promotoria rs

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  • Acórdão nº 2008/0269939-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO POR AUTORIDADE POLICIAL EM ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO DE PROMOTORIA CRIMINAL, COM DETERMINAÇÃO DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TJRS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR CÂMARA CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese em que o ato...

    ...:PROMOTORA DE JUSTIÇA DA 2A PROMOTORIA CRIMINAL DE PELOTAS INTERES. :DELEGADO DE POLÍCIA DO PRIMEIRO DISTRITO DE PELOTAS INTERES. :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITANTE:MINISTRO NILSON ...
  • Acórdão nº CC 126729 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL, EM CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

    ...:JUSTIÇA PÚBLICA . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
  • Acórdão nº 2010/0221464-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO, COM O FIM DE ASSUMIR CARGO ESTADUAL PARA O QUAL FOI NOMEADO. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SERVIDOR. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DE INVALIDA&

    ...Promotoria  I  era  privativo  de  profissional . médico,  pediu  exoneração  de  cargo  médico  que  exercia  no  IMESC, . ...
  • Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PREVENÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR JUIZ PLANTONISTA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Os pleitos referentes ao reconhecimento da incompetência do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre/RS para o prosseguimento do feito em razão da

    ... que o Juiz Plantonista atuou dentro dos limites de sua jurisdição, tendo em vista que as medidas acautelatórias foram requeridas pela Promotoria Especializada Criminal de Porto Alegre, fora do expediente forense, em caráter de urgência, tendo o referido magistrado decretado a prisão ...
  • Acórdão nº 2013/0421166-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO E OPERAÇÃO CRÉDITO FANTASMA. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO MINISTERIAL. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CAUSÍDICO COMO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE....

    ...POSSIBILIDADE. . CUMPRIMENTO . DO . MANDADO. . ACOMPANHAMENTO  PELA  PROMOTORIA  E  POR  ADVOGADO. . AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  EIVA.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO . DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2012/0033041-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, § 2º, I e IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. ALTERAÇÃO DA TESE ACUSATÓRIA EM PLENÁRIO RELATIVA AOS CORRÉUS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ACUSAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE,

    ...promotoria  alterou  a  tese  acusatória . em plenário em relação a dois dos corréus, os quais inicialmente . ...
  • Processo nº 0044985-64.2015.8.19.0021 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMENTA: TRÁFICO DE DROGA (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA (4 ANOS, 10 DEZ MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, SOB REGIME FECHADO) ¿ 1º) NÃO SE IDENTIFICA A EXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO; 2º) EXISTÊNCIA DE CADERNO PROBATÓ-RIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, AGASALHANDO O...

    ...231,  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA).  LA-. MENTAVELMENTE,  A  PROMOTORIA  PÚBLICA  NÃO  IN-. TERPÔS  RECURSO  (EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  OU . APELAÇÃO).  DESPROVIMENTO  DO  APELO  DEFENSI-. ...
  • Acórdão nº HC 160230 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA. RECEIO DE FUGA E DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E PENAL. PROCESSO EXTINTO. PERDA DE OBJETO...

  • Decisão da Presidência nº 142576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
    ...Outrossim, o referido foi alvo de investigação realizada pela Promotoria Pública Estadual da Comarca de Viamão/RS e foi indiciado em dois inquéritos policiais instaurados nesta Superintendência da Polícia Federal (IPL ...
  • Decisão monocrática Nº 56565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
    ...RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face da Promotoria de Justiça da Comarca de Camaquã/RS, por alegada afronta à Súmula Vinculante n. 14 do STF. . Segundo a inicial, o Ministério Público do ...
  • Decisão monocrática Nº 56565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
    ...LIMINAR INDEFERIDA. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face da Promotoria de Justiça da Comarca de Camaquã/RS, por alegada afronta à Súmula Vinculante n. 14 do STF. Segundo a inicial, o Ministério Público do ...
  • Acórdão Nº 188662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021

    DENÚNCIA – ACÓRDÃO – CORRELAÇÃO. Surgindo do exame de denúncia e de acórdão alusivo a apelação a indispensável correlação, presentes os fatos narrados pelo Estado-acusador, tem-se observado o figurino legal.

    ...conduta de embaraçar, em novembro de 2016, investigações criminais,. aludindo ao procedimento nº 01176.00007/2016, da Promotoria de Justiça. Criminal de Alvorada/RS. Destacou interferência em depoimento de. Fábio Jacomelli no Departamento Estadual de Investigações ...
  • Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSE.PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE MÍNIMA.PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃOPROBATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. É...

  • Acórdão nº 830011 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS QUANDO DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ADI 3. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUPERVALORIZAR TÍTULOS OBTIDOS EM ATIVIDADE NOTARIAL EM DETRIMENTO DO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES JURÍDICAS APRECIÁVEIS NO CONCURSO PÚBLICO. TODAVIA, INVIÁVEL A EXCLUSÃO DE TODA A PONTUAÇÃO REFERENTE AO...

  • Decisão da Presidência nº 162486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
    ...01150.00038/2016 (01 volume, 352 fls. - Autos de Lançamento: 0022570632, 0032122403. 0032122454 e 0032122462). da 1a Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Porto Alegre, RS, oferece denúncia contra: [..] EDIMILSON APARECIDO DA ...
  • Decisões Monocráticas nº 162486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
    ...01150.00038/2016 (01 volume, 352 fls. - Autos de Lançamento: 0022570632, 0032122403. 0032122454 e 0032122462). da 1a Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Porto Alegre, RS, oferece denúncia contra: [..] EDIMILSON APARECIDO DA ...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. ATO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia do Idoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos da Portaria n. 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a chefia da 14

  • Decisão monocrática Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
    ...3/2018 expedida previamente pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna/MG, a fim de que fosse providenciada a imediata suspensão do procedimento licitatório. Confira-se: . ‘1) ...
  • Juíza mantém convênio que prevê aplicação de método contraceptivo em adolescentes

    Juíza mantém aplicação de contraceptivo em adolescentes no RS

    ...Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude — Articulação/Proteção — de Porto Alegre para acompanhar a execução da política de saúde da ...
  • Decisão monocrática Nº 208177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
    ...ão em flagrante do adolescente JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES, alcunha "Carrara", que confirmou, em audiência de apresentação na Promotoria de Justiça desta cidade, ser membro da facção criminosa BALA NA CARA. Ainda, mencionou que veio de Porto alegre para Rosário do Sul para vender ...
  • A economia verde como vetor do desenvolvimento sustentável

    Partindo da distinção entre crescimento e desenvolvimento econômico, o presente estudo pretende delinear, com base nas teorias do desenvolvimento sustentável e da economia verde, o modo pelo qual a Economia vem se portando diante da crise ambiental. Demonstrar- se-á, ainda, que a noção de desenvolvimento sustentável surge como a alternativa mais adequada a harmonizar a manutenção do...

    ... Refletindo o Direito (ISSN 2318-2091). Atualmente, exerce suas funções junto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Bento Gonçalves/RS. esdsl@yahoo.com.br . RESUMO . Partindo da distinção entre crescimento e desenvolvimento econômico, ...
  • Acordão da , 03-05-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COLEGIALIDADE. PERDA DE OBJETO.1. Não conhecimento do recurso ordinário interposto fora do quinquídio legal, estampando-se a sua intempestividade. Precedente específico da Terceira Turma.2. Viola o princípio da colegialidade e a interposição de recurso ordinário contra...

  • Acórdão nº 52519027820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BORGES DO CANTO. PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. In casu, a ação civil pública foi ajuizada em razão do inquérito civil nº 01136.001.153/2020, instaurado em 30/04/2018, no âmbito da Promotoria...

    ... casu, a ação civil pública foi ajuizada em razão do inquérito civil nº 01136.001.153/2020, instaurado em 30/04/2018, no âmbito da Promotoria Regional de Educação de Passo Fundo, com o fito de averiguar problemas na rede elétrica e estrutural do Instituto Estadual de Educação Borges do ...
  • Decisão da Presidência nº 1586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
    ...132/133v). Durante o procedimento investigatório, foi recebido, pela Promotoria de Justiça de Rio Grande/RS, ofício da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul apontando para existência de fortes ...

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