEIROS DE BOA FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA - REMESSA DA DISCUSSÃO PARA AÇÃO PRÓPRIA. - A ação de adjudicação compulsória é medida colocada à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, e comprovando a quitação
... ao presente processo, já que houve a venda" do imóvel ao autor e não foi feita a transcriç\xC3"... determinado em Compromisso Particular de Compra e Venda. Em seu art. 15, atribui ao ...1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou ... de compra e venda sem cláusula de arrependimento, devidamente inscrito no Registro de Imóveis; b) ... -
Acórdão nº 1.0145.14.005325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFIGURADOS - REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE.- Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido,...
...), pagos aos réus em sede de contrato de compra e venda de imóvel, acrescidos de juros de mora ... no contrato não há cláusula de arrependimento, e que a sentença que determina a restituição ... do registro do instrumento de promessa de compra e venda no cartório imobiliário ... -
Acórdão nº 1.0145.14.005325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFIGURADOS - REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE.- Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido,...
...), pagos aos réus em sede de contrato de compra e venda de imóvel, acrescidos de juros de mora ... no contrato não há cláusula de arrependimento, e que a sentença que determina a restituição ... do registro do instrumento de promessa de compra e venda no cartório imobiliário ... -
Processo nº 0000811-68.2008.8.19.0003 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Processo Instruído Com a Promessa de Compra e Venda Sem Cláusula de Arrependimento e Registrada No Cartório de Registro de Imóveis, Além Dos Comprovantes de Quitação Do Preço, Impostos e Taxas. Preenchimento Dos Requisitos Necessários À Procedência Do Pedido. Artigos 15 e 16 Do Decreto Lei 58/1973 e 1.417 e 1.418 Do Cc. Manutenção Da Sentenç
... PROCESSO INSTRUÍDO COM A PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM CLÁUSULA DE ..., em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou ... -
Acórdão nº 2013/0217818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. ADQUIRENTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDA INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO
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Acórdão nº 1.0000.20.503039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - PRAZO JÁ EXPIRADO - DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo o art. 1.417 do Código Civil o compromisso de compra e venda, para ser
... de registro do contrato de compromisso de compra e venda em face da existência de cláusula de ... judicial, a cláusula de arrependimento constante do contrato de compra e venda não ...1.417 - Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou ... -
Acórdão nº 50014073620178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARREPENDIMENTO DA RÉ/COMPRADORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. DIREITO DA AUTORA/VENDEDORA APENAS À RETENÇÃO DO VALOR PAGO, DE FORMA ADIANTADA, A TÍTULO DE SINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 240 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda . . ...ção da ré - em razão do arrependimento desta depois de firmar contrato de financiamento ...ação de cobrança. promessa de compra e venda de veículo. arrependimento da ... -
Acórdão Nº 5006257-60.2020.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 27-10-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO ATO DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUANTIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE SINAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O MOTANTE CORRESPONDE A ARRAS PARA RESERVA DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CULPA DO...
... que, diante do desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel, deve lhe ser restituído o ...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO ATO DA RA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ...