Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária
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Acórdão nº 0002322-39.2014.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Enero de 2016
... PARA A PRONÚNCIA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO ... EXAME ... PREFACIAL ... REJEITADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU ... IMPRONÚNCIA. INALBERGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0001656-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2021
... quando o juiz, na sentença de pronúncia, utiliza expressões neutras e suficientes para xcluir a tese de absolvição sumária ou da impronúncia dos acusados ...
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Decisão Monocrática Nº 0004796-53.2007.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ... INDÍCIOS ... a acolhida do pleito de absolvição sumária por legítima defesa. É que a alegada ... causa ... -
Acórdão Nº 0004149-70.2011.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO ... SUBSIDIÁRIO DE IMPRONÚNCIA ... - Acórdão Nº 5000614-20.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão Nº 5008346-91.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... impronúncia, alegando não haver indícios de autoria ou de ... , nos quais postularam pela absolvição sumária de seus defendidos ou, ainda, por suas ... capazes de embasar a decisão de pronúncia (ev. 180 e 190). O acusado Alecxandro de Oliveira ...
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Decisão Monocrática Nº 90017292320228230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/12/2022
... , pugnou pela reforma da sentença de pronúncia, tendo em vista que as provas anexas aos ... 69 DO CPB. PLEI- TO DE IMPRONÚNCIA POR F ALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE ... o acolhimento do pedido de absolvição, bem ... Gabinete Des. Leonardo Cupello como a ... ABSOL VIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1395553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio. Absolvição sumária ou impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Indícios de autoria presentes. Desclassificação. Impossilidade. In dubio pro societate. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não deve o julgador aprofundar-se no mérito, na fase de pronúncia, bastando basear-se em meros indícios...
... TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO IA OU IMPRONÚNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA ... 3. A absolvição sumária somente é possível se as excludentes de ... -
Acórdão nº 0007225-17.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2018
... RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA ... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV ... IMPOSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA OU DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORA ...
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Relatório e Voto com número 5588040-61.2022.8.09.0018 da 3ª Câmara Criminal, 29-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 1. Verificada a presença de elementos que comprovam a materialidade delitiva e demonstram...
... DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE ... MATERIALIDADE DO ... decisão de pronúncia. 2. Não há se falar em ... absolvição a ou impronúncia, cabendo ao ... Tribunal do Júri decidir a ... -
Relatório e Voto com número 5233378-96.2021.8.09.0006 da 1ª Câmara Criminal, 24-11-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. INOVAÇÃO EM MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFANTICÍDIO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE WRIT...
... NÃO ... CONHECIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA". HOMICÍDIO QUALIFICADO E ... DESTRUIÇÃO DE CAD\xC3"ÁVER. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... AUSÊNCIA DE ANIMUS ... -
Acórdão Nº 0062153-24.2019.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DA
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA". JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVI\xC3"ÇÃO SUMÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA ... IMPRONÚNCIA ... O recorrente requereu sua absolvição sumária ou impronúncia, ... nos moldes dos ... -
Acórdão nº 0000705-85.2010.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E DESCUMPRIMENTO DO ART. 402 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – RECORRENTE CIENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – FINAL DA AUDIÊNCIA FOI DECLARADA ENCERRADA A INSTRUÇÃO...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL ... Júri, não havendo que se falar em impronúncia ou absolvição sumária nessa fase ... Na ... -
Acórdão Nº 0800081-78.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
... VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA ... REVOLVIMENTO ... FÁTICOPROBATÓRIO ... decisão de pronúncia, impronúncia ou mesmo absolvição sumária, ...
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Acórdão Nº 5000695-58.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 123 E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NA PARTE DISPOSITIVA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2....
... a defesa e não sendo caso de absolvição sumária, foi designada a audiência de ... na sequência, sobreveio a decisão de pronúncia (evento 108 da ação penal), com o seguinte ... , pugna pela absolvição sumária ou impronúncia diante da sua inimputabilidade, bem como a ... -
Acórdão Nº 0001965-16.2019.8.24.0030 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... ítima defesa e pugnando pela sua impronúncia (ev. 227). Juntadas as contrarrazões (ev. 232) e ... sabendo-se que se trata de pedido de absolvição sumária, ex vi do art. 415 do CPP, o que assim ... , que, para proferir decisão de pronúncia contra o acusado, o juiz deve estar "convencido ...
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Acordao Nº 84974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que os...
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Acordao Nº 84974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que os...
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Acordao Nº 84974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que os...
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Acordao Nº 84974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que os...
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Acordao Nº 84974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que os...
- Acórdão Nº 0801118-53.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdão nº 0000863-05.2007.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL] – PRONÚNCIA – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA; LEGÍTIMA DEFESA [NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO] – PEDIDOS DE NULIDADE DA PRONÚNCIA [PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES], ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU...
... [MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL] – PRONÚNCIA – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ... [PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES], ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000316-49.2017.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SECUNDADA PELA IMPRONÚNCIA E PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA – PROVAS CAPAZES DE FORNECER INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RESGUARDADA A COMPETÊNCIA...
... ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A SOLVIÇÃO SUMÁRIA SECUNDADA PELA IMPRONÚNCIA E PELA ... Já a absolvição sumária, disposta no art. 415 do Código de ... -
A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... hipóteses decisórias: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação ...