propaganda eleitoral 2008
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa ... àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... d) propaganda, na margem esquerda, desde que haja separação ...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... - aprovar os editais relativos à contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade; ... IX - analisar ... Executivo Federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral, e estabelecer regras para o encaminhamento de requerimentos e consultas ...
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Acórdão nº 701361 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
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Acórdão nº 428751 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Marzo de 2011
... CRIME ART. 40 DA LEI N 9.50411997 ... UTILIZAO DE IMAGEM DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL NA PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIES 2008. TIPICIDADE ...
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Acórdão nº 35719 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Marzo de 2011
... RECURSO ESPECIAL ... ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ENTREVISTA. IMPRENSA ESCRITA ...
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Acórdão nº CC 123828 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARQUESSUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... de artifício de qualquer espécie na propaganda política na eleição ocorrida no ano de 2008 ...
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Acordão nº 10420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Octubre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR. PLACAS JUSTAPOSTAS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 4M². BEM PARTICULAR. RETIRADA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO. MULTA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A justaposição de placas cuja dimensão exceda o limite de 4m² caracteriza propaganda irregular por meio de outdoor, em razão do efeito...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR. PLACAS JUSTAPOSTAS QUE EXCEDEM O LIMITE DE ... -
Acordão nº 10420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Octubre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR. PLACAS JUSTAPOSTAS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 4M². BEM PARTICULAR. RETIRADA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO. MULTA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A justaposição de placas cuja dimensão exceda o limite de 4m² caracteriza propaganda irregular por meio de outdoor, em razão do efeito...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÃÃES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR. PLACAS JUSTAPOSTAS QUE EXCEDEM O LIMITE DE ... -
Acórdão nº 35818 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Febrero de 2011
ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Divulgação de periódico de associação de aposentados com teor favorável aos candidatos a prefeito e vice-prefeito. Publicação com dimensões superiores ao previsto na legislação de regência. Ausência de elementos capazes de configurar a prévia ciência dos beneficiários. Acórdão em consonância com a...
... e outros Advogados: Flvia Cristina Ceron Sampaio e outro ELEIES 2008. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral ... -
Resolução nº 121 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 2008
... Redator para a Resolução: Ministro Carlos Ayres Britto ... Altera a Resolução no 22.718/2007 - Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha (eleições de 2008) ... O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições ...
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Acordão nº 10741 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Noviembre de 2010
... ELEIÃÃES 2008. Agravo regimental em agravo de instrumento. Propaganda eleitoral ...
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Acordão nº 28419 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Eleição 2008 - Propaganda Eleitoral Antecipada - Distribuição de Jornal À População em Geral - Recurso Desprovido.
... Pedro Barbosa Pereira Neto, Procurador Regional Eleitoral substituto ... EMENTA: RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÃO 2008 - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - DISTRIBUIÇÃO DE JORNAL Ã POPULAÇÃO EM GERAL - RECURSO DESPROV1DO ... Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ... -
Acordão nº 31832 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Febrero de 2009
... EMENTA: REPRESENTA??O. PLEJTO DE 2008 ... PROPAGANDA ELEITORAL NO R?DIO. ART. 45, Iii, DA LEI 9.504/97 ...
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Acordão nº 32738 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Mayo de 2009
... Advogados: Sérgio Rodrigues Paraizo e outros. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VIA PÚBLICA. "CARRETINHA COM RODAS". USO ...
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Acordão nº 32738 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Mayo de 2009
... Advogados: Sérgio Rodrigues Paraizo e outros. ELEIÃÃES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VIA PÃBLICA. "CARRETINHA COM RODAS" ...
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Acordão nº 10122 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 2010
Eleições 2008. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Propaganda eleitoral extemporânea. Representações por prática de atos diversos de mesma natureza não configuram bis in idem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência das súmulas nº 279 do Supremo Tribunal Federal e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida por seus próprios fundamentos....
... 2008.6.00.0000) - CLASSE 6 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO Relatora: ... Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Propaganda eleitoral extemporânea. Representações por prática de atos ... -
Acórdão nº 199655 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADO. NÃO PROVIMENTO. 1. É vedada a realização de propaganda partidária que se destine à promoção pessoal de filiado, eximindo-se da discussão de temas de interesse político-comunitário. Precedentes. 2. Na espécie, a exaltação das realizações pessoais do representado...
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADO ... -
Acordão nº 35182 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 35.182 (46821-78.2008.6.00.0000) - CLASSE 32 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO Relatora: ... Eleições 2008. Agravo regimental em recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Prevalência da lei orgânica municipal no ...