promocao qe sgt
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Acordao Nº 153268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIOS. ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1) O reconhecimento da promoção por preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
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Acordao Nº 153268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIOS. ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1) O reconhecimento da promoção por preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
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Acordao Nº 153268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIOS. ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1) O reconhecimento da promoção por preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
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Acordao Nº 153268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIOS. ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1) O reconhecimento da promoção por preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
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Acordao Nº 153268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIOS. ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1) O reconhecimento da promoção por preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
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Acordao Nº 153268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIOS. ISONOMIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1) O reconhecimento da promoção por preterição de militar depende da demonstração do preenchimento dos requisitos legais, tais como tempo de serviço e disponibilidade de vagas. 2) Não cabe ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a
- Acórdão, Processo nº 5014639-82.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
- PORTARIA Nº 173-DGP, DE 29 DE JUNHO DE 2018
- RETIFICAÇÃO
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Acordao Nº 158804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABO DO QUADRO ESPECIAL. REQUISITOS. 1) A matrícula no curso especial de formação de sargentos do QE que conste do quadro de acesso está condicionada aos requisitos do art. 3º da LC nº 062/10, especificamente o tempo de serviço, a idade, o comportamento e não estar no gozo de licença para...
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Acordao Nº 158804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABO DO QUADRO ESPECIAL. REQUISITOS. 1) A matrícula no curso especial de formação de sargentos do QE que conste do quadro de acesso está condicionada aos requisitos do art. 3º da LC nº 062/10, especificamente o tempo de serviço, a idade, o comportamento e não estar no gozo de licença para...
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Acordao Nº 158804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABO DO QUADRO ESPECIAL. REQUISITOS. 1) A matrícula no curso especial de formação de sargentos do QE que conste do quadro de acesso está condicionada aos requisitos do art. 3º da LC nº 062/10, especificamente o tempo de serviço, a idade, o comportamento e não estar no gozo de licença para...
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Acordao Nº 158804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABO DO QUADRO ESPECIAL. REQUISITOS. 1) A matrícula no curso especial de formação de sargentos do QE que conste do quadro de acesso está condicionada aos requisitos do art. 3º da LC nº 062/10, especificamente o tempo de serviço, a idade, o comportamento e não estar no gozo de licença para...
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Acordao Nº 158804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABO DO QUADRO ESPECIAL. REQUISITOS. 1) A matrícula no curso especial de formação de sargentos do QE que conste do quadro de acesso está condicionada aos requisitos do art. 3º da LC nº 062/10, especificamente o tempo de serviço, a idade, o comportamento e não estar no gozo de licença para...
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Acordao Nº 158804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABO DO QUADRO ESPECIAL. REQUISITOS. 1) A matrícula no curso especial de formação de sargentos do QE que conste do quadro de acesso está condicionada aos requisitos do art. 3º da LC nº 062/10, especificamente o tempo de serviço, a idade, o comportamento e não estar no gozo de licença para...
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Acordao Nº 158804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABO DO QUADRO ESPECIAL. REQUISITOS. 1) A matrícula no curso especial de formação de sargentos do QE que conste do quadro de acesso está condicionada aos requisitos do art. 3º da LC nº 062/10, especificamente o tempo de serviço, a idade, o comportamento e não estar no gozo de licença para...
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Acordao Nº 158804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABO DO QUADRO ESPECIAL. REQUISITOS. 1) A matrícula no curso especial de formação de sargentos do QE que conste do quadro de acesso está condicionada aos requisitos do art. 3º da LC nº 062/10, especificamente o tempo de serviço, a idade, o comportamento e não estar no gozo de licença para...
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Acórdão Nº 5001752-02.2020.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO A 2º SARGENTO DO QUADRO GERAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INTERSTÍCIO DE 4 (QUATRO) ANOS NA CARREIRA, CONTADOS A PARTIR DA GRADUAÇÃO ANTERIOR, DENTRO DO QEPPM. CABIMENTO. EXIGÊNCIAS DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 742/2019 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS
- PORTARIAS - DCIPAS/31.2, DE 7 DE JUNHO DE 2018
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Acordao Nº 154057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 0064/2010 E 0065/2010 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS LITISCONSORTES – ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO NULO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS AUTORES. 1) A promoção dos litisconsortes a 2º...
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Acordao Nº 154057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 0064/2010 E 0065/2010 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS LITISCONSORTES – ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO NULO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS AUTORES. 1) A promoção dos litisconsortes a 2º...
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Acordao Nº 154057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 0064/2010 E 0065/2010 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS LITISCONSORTES – ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO NULO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS AUTORES. 1) A promoção dos litisconsortes a 2º...
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Acordao Nº 154057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 0064/2010 E 0065/2010 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS LITISCONSORTES – ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO NULO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS AUTORES. 1) A promoção dos litisconsortes a 2º...
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Acordao Nº 154057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PROGRESSÃO NA CARREIRA – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 0064/2010 E 0065/2010 – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELOS LITISCONSORTES – ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO NULO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA – REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS AUTORES. 1) A promoção dos litisconsortes a 2º...