promoções da oi

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 94900-52.2009.5.04.0024)
INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS I - RECURSOS DE REVISTA DA OI S.A. E DA ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO

... Recursos de revista não conhecidos ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SÚMULA 126 DO TST ... O TRT, após exame do conjunto probatório, concluiu que a primeira parte reclamada alegou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 390-46.2010.5.04.0013) 18-04-2018
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS

... Recurso de revista a que se dá provimento ... PROMOÇÕES" POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000540-07.2018.5.06.0008), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 (acórdão já publicado no DJE nº 194, em 06.09.2019), firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e...

... V - recepção de reclamações; ... VI - informações em geral aos clientes da Oi; ... VII - orientações acerca das promoções da Oi; ... VIII - negociação de débitos; ... IX - habilitação de linha; ... X - contestação de faturas; ... XI - alteração ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-39.2011.5.06.0005), 24-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade, previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Novo Diploma Processual Civil.

... ços de: "(i) recepção de reclamações; (ii) informações aos clientes OI; (iii) oferta e vendas de planos; (iv) orientação sobre promoções da OI; (v) negociação de débitos; (vi) mudança cadastral; (vii) habilitação de linha; (viii) reparos; (ix) contestação de faturas; (x) ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001481-88.2017.5.06.0008), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. Revendo posicionamento defendido em julgados anteriores, curvo-me ao atual entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento referente à ADPF 324 e ao RE 958.252, analisando em ambos a constitucionalidade da terceirização na denominada "atividade-fim", entendida como as atividades principais de cada empresa. Tais ações envolviam...

... ços de: (i) recepção de reclamações; (ii) informações aos clientes Oi; (iii) oferta e vendas de planos; (iv) orientações sobre promoções da Oi; (v) negociação de débitos; (vi) mudança cadastral; (vii) habilitação de linha; (viii) reparos; (ix) contestação de faturas; (x) ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 34-87.2010.5.04.0001) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. JORNADA LABORAL. TURNO FIXO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como se observa, a Corte Regional decidiu que "o art. 229 da CLT se reporta aos empregados que executam jornadas variáveis, situação diferente da vivenciada pela...

... III ... Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento ... 3 ... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1485-76.2012.5.12.0027)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO . ÔNUS DA PROVA. ARESTOS INESPECÍFICOS . A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do...

... RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS ... SALARIAIS ... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO ... ÔNUS DA PROVA. ARESTOS INESPECÍFICOS ... A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001179-06.2015.5.06.0016), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relaç

... : (i) recepção de reclamações; (ii) informações aos clientes Oi ; (iii) oferta e vendas de planos; (iv) orientações sobre promoções da Oi ; (v) negociação de débitos; (vi) mudança cadastral ; (vii) habilitação de linha; (viii) reparos ; (ix) contestação de faturas; ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000349-32.2018.5.07.0008), 2019-05-02

... ção e Prevenção a Fraude concluiu que o reclamante, juntamente com a colaboradora Roseane Macedo da Silva, realizaram ativações de promoções do Plano Oi Controle, sem cadastro da condição de pagamento , nos terminais móveis(85) 98609-2497, (81) 98731-9377 e (85) 98587-4049 registrados ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000349-32.2018.5.07.0008), 2019-02-20

... ção e Prevenção a Fraude concluiu que o reclamante, juntamente com a colaboradora Roseane Macedo da Silva, realizaram ativações de promoções do Plano Oi Controle, sem cadastro da condição de pagamento , nos terminais móveis(85) 98609-2497, (81) 98731-9377 e (85) 98587-4049 registrados ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-34.2012.5.04.0111)
I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EFEITOS O Tribunal Regional entendeu que a eficácia liberatória do termo conciliatório ...

... 6) e item 2.3.1 do petitório ... (fls. 7 verso-8) que a pretensão tem por base o pagamento da evolução salarial (promoções) ... praticada pela primeira reclamada OI S/A (atual denominação da Brasil Telecom S/A), ... conforme regras do plano de cargos e ...
Acórdão Nº 0000030-09.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....

... O exequente também recorre às fls. 352-35. Objetiva a retificação dos cálculos para que sejam apuradas as promoções por antiguidade ... A União interpõe agravo de petição (fls. 364-369). Objetiva a atualização de seu crédito na forma da legislação ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-83.2010.5.04.0028) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA OI S.A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. No processo trabalhista, a decisão denegatória do recurso de revista é decisão desprovida de mérito e sem caráter definitivo e conclusivo da lide, não vinculando o Juízo ad quem, e o agravo de instrumento possibilita...

... Agravo de instrumento ... desprovido ... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE ... A indicação de ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 611, § 1º, da CLT constitui inovação ...
Acórdão Nº 0020264-88.2015.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. ATIVIDADE-FIM. A contratação de empresa para a prestação de serviços da atividade-fim configura ilicitude que atrai a incidência do item I da Súmula n. 331 do TST, formando o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços.

... correspondentes (diferenças salariais face ao salário pago aos demais empregados da OI, diferenças salariais decorrentes das regras de promoções aplicadas aos empregados da OI, equiparação salarial com empregado da OI, diferenças salariais pela aplicação do art. 460 da CLT, adicionais de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000617-58.2014.5.06.0007), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. A discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perde o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, que, após longos debates, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as...

... de vendas ; que tinham que fazer pelo menos três vendas ao dia ; que o supervisor da CONTAX S/A era quem passava para os atendentes as promoções a serem oferecidas aos clientes da Oi ; que funcionários da Oi informavam ao supervisor sobre os novos produtos" ; às perguntas do(a) ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000349-32.2018.5.07.0008), 2018-09-12

... ção a Fraude, onde se concluiu "que o reclamante, juntamente com a colaboradora Roseane Macedo da Silva, realizaram ativações de promoções do Plano Oi Controle, sem cadastro da condição de pagamento, nos terminais móveis (85) 98609-2497, (81) 98731-9377 e (85) 98587-4049 registrados ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 567-40.2010.5.04.0003)

... PRESCRIÇÃO ... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE ... ANUÊNIOS ... DIFERENÇAS DE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000528-38.2014.5.06.0006), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador...

... funções: (i) recepção de reclamações; (ii) informações aos clientes da OI; (iii) venda de planos; (iv) orientações sobre promoções; (v) orientações técnicas sobre a utilização dos planos e dos aparelhos comprados junto as lojas da OI; (vi) bloqueios de chips; (vii) ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000572-64.2018.5.07.0014), 2019-02-19

... contratual foi o cometimento de justa causa pelo trabalhador, capitulada no artigo 482 da CLT, pois, realizou aplicações indevidas de promoções do Plano Oi Controle no terminal registrado em nome de sua genitora, o que , segundo diz a empresa, caracteriza fraude ... Os documentos acostado ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10454-61.2016.5.09.0015)

... ( ... ) ; (g) aconselhar e assessorar a FRANQUEADA a respeito da operação da unidade ( ... ) (h) definir a politica de preços e promoções dos produtos e serviços da Rede de Franquia Oi, com o objetivo de preservar a uniformidade da rede, em vista da necessidade de honrar as ofertas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 475-67.2012.5.04.0302) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Extrai-se do v. acórdão regional que, em que pese tenha sido declarado o vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa tomadora de serviços, em decorrência do reconhecimento da ilicitude da terceirização praticada pelas reclamadas, não foram deferidas as diferenças salariais...

... 6) e item 2.3.1 do petitório (fls. 7, verso e 8) que a pretensão tem por base o pagamento da evolução salarial (promoções) praticada pela primeira reclamada Oi S/A (atual denominação da Brasil Telecom S/A), conforme regras do plano de cargos e salários ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-26.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO "ERGA OMNES". Não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar ação civil pública, não afasta o próprio titular do direito de ajuizar ação individual, nos termos do art. 104 do CDC c/c o art. 769 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA

... de "(i) recepção de reclamações; (ii) informações aos clientes OI; (iii) oferta e vendas de planos; (iv) orientações sobre promoções da Oi; (v) negociação de débitos; (vi) mudança cadastral; (vii) migração de planos; (vii) entrava em contato com o cliente para saber qual era ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1098-76.2010.5.01.0079)
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OI MÓVEL S.A. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

... pode ter acontecido. Confirmou que os atendentes prestam informações aos clientes da OI ... acerca de promoções, condições do produto, status de linha, registrando, ainda, eventuais ... solicitações de mudanças de plano, sendo que a 2ª ré não ...
Acórdão Nº 0020298-14.2014.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818 da CLT, compete ao empregado o ônus de provar o fato constitutivo do direito. Entretanto, diante das disposições do § 2º do artigo 74 da CLT, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados. Apresentados os controles de jornada, cabe ao...

... ré ao pagamento de diferenças salariais de acordo com a evolução salarial dos seus empregados diretos, bem como observadas as suas promoções. Assevera que os reajustes previstos nas normas coletivas firmadas pelo sindicato da categoria com a segunda ré, Oi S/A, são mais vantajosos que os ...
Acórdão Nº 0000018-66.2018.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os arts. 9º, II, e 124, ambos da Lei nº 11.101/2005, restringem o cômputo dos juros e da correção monetária à data de decretação da falência, não sendo aplicável a mesma limitação à empresa em recuperação judicial.

... Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da executada, no tópico ... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE ... Alega a executada que os valores apurados pelo perito, a título de diferenças salariais decorrentes das promoções por ...