propaganda política partidária
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... como se fosse uma única agremiação partidária. #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021. § 1º ... recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de ...política contra a mulher. #Incluído pela Lei nº 14.192, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação ...§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação ...III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na ... no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º e ... incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... ................................................ § 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. ......................................... (NR). Art. 99. .................................... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... de outros órgãos de direção partidária." (NR) . "Art. 19. ... promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado ..., cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... que o requerente tenha filiação partidária. (NR) . Art. 16-D. Os recursos do Fundo ... desta Lei relacionados à propaganda na internet; . V - comercialização de bens ..., dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão ...partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra ...ão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Federais integrantes de cada bancada partidária naquela data. . § 4º Até 31 de dezembro de ...§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação ...III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ...
- Tutela inibitória como instrumento imprescindível para coibir a prática de irregularidade na propaganda política, como gênero, e na propaganda partidária, como espécie. Atuação da justiça eleitoralDorival Renato Pavan
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Acórdão nº 53673 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 28 de Noviembre de 2017
Propaganda Política Partidária - VEICULAÇÃO EM INSERÇÕES - ANO 2018
Ementa: EMENTA - PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ANO DE 2018. CONCESSÃO ANTERIOR À ... -
Acórdão Nº 0280005-95.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE DESTITUIÇÃO DE MANDADO DE CONSELHEIRO TUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CONSELHO COMO FORMA DE PROMOVER PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO POLÍTICA EM REDE SOCIAL PESSOAL. DIREITO À CIDADANIA E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ART. 5º, IV E VIII, DA CF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA
...CONSELHO COMO FORMA DE PROMOVER PROPAGANDA". POLÍTICO-PARTIDÁRIA. MANIFESTAÇÃO. DE. OPINI\xC3"ÃO. POLÍTICA EM REDE SOCIAL PESSOAL. DIREITO À. CIDADANIA E ... -
Acórdão nº 6043 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 12 de Diciembre de 2017
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES - Propaganda Política - Propaganda Política Partidária - Rádio e Televisão - 2018 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES REGIONAIS. 2018. ... -
Acórdão nº 1325 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 29 de Enero de 2018
REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão - Propaganda Política Partidária - Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções - Eleições - 2016 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
...REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ... -
Acórdão nº 358 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 12 de Diciembre de 2017
EM INSERÇÕES - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Propaganda Política - Propaganda Política Partidária - Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções - Partido da Mulher Brasileira-PMB/Executiva do Diretório Estadual do Amazonas
Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ADVENTO DA LEI N. 13.487/2017. FIM ... -
Acórdão nº 357 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 12 de Diciembre de 2017
EM INSERÇÕES - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Propaganda Política - Propaganda Política Partidária - Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções - Partido Trabalhista Brasileiro-PTB/Executiva do Diretório Estadual do Amazonas
Ementa: :PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ADVENTO DA LEI N. 13.487/2017. FIM ... -
Acórdão nº 341 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 4 de Diciembre de 2017
EM INSERÇÕES - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Propaganda Política - Propaganda Política Partidária - Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções - Partido dos Trabalhadores/Diretório Estadual do Amazonas - inserção do primeiro semestre 2018
Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PRIMEIRO SEMESTRES DE ... -
Acórdão nº nº 542/2017 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 11 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Propaganda Política - Propaganda Política Partidária - Veiculação - Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções - ANO 2018
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. PROPAGANDA POLÍTICA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES 2018. ... -
Acórdão nº 359 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 12 de Diciembre de 2017
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES - DIREITO ELEITORAL - Propaganda Política Partidária - Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções - Ano de 2018 - DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DA REPÚBLICA - PR/AM
Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ADVENTO DA LEI N. 13.487/2017. FIM ... -
Acórdão nº 356 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 12 de Diciembre de 2017
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES - DIREITO ELEITORAL - Propaganda Política Partidária - Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções - DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B
Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ADVENTO DA LEI N. 13.487/2017. FIM ... -
Acórdão nº 0000020 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 6 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Propaganda Política - Propaganda Política Partidária - Veiculação - Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções - ANO 2018
Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA ¿ 2018 ¿ PEDIDO DE REVISÃO ¿ LEI ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...I - definir a política nacional de vigilância sanitária;. II - definir ... o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de ..., sindical ou de direção político-partidária. § 1É vedado aos dirigentes, igualmente, ter ...
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Acórdãos nº 1049565-82.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Autor que pleiteia reparação, ante a veiculação, sem autorização, de sua imagem em propaganda política partidária – Mídia veiculada que enaltece as manifestações anti corrupção ocorridas em território brasileiro, de caráter apartidário - Uso de imagens mescladas em propaganda partidária -– Rápida veiculação de imagem do autor, sem identificação facilitada - Nã
...ção, de sua imagem em propaganda política partidária Mídia ... -
Acórdão nº 52703 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Julio de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA POLÍTICA PARTIDÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O suposto ero apontado pelo embargante denota o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Inaplicável, ao caso, o disposto no art.
...RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA POLÍTICA PARTIDÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... -
Acórdão nº 0000064 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 9 de Agosto de 2018
DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Propaganda Política - Propaganda Política Partidária - Veiculação - Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções - Eleições - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada - Representação - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 36 DA LEI Nº 9.504/1997 C/C ART. 45 DA LEI Nº 9.096/1995 - PEDIDO DE...
Ementa: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR - PROPAGANDA POLÍTICA ... -
Acórdão nº 18110 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. PROMOÇÃO. ART. 45, IV, DA LEI Nº 9.096/95. INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO. ART. 45, § 2º, II, DA LEI Nº 9.096/95. PARÂMETRO. TEMPO TOTAL DA RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ARRESTO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe
...RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. PROMOÇÃO. ART. 45, IV, DA LEI N° 9.096/95. ...