promessas
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... CAPTULO VII Dos contratos ... ARTIGO 25 ... So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que atribuam direito a adjudicao compulsria e, estando registrados, confiram direito real oponvel a terceiros ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis; ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 6º) todos os documentos de procedência ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 40 ... No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno ... § 1º Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012 ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as ...
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Ano traz promessas na área de propriedade intelectual
Steinbruck: Ano traz promessas na área de propriedade intelectual
O dia mundial da propriedade intelectual é comemorado em 26 de abril de 2017 e tem como objetivo incentivar a discussão da matéria em nível global. A data escolhida em 2000 coincide com o trigésimo aniversário da entrada em vigor do tratado que cr... -
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 33 ... Os atos relativos s promessas, cesses, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferncia de propriedade de embarcao sujeitas a registro sero feitas por escritura pblica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... III - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação ... § 6º As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as ...
- Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta ...
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Resistências do direito processual público - às promessas do novo código de processo civil
A exposição de motivos do novo CPC, reconhecendo que justiça retardada é justiça denegada, exalta os princípios da razoável duração dos processos e da efetividade, para que pautem toda interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. Não obstante, a ascensão e fortalecimento do Judiciário, dotado de autonomia e independência como nunca antes no Brasil, a autorrestrição judicial tem...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... a) prova de propriedade dos imóveis objeto das vendas, promessas de venda ou contraprestações prometidas, e da inexistência de ônus reais que recaiam sôbre os mesmos; ... b) prova de que os mesmos imóveis ...
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O Pluralismo Constitucional Transnacional de Gunther Teubner: suas promessas e limites
In today’s world society, constitutional theories converge in assigning an emerging role to legal forms of regulation not bound by national political systems and authorities. Several approaches try to grasp the diversity and multiplicity of layers, levels and stake-holders which constitute the post-national constellation of regulatory structures. One of the most prominent of these approaches is...
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Se cumpridas, promessas de Trump vão movimentar advocacia nos Estados Unidos
Se cumpridas, promessas de Trump vão movimentar advocacia
Durante a campanha eleitoral, o presidente-eleito Donald Trump fez uma série de promessas que, se cumpridas, irão movimentar a advocacia nos Estados Unidos. “Vamos ver a advocacia em esteroides”, disse o consultor jurídico Peter Zeughauser ao site... -
Velhas promessas
Arnaldo dos Santos Silva Junior Rio Nova lição As eleições municipais de 2012 revelaram resultados surpreendentes, contemplando partidos pequenos com diversas prefeituras. Entre os partidos adesistas ao governo central está o PMDB, agremiação com mai...
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Neste fim de ano, faça promessas que não serão cumpridas em 2017
Neste fim de ano, faça promessas que não serão cumpridas
O Ano Novo está se aproximando e restam poucos dias para fazer promessas para 2017. Uma boa promessa é abandonar a vida totalmente sedentária e arrumar tempo para fazer exercícios – pelo menos 90 minutos de caminhada diariamente, dizem os médicos.... -
Promessas de r$ 8,6 bilhões
Cidade em transição A equipe de transição do prefeito eleito do Rio, Marcelo Crivella, começa hoje a planejar o novo governo com um desafio: conciliar as promessas de campanha com a realidade nua e crua das limitações do orçamento municipal. Para tir...
- Da praça ao jardim: direito, trabalho e promessas constitucionais
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Principais promessas do plano de governo de Bolsonaro para Educação ficam só no papel
Agência O Globo -Três das principais promessas do presidente Jair Bolsonaro no plano de governo apresentado nas eleições de 2018 não saíram do papel. Na lista, estão mais aulas de português, matemática e ciências; prioridade para educação fundamental...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lula conclui primeiro ano do novo mandato com projetos reciclados, promessas não cumpridas e avanços na economia
O primeiro ano do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva foi marcado pela reembalagem de iniciativas criadas em governos anteriores do PT, como o Bolsa Família e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e por promessas adiadas. Por outro...
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A democracia das promessas fáceis e não cumpridas
Marcelo Piton: A democracia das promessas fáceis e não cumpridas
O livro "Cem Anos de Solidão" [1], de Gabriel García Márquez, conta a história do coronel Aureliano Buendía, do Partido Liberal, durante a guerra civil perpetrada para retirar o Partido Conservador do poder. Após 20 anos sem que e... -
Programas, planos e promessas de Bolsonaro para o ano eleitoral já chegam a R$ 90 bilhões
BRASILIA - Entre projetos, programas, planos e promessas, o presidente Jair Bolsonaro vem desenhando uma espécie de pacote de bondades, com medidas de apelo popular que significarão mais gasto público em 2022, quando pretende concorrer à reeleição. A...
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Programas, planos e promessas de Bolsonaro para o ano eleitoral já chegam a R$ 90 bilhões
BRASILIA - Entre projetos, programas, planos e promessas, o presidente Jair Bolsonaro vem desenhando uma espécie de pacote de bondades, com medidas de apelo popular que significarão mais gasto público em 2022, quando pretende concorrer à reeleição. A...
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Vírus entrou no caminho das promessas
Os EUA de Trump: a economiaQuase tudo ia bem na economia americana até a chegada do coronavírus. O menor desemprego em 50 anos. O mercado financeiro bombando. Então veio a pandemia, a maior crise de saúde pública mundial dos últimos cem anos. E o vír...
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Acuado pelas ruas, macron anuncia pacote de promessas
Após uma maratona de três meses de debates pelo país, o presidente Emmanuel Macron anunciou sua aguardada resposta à crise deflagrada pelo movimento dos chamados coletes amarelos, em manifestações que já se estendem por 23 sábados consecutivos em cid...