Promoções militar
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... , é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... estabelece os critrios e as condies que asseguram aos oficiais da ativa das Foras Armadas - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoes, de forma seletiva, gradual e sucessiva ... ARTIGO 2 ... A promoo um ato administrativo e tem como finalidade bsica o ...
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... e processos referidos neste artigo visam a assegurar aos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, militares de carreira, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva ... § 2o Aplicam-se aos aspirantes a oficial e aos oficiais temporários as ...
- Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram ... DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União ... § ... ARTIGO 31 ... As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Acesso na Hierarquia e a Promoção ... Art. 2o O acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 34 ... #Revogado pela Lei nº 13.774, de 2018 ... ARTIGO 35 ... As nomeações e promoções serão feitas por ato do Superior Tribunal Militar ... ARTIGO 36 ... A promoção ao cargo de juiz federal da Justiça Militar é feita ...
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Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Militar - QM, conforme estabelecido pelo Comandante do Exército ... Art. 6° A promoção por merecimento baseia-se no conjunto de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... - os incorporados às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ou ... é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... componente de uma turma de formação por melhoria ou perda de sua posição hierárquica, decorrente de causas legais, acarretará, para o militar" que o anteceda imediatamente na turma, a ocupação do fim da turma ... § 4º O deslocamento que sofrer o oficial na escala hierárquica, em conseq\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada a pedir exoneração do ... ários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos ... ARTIGO 12 ... Os anistiados que se ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... , para os efeitos desta Lei, é o estado ou a situação do militar afastado temporária ou definitivamente do serviço das respectivas ... d) o oficial que, de acôrdo com a correspondente lei de promoções, fôr considerado “não habilitado para o acesso” em caráter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar" ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em uma das seguintes situa\xC3" ... com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... Parágrafo único. Para o acesso a que se refere o caput deste artigo, será aplicada a legislação que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Distrito Federal ... Art. 4o São extintos a Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Motoristas - ...
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Acórdão nº 2013/0100174-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR" DA RESERVA REMUNERADA DE RETIFICAR AS DATAS DE SUAS ... PROMOÇ\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... ESPECIAL. ... POLÍTICA. ... PÚBLICO MILITAR. PRAÇA. DIREITO ÀS PROMOÇÕES DENTRO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... III - Indenizações: ... a) regulares: ... 1. Indenização de ... Art. 22. Em função de futuras promoções, o militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento ...
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Acórdão nº 2013/0410604-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... promoções" na Polícia Militar do Estado do ... Tocantins, e \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0108107-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS ... PROMOÇÕES, ... CARREIRA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A Comissão de Promoções de Oficiais, presidida pelo Comandante-Geral da Corporação e a Comissão de Promoções de Praças, presidida pelo Chefe do Estado-Maior-Geral são ...
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Acórdão nº 2012/0051657-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. MILITAR. ATO COATOR. CLASSIFICAÇÃO DE ... promoções" na carreira militar. ... 2. Apesar de o presente mandamus ter\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... promoções ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à ... SEÇÃO V Das promoções ... ARTIGO 199 ... As promoções far-se-ão, alternadamente, ...