proporcionalidade no direito previdenciario
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária ... #Redação dada pela ... Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... PREVIDENCIÁRIO. A ... DOCUMENTAÇÃO ... APRESENTADA ... PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENA ... ANTE DAS PREMISSAS DO DIREITO" SANCIONADOR. ... SEGURANÇA ... CONCEDIDA,\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito ... previdenciário. Precedentes ... 15. Acerca da proporcionalidade ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-217500-06.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... DE COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CC. PROVIMENTO ... , na hipótese em que o reclamante tem direito a pensão vitalícia decorrente do dano material ... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO ... A fixação do quantum ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... 2º deste artigo considerará a proporcionalidade dos valores pagos referentes ao período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DURANTE A VIGÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NORMATIVA QUE ... a empregado e empregador, a exemplo do direito à moradia (art. 6º da CF), que, no caso, tem ... limites da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser respeitada, sendo insuscetível de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88-37.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença, tampouco com a ocorrência do acidente ou a concessão do primeiro afastamento previdenciário,
... ão do primeiro afastamento previdenciário, já que não evidenciam a certeza e a extensão ... na ruptura ligamentar do joelho direito, realizando a primeira cirurgia em 18/2/2003 e ... parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ileso, assim, o art. 5º, V, da CF. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pela eg. Corte Regional ... nº 45 de 8.12.2004, aplica-se a regra do direito do trabalho. Cumpre, entretanto, salientar que, ... PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A regra contida no art. 950 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-12.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em razão da ampla devolutibilidade conferida ao recurso ordinário, não se materializa a alegada nulidade da decisão de 1º grau. Aplicação do artigo 515, § 1º, do CPC e da Súmula nº 393 do TST. Não conhecido. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA DA EXISTÊNCIA...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... Em razão da ampla ... da razoabilidade e da proporcionalidade no valor arbitrado para indenização de danos ... COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... A jurisprudência dessa Corte fixou-se no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àquela conclusão sobre ... não é exorbitante, mas guarda proporcionalidade com o dano sofrido pelo reclamante, sendo ... - DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... Demonstrada a possível violação do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2407-63.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Restou consignado pelo Regional ter o reclamante, em seu segundo mês de trabalho, sido acometido de lombociatalgia, ser portador de hérnia discal lombar, bem como ter permanecido em licença para tratamento de saúde, com recebimento do benefício previdenciário (espécie 91). Com efeito, esta Corte consubstanciou o entendimento na
... previdenciário (espécie 91). Com efeito, esta Corte ... determinado, ao empreagado assiste o direito à estabilidade em caso de acidente de trabalho ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da redução da indenização por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-360100-20.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de proteção dos trabalhadores, mas direito social mínimo apto a incorporar os avanços ... consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-805800-71.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em excesso na fixação do ... modificação no estado de fato ou de direito, caso em que o interessado poderá postular ao ... DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... A pensão decorrente de dano que acarreta ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... a concessão de benefício previdenciário, traduzindo apenas indício de que o empregado ... consagra, em seu artigo 5º, inciso X, o direito à "intimidade, a vida privada, a honra e a ... proporcionalidade entre esse e a gravidade da culpa. Cumpre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-32.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , como também os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que finda por imprimir ... aposentado, que receba benefício previdenciário incompatível com a concessão do a acidentário, tem direito à estabilidade provisória, se presentes os ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... período, o que facultava ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo da obrigação ... da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contribuinte, sendo certo, ainda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31040-59.2004.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... incipiente lateral do cotovelo direito, tenossinovite dos tendões flexores dos dedos, ... O PERCEBIMENTO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... No ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se pode afirmar, pois, conforme pretendido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-06.2005.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DO PENSIONAMENTO PAGO PELO EMPREGADOR COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. -A indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, fixada por pensionamento ou arbitrada para ser paga de uma só vez, não pode ser compensada com qualquer benefício pago pela Previdência Social- (Enunciado 48, aprovado na 1ª Jornada de Direito
... PELO EMPREGADOR COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. -A indenização decorrente de ... (Enunciado 48, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fixar o valor da indenização por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-27.2005.5.24.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Diante do quadro fático delineado, verifica-se o Tribunal Regional manteve o valor da indenização por danos morais com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada, bem como a situação econômica dos envolvidos, motivo pelo qual não há...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, o grau de culpa ... - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A percepção do benefício previdenciário o afasta o direito ao recebimento de indenização pelos danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-41.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere""), não havendo falar em ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo falar em violação do art. 5º, V, ... DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL APTO NÃO COMPROVADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-54.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... do critério de cálculo da proporcionalidade do abono aposentadoria ... Recurso de revista ... , e o valor do benefício previdenciário, não caracteriza interpretação extensiva do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-46.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Na hipótese dos autos, sem ... DO EMPREGADOR E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-68.2008.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... previdenciário e, sim, a emissão da CAT, o que não ocasiona ... que a reclamada exerça seu amplo direito de defesa, o que, no caso dos autos, foi ... consideração os critérios da proporcionalidade", da razoabilidade, da justiça e da equidade, e n\xC3" ...