Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - INDÍCOS DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DESTA CORTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, II E IV E § 4º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA MATERIAL DO CRIME E INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. A decisão de pronúncia, na primeira fase do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP. PRONÚNCIA MANTIDA.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 1. Comprovada a existência material da tentativa de homicídio qualificado e de indícios suficientes da autoria, em juízo de admissibilidade da acusação, é de

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.1. Nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, para a prolação de um decreto da pronúncia, basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER AFERIDA NESTE MOMENTO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA – RÉU QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – IN DUBIO PRO SOCIETATE – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - AFASTAMENDO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA INOCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPRONÚNCIA. INADIMISSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE COMPROVADA. SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ATRIBUIÇÃO

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2.º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS EXTRAJUDICIAIS, ANTE A OFENSA AO ART. 226 DO CPP – REJEIÇÃO – VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA OS AGENTES E JÁ HAVIA INDICADO AOS POLICIAIS QUEM SERIAM OS SUSPEITOS ANTES DE CONFIRMAR

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO.TESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE IMPRONUNCIOU O ACUSADO. PLEITO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. PEDIDO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Criminal

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JUDICANTE FEZ ADEVIDA CORRELAÇÃO COM CASO SUBJUDICE. REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. EXAME MERITÓRIO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. IMPRONÚNCIA. INDEFERIMENTO. SUBMISSÃO DO RÉU A JÚRI POPULAR. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ATENUANTE. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. No caso, o

Recurso em sentido estrito. Pronúncia por dois homicídios qualificados (consumado e tentado) e crime conexo. Recurso da defesa postulando absolvição sumária ou impronúncia. (1) Presentes os requisitos exigidos pela lei processual penal para a pronúncia, a imputação deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. (2) Recurso conhecido e desprovido

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO....

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Júri. Decisão de Pronúncia. Homicídio Tentado. Pleito de Absolvição Sumária Ou de Impronúncia. Tese de Legítima Defesa. Materialidade Do Delito Devidamente Comprovada. Indícios Mínimos de Autoria. Cabe Ao Tribunal Do Júri, Juízo Natural Da Causa, Apreciar Os Elementos Coligidos Ao Feito a Fim de Decidir Acerca Da Culpabilidade Da Acusada e Da Existência de...