promulgação da constituição federal

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  • RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2013. Institui a Medalha Ulysses Guimarães, a Ser Conferida Pelo Senado Federal Na Ocasião do Transcurso Dos 25 Anos da Promulgação da Constituição Federal de 1988.
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-945-60.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento das perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, visto que pressupõe a existência do pedido principal de pagamento das perdas e danos, não se configurando, assim, a...

    ... se posicionou no entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-26.2007.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988-. 2. O artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao garantir a estabilidade provisória ao empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato, visa a constituir proteção ao cipeiro contra dispensas arbitrárias ou...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-31.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    ... incorporada aos salários dos empregados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, a partir do Decreto-Lei nº 1971/82 passou a ser paga em valor fixo, mensalmente, e sem qualquer relação com os lucros auferidos pela empresa. Logo, a citada verba tem natureza jurídica salarial e deve integrar a base de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-28.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... 8.213/1991, 950 do Código Civil e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. O Regional entendeu indevida a indenização por dano material,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-58.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    ... ÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 2.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do re...

  • Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2014

    ... o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-04.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 362 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 896, -a-, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-04.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 362 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 896, -a-, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-04.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 362 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 896, -a-, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-96.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988. Desse modo, continuam sendo regidos pela CLT, independentemente da existência de norma estadual pela qual houve a conversão automática dos regimes. Tal conclusão tem respaldo na atual Constituição da República, tendo em vista a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego publico, nos termo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-04.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/70 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, embora o Reclamante tenha juntado a sua declaração de pobreza, ele não se encontra assistido por...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 17 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO PENAL ORGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. TERCEIRO INTERESSADO. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CPC. FALTA DE PROVA DO NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AMPLIAÇÃO DA REGRA REGIMENTAL QUE DISCIPLINA O CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE NO MÍNIMO QUATRO VOTOS ABSOLUTÓRIOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA LEGISLAR....

    ...agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Federal. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. Indexação. ...- Legislação estrangeira citada: art. 130 da Constituição de Portugal de 1822, art. 102 da Constituição da Espanha de ...

  • Acórdão nº 256275 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015

    ... RECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da autoaplicabilidade do art. 40, § 5º (atual § 7º), inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento

  • Acórdão nº 628579 de Primeira Turma, 29 de Novembro de 2013

    ... servidor que estivesse nessa situação à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 17, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 545470 de Primeira Turma, 13 de Fevereiro de 2014

    ... E DO ÁLCOOL – IAA – ALÍQUOTAS VIGENTES QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo concluiu pela harmonia do tributo com o Diploma Maior, sendo conflitante apenas a possibilidade de a alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa, ante o princípio da legalidade – Recursos Extraordinários nº 238.166/SP, relator ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 10 de agosto de 2001, e nº 214.206/AL, relator ministro Carlos...

  • Acórdão nº 29471 de Tribunal Pleno, 18 de Fevereiro de 2014

    ... do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 713338 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... de benefícios previdenciários, após a promulgação da Constituição Federal de Precedentes. III – Agravo regimen...

  • Acórdão nº 28963 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS (CF, ART. 236, § 3º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral...

  • Acórdão nº 29113 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS (CF, ART. 236, § 3º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral...

  • Acórdão nº 29426 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS (CF, ART. 236, § 3º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral...

  • Acórdão nº 29493 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS (CF, ART. 236, § 3º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral...

  • Acórdão nº 28528 de Tribunal Pleno, 19 de Novembro de 2013

    Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Ilegitimidade passiva ad causam do órgão apontado como coator. Decadência. Serventia extrajudicial. Inobservância da regra do concurso público. Agravo regimental ao qual se nega provimento. O ato questionado consiste em ato comissivo do Tribunal de Justiça do Maranhão. A decadência fica configurada quando presente ato...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-31.2012.5.22.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988. Desse modo, continuam sendo regidos pela CLT, independentemente da existência de norma estadual pela qual houve a conversão automática dos regimes. Tal conclusão tem respaldo na atual Constituição da República, tendo em vista a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego publico,...

  • Acórdão nº 70038285870 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... da ordem jurídica e dos direitos assegurados na Constituição Federal. 2. A desistência da ação mandamental enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, restando afastada a alegação de coisa julgada. 3. Arguição de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal não conhecida, face à preclusão temporal. 4. Habilitação do Estado no polo ativo que encontra embasamento no art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.347/85. Ausência de...