Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária
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Acórdão Nº 0000588-46.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... NA FASE DE PRONÚNCIA. JULGADO DO STF ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO USO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão nº 0001464-84.2009.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, I, IV, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – 1) NULIDADE DA PRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE INDISCUTÍVEL E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTE – DÚVIDA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS – CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA A ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – 2) EXCLUSÃO DA...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, I, IV, DO CÓDIGO PENAL – ... Júri, não havendo que se falar em impronúncia ou absolvição sumária nessa fase ... Na ... -
Acórdão Nº 5005598-83.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
... constituído, requereu a sua absolvição sumária, ao argumento de que não praticou ... Subsidiariamente, postulou pela impronúncia, em razão da ausência de indícios suficientes ... 413, CPP). Assim, para pronúncia, bastam a análise da ocorrência do crime e ...
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Decisão Monocrática Nº 0004547-75.2016.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHOS DIRETOS QUE CONTEXTUALIZAM E FORNECEM ELEMENTOSSOBRE OS FATOS, SENDO CORROBORADOS PELA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA". RECURSO EXCLUSIVO DA ... ABSOLVIÇÃO ... IMPRON\xC3" ... não autoria e, subsidiariamente, a impronúncia, afirmando não ... haver indícios da autoria do ... , rechaço a pretensões de absolvição sumária e de impronúncia, uma ... vez que devidamente ... -
Acórdão Nº 0805209-22.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
... (quanto à sua pronúncia, impronúncia ou mesmo absolvição ... III - A ... indeferimento do pedido de absolvição sumária e requereu a juntada do ... laudo de exame ...
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Acórdão Nº 0806179-56.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
... sua pronúncia, impronúncia ou mesmo absolvição sumária), ...
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Acórdão Nº 1005059-10.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-07-2018
... HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU ... 3.1) Pedido de Impronúncia ... Na sistemática processual vigente, para que ...
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Acórdão Nº 0005327-93.2018.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 17-09-2020
... 121, §2º, I E IV, DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO ... IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DOS RÉUS ...
- Acórdão Nº 5009361-76.2020.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
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Acórdão Nº 0006139-20.2011.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, §2º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. (ART. 413 DO CPP). 2. PLEITO DE
... RECURSO EM ... PRONÚNCIA ... HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, §2º, III e , DO CÓDIGO ... PENAL). 1. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA OU ... -
Acórdão Nº 0002302-19.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara Criminal, 06-02-2020
... 244-B, ECA). PRONÚNCIA. RECURSO DAS DEFESAS ... PLEITO DE VIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO ... 243), em cujas razões requer a absolvição sumária, a impronúncia ou a desclassificação ...
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Acórdão Nº 0000458-56.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL CONTRA
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Acórdão Nº 5001502-24.2021.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... ção preliminar, sobreveio decisão de pronúncia, determinando a submissão do último a ... , da Lei 12.850/2013, bem assim a absolvição" sumária do primeiro. Inconformado, interpôs o r\xC3" ... , II, da Lei Adjetiva Penal, ou a impronúncia ao argumento de que inexistem nos autos ...
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Acórdão Nº 0000207-53.2015.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE IMPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. EXAME MERITÓRIO.
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA". JUÍZO ... DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVI\xC3"ÇÃO SUMÁRIA. PEDIDOS ... SUBSIDIÁRIOS DE IMPRONÚNCIA E DE ... sua absolvição, alegando em síntese, ter agido amparado pela ... -
Acórdão Nº 0011737-92.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-07-2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, INCISO IV, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PRINCÍPiO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE DE MÉRITO QUE NECESSITA DE SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADOS. DECISÃO
... ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ... IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE IÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, ... INCISO IV, DO CPP) ... 415, inciso IV, do CPP – de absolvição ... sumária por isenção de pena ou exclusão ... -
Acordao Nº 107063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS. QUALIFICADORAS. MATERIALIDADES COMPROVADAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Diante da prova da existência do fato tipificado como crime e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o...
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Acordao Nº 107063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS. QUALIFICADORAS. MATERIALIDADES COMPROVADAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Diante da prova da existência do fato tipificado como crime e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o...
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Acordao Nº 107063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS. QUALIFICADORAS. MATERIALIDADES COMPROVADAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Diante da prova da existência do fato tipificado como crime e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o...
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Acordao Nº 107063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS. QUALIFICADORAS. MATERIALIDADES COMPROVADAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Diante da prova da existência do fato tipificado como crime e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o...
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Acordao Nº 107063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS. QUALIFICADORAS. MATERIALIDADES COMPROVADAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Diante da prova da existência do fato tipificado como crime e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o...
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Acórdão Nº 0200624-42.2022.8.06.0296 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO AUTORIA OU NÃO PARTICIPAÇÃO. PLEITO DE
... DECISÃO DE ... PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITOS DE ... VIÇÃO ... SUBSIDIÁRIO ... IMPRONÚNCIA ... ACOLHIMENTO ... MATERIALIDADE. INDÍCIOS ... 8. Sobre o instituto da absolvição sumária, que tem fisionomia ... normativa no ... -
Decisao Nº 0500234-25.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DE FUNDAMENTO CONTIDO NA PRONÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS...
... NULIDADE DE FUNDAMENTO CONTIDO NA PRONÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO UMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... acolhimento dos pleitos de absolvição sumária ou impronúncia. ... 6. Afirmar se ... -
Decisão Monocrática Nº 0000542-71.2000.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-07-2018
... HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE ... PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... HOMICÍDIO CULPOSO E CONSEQUENTE IMPRONÚNCIA ... NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE ...
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Acórdão Nº 1060146-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-12-2017
DOIS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. PRETENSÕES INFUNDADAS. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SUBMISSÃO AO CORPO DE JURADOS. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE SÍLVIO PEREIRA PARCIALMENTE
... TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... IMPRONÚNCIA. PRETENSÕES ... -
Decisão Monocrática N° 07069577920208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES DE PRODUÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E