promulgação da constituição federal

273964 resultados para promulgação da constituição federal

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-80.2006.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos...

    ...Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-428-07.2011.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de...

    ... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-15.2006.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nº 219, I, e nº 329, firmou-se no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, mas condiciona-se ao...

    ...-se no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, na Justiça do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-47.2009.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS Nos 219, I, E 329 DO TST. Na Súmula nº 329 do TST consolidou-se o entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o teor da Súmula nº 219, I, do TST, segundo o qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios depende da comprovação de que o se empregado encontra assistido pelo sindicato

    ... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1881-72.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988

    ...ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
  • Acórdão nº 2005/0203646-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO EM 1990. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Caracterizado erro material no tocante à indicação do nome da recorrente na parte dispositiva da decisão agravada, acolhem-se os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para a...

    ... setorial, vigeu até 2 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, até ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-43.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...

    ...Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-571-64.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Demonstrada violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. No caso dos autos, em que pese a estar claro que a Reclamante foi contratada pelo...

    ... pelo menos 16 anos, por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, situação que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-912-90.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Demonstrada a violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao Agravo de instrumento para processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. No caso dos autos, em que pese a estar claro que a Reclamante foi contratada pelo...

    ... pelo menos 16 anos, por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, situação que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-42.2011.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição...

    ...ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-10.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...

    ...ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-60.2011.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219, I, E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, I, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988,...

    ...ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-11.2011.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - CULPA DA EMPRESA - DANOS MORAIS - MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, fundamentando-se na prova pericial e testemunhal, concluiu que ficou configurada a culpa da reclamada em decorrência da sua conduta omissa ao não tomar providencias sobre a exposição do reclamante a ruído durante o seu labor, o que ocasionou a redução da capacidade auditiva do ouvido...

    ...Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
  • Acórdão nº 2008/0262490-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. NÃO-PREVALÊNCIA DO ART. 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 347/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao conceder, em 5/3/09, a ordem no HC 85.961/SP, declarou que o art. 595 do CPP não foi recebido pela ordem jurídico-constitucional vigente, por...

    ...595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-464-97.2011.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...

    ...ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-92.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...

    ...ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5038312-55.2017.4.04.7100),15-05-2020

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE Negou provimento ao recurso de agravo INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DIVERSA. REVISÃO INDEVIDA. 1. Reafirmação do entendimento...

    ... possuía data de início em 25/07/84 e, portanto, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, era incabível a aplicação dos novos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-505-43.2011.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 19 DO ADCT E 41 DA CF/1988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos probatórios dos autos, consignou que o reclamante não foi admitido mediante concurso público e não se encontrava há...

    ... para a reclamada quando da promulgação" da Constituição Federal de 1988. Por essas raz\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1260-52.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. Rescisão do Contrato de Trabalho. Reintegração. Readmissão ou Indenização. Gestante. Estando incontroverso nos autos que a Reclamante já se encontrava grávida quando da sua demissão e, sendo a hipótese dos autos a de indenização e não de reintegração, uma vez que já decorrido o período da estabilidade, nos termos da Súmula n.º 244 do TST, o indeferimento dos salários e demais...

    ...ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-231600-29.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical

    ...Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-84.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando demonstrada violação da norma constitucional (art. 114, I, da CF), nos moldes da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No

    ..., estava em exercício, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, havia pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-09.2007.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nº 219, I, e nº 329, firmou-se no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, mas condiciona-se...

    ...-se no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, na Justiça do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-635-69.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 377 da SBDI-1 do TST, os Embargos de Declaração não são cabíveis contra decisão que nega seguimento ao Recurso de Revista, não tendo, portanto, o efeito de interromper

    ...ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-531-82.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração, quando verificada omissão no julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Demonstrada violação do art. 114, I da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA.

    ..., estava em exercício, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-83.2012.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N.os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal, nos termos da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte Superior....

    ...ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...

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