promessa de compra e venda de veículo
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais omo as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, ... ção de serviços de transporte, em veículo" próprio locado, ou adquirido com reservas de dom\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0172.05.004116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO DOS VALORES COMBINADOS - DEMONSTRAÇÃO - VEÍCULO NÃO ENTREGUE - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PELA PROMITENTE VENDEDORA - RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA.Tento o autor comprovado o pagamento das parcelas referentes a contrato de...
... firmou com a r Brazcar um contrato de promessa de compra e venda de veculo, mas que, mesmo aps o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.106683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIOS OCULTOS - REPARO - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICADOS. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Verificado que veículo novo adquirido pela parte autora, com...
... , ora apelante, a resciso do contrato de compra e venda de veculo, firmado com a segunda apelada, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.106683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIOS OCULTOS - REPARO - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICADOS. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Verificado que veículo novo adquirido pela parte autora, com...
... , ora apelante, a resciso do contrato de compra e venda de veculo, firmado com a segunda apelada, ... -
Acórdão Nº 0171406-88.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VENDA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082846-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - LIBERAÇÃO DE VALOR MENOR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -- Não se encontrando nos autos fundadas razões para a revogação da justiça gratuita deve ser mantida a sua concessão.- A lei civil permite às partes
... a reconveno, para rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes;Pelo princpio da ... , em sntese, que firmou um contrato de promessa de compra e venda com o Requerido, para aquisio ... -
Acórdão Nº 0036173-40.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO NEGÓCIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM RESCISÃO DOS CONTRATOS, CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MATERIAIS E DOS CORRÉUS SOLIDARIAMENTE EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0471.14.012272-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO FIRMADO COM A PESSOA NATURAL DO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa jurídica detém autonomia patrimonial, não se confundindo sua personalidade com a de seus sócios. Desse modo, constitui parte ilegítima para figurar no polo passivo de aç
... pagamento do dbito alusivo ao contrato de compra e venda do veculo. Pugnam, ao final, pelo ... responderem pelo "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Veculo" anexado aos autos ... -
Acórdão nº 1.0471.14.012272-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO FIRMADO COM A PESSOA NATURAL DO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa jurídica detém autonomia patrimonial, não se confundindo sua personalidade com a de seus sócios. Desse modo, constitui parte ilegítima para figurar no polo passivo de aç
... pagamento do dbito alusivo ao contrato de compra e venda do veculo. Pugnam, ao final, pelo ... responderem pelo "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Veculo" anexado aos autos ... -
Acórdão nº 50014073620178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARREPENDIMENTO DA RÉ/COMPRADORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. DIREITO DA AUTORA/VENDEDORA APENAS À RETENÇÃO DO VALOR PAGO, DE FORMA ADIANTADA, A TÍTULO DE SINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 240 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... um contrato de compra e venda de veículo. Diz que sua ideia inicial era apenas visitar a ... ação de cobrança. promessa de compra e venda de veículo. arrependimento da ... -
Acórdão Nº 5053161-25.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO JUNTADO COM A EXORDIAL. REQUISITOS ELENCADOS NO ART.
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VECULO.DECISO INTERLOCUTRIA ... -
Acórdão nº 1.0702.13.080001-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROMESSA DE ENTREGA EM PRAZO NÃO CONSTANTE DA PROPOSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - VEÍCULO ADULTERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -
... , ou seja, nos 30 dias subsequentes compra.[ ... ]Em meados de julho de 2013 a RENAULT ... /2013, dessume-se que a proposta de compra e venda firmada entre as partes teve como objeto o veculo ... capaz de corroborar a existncia de promessa pelo vendedor nesse sentido, cujo nus incumbia ... -
Acórdão nº 1.0702.13.080001-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROMESSA DE ENTREGA EM PRAZO NÃO CONSTANTE DA PROPOSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - VEÍCULO ADULTERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -
... , ou seja, nos 30 dias subsequentes compra.[ ... ]Em meados de julho de 2013 a RENAULT ... /2013, dessume-se que a proposta de compra e venda firmada entre as partes teve como objeto o veculo ... capaz de corroborar a existncia de promessa pelo vendedor nesse sentido, cujo nus incumbia ... -
Processo nº 0026191-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Proposta Pelo Procedimento Ordinário Com Pedido de Tutela de Urgência. Decisão a Quo que Indeferiu a Tutela. Causa de Pedir REFERE-SE À Promessa de Compra e Venda de Veículo Celebrada Entre Pessoas Físicas. Inexistência de Relação de Consumo. Direito Material que Não Utiliza As Normas Do Código Do Consumidor. Aplicação Das Normas Do Código Civil. Declínio Da...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... um veículo ... -
Acórdão nº 50131507120198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... restrição de penhora recaída sobre o veículo Fiat/Doblo, de placa ITR8292. ... Com a inicial ... fraude do negócio jurídico envolvendo a compra e venda do automóvel objeto de penhora. Disse ... no álbum imobiliário do contrato de promessa de compra e venda não invalida o negócio. APELO ...
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Acórdão nº 52269893220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. DEMANDA PROCESSADA COMO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. CASO CONCRETO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA AGRAVANTE.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... agravado, contrato de compra e venda do veículo Ford/Ka Sedan, de placas IYP-0568. Explica que ... caso concreto. contrato particular de promessa de venda e compra de veículo. alegação de ... -
Acórdão Nº 0701477-86.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
... PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO ...
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Processo nº 0002866-49.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indefere Pedido de Gratuidade de Justiça. Agravante que É Aposentada e Aufere Renda de Aluguel. Proprietária de Dois Imóveis e Um Veículo. Ação Originária Objetivando a Rescisão Da Promessa de Compra e Venda de Terceiro Imóvel. Documentos que Comprova Condição Financeira Em Arcar Com As Despesas Processuais. Artigo 98 Do Cpc/2015. Jurisprudência Desta...
... de dois imóveis e um veículo. ... promessa de compra e venda de terceiro ... -
Acórdão Nº 0300168-66.2018.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... nos idos de 1989 para terceiros e que a venda realizada por procurao pelo ru Marciano no tem ... queo apelante realizou o negcio jurdico de compra e venda de boa-f,quea revogao da procurao no foi ... 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se no pactuou ...
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Acórdão Nº 0304395-66.2017.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... -10-2012, atravs de contrato particular de compra e venda, alienou r o seguinte bem: Caminho Ford ... : "a) RESCINDIR o contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes (fls ...
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Acórdão nº 1.0267.17.001716-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BAIXA DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÃO 320/2009 DO CONTRAN - PRÉVIA EMISSÃO DE CRV - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Ante a inequívoca quitação do financiamento, compete à instituição financeira proceder à liberação do gravame incidente sobre veículo junto ao...
... da exordial, o veculo teria sido prometido venda ao filho do agravado, Jos Mario Pena Junior, ... , tendo em vista que, alm de o contrato de compra e venda j ter sido desfeito, incide impedimento ...