promulgação da constituição de 88
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Provisória nº 759, de 2016 (Promulgação de Parte vetada) Dispõe sobre a ... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... Art. 88. Na hipótese de imóveis destinados à Reurb-S ...
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... ARTIGO 88 ... Fica criado, na secretaria, diretamente ... ou que venha a ocorrer após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-42.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O Tribunal Regional, com base nas provas acostadas aos autos, principalmente a testemunhal, concluiu que, embora o reclamante, motorista de caminhão, desempenhasse suas atividades externamente, havia controle ostensivo de sua jornada de trabalho, pelo preenchimento das planilhas de controle de viagem e diário de bordo,...
... A partir da promulgação da Constituição Federal, em 5/10/88, foi ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de consumo só ... 88 desta Lei e em regulamento ... Art. 37. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... saldo devedor existente na data de promulgação desta Lei, não cabendo devolução de recursos ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei ... ARTIGO 85-A ... Os ... ARTIGO 88 ... Os prazos de prescrição de que goza a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... ARTIGO 88 ... As sociedades seguradoras e os ... as quais os tenham ajustado ante da promulgação dêste Decreto-lei, facultada opção bilateral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001653-23.2014.5.06.0012), 09-04-2018
EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Considerando a nulidade da transmudação do regime celetista para estatutário, a consequência lógica é que permanece íntegro o contrato de
... NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TRANSPOSIÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... dispõe os artigos 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação ... da legislação vigente, na data da promulgação ... Art. 88 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1051/2005-102-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A nova redação da Súmula nº 363 do TST, conferida em 21.11.2003, assegura ao empregado, nos casos de nulidade contratual por ausência de concurso público, apenas o saldo salarial e os valores correspondentes aos depósitos de FGTS. Conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende do preenchimento...
... da Lei nº 5.584/70, mesmo após a promulgação" da Constituição Federal/88. Inteligência das S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2005
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO - A decisão recorrida
... da Lei nº 5.584/70, mesmo após a promulgação" da Constituição Federal/88. Inteligência das S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1994/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato,...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da ... Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-7382/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato,...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da ... Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3802/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato,...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da ... Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1878/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão nº 1989/0007911-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR TODAS AS CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDAS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 05-10-88 (ART. 109, IV DA LEI MAIOR). (CC 261/PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17.08.1989, DJ 04.09.1989 p. 14038)
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato,...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato,...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato,...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2722/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato, efeito, exceto no
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. EFEITOS. O contrato de trabalho ... da administração pública após a promulgação da Constituição ... Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38655/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-857/2005-301-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Esta Corte Superior há muito já pacificou a questão no sentido de que o artigo 192 da CLT não está contrário ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da Lei Maior, reafirmando que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo a que se refere o artigo 76 da CLT, consoante sedimentado na Súmula nº 228...
... do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial ... da Lei nº 5.584/70, mesmo após a promulgação" da Constituição Federal/88. Inteligência das S\xC3" ...