proporcionalidade previdenciario
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S) - PR018430 ... PREVIDENCIÁRIO". ... PREVIDENCIÁRIO. ... PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\xC2" ... constitucionais da isonomia e proporcionalidade. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 3º Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Da proporcionalidade de empregados brasileiros ... ARTIGO 352 ... As empresas, ... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3º ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17840/2002-0006-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional, ao determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado, respeitada a...
... RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DEFERIDAS NA FASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43400-03.2007.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. 1. O acordo celebrado entre os litigantes, após o trânsito em julgado da decisão exequenda, não tem o condão de alterar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna). 2. Por esta razão, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor...
... 195 e 114 da Constituição Federal), respeitada a proporcionalidade entre o acordo e a sentença condenatória (OJ. nº 376 da SBDI-1/TST). 3 ... na sentença condenatória, determinação de recolhimento previdenciário, tendo em vista o caráter indenizatório dos pagamentos realizados, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-95.2008.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela União, para -determinar que o crédito previdenciário seja apurado com base na proporcionalidade do crédito trabalhista reconhecido na sentença transitada em julgado-. Esclareceu que o valor da contribuição...
... interposto pela União, para "determinar que o crédito previdenciário seja apurado com base na proporcionalidade do crédito trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-20.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... PARCELAS DISCRIMINADAS. PROPORCIONALIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. Visto que o Tribunal Regional consignou que as ... elas são de natureza indenizatória, não há crédito previdenciário a recolher, ainda que não tenha sido observada a proporcionalidade entre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220540-13.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional, ao determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado, asseverou que foi...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... PREVIDENCIÁRIO. A ... DOCUMENTAÇÃO ... APRESENTADA ... SERVIDORA ... INOCÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-145200/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
... integral, com base em norma regulamentar, do benefício previdenciário complementar cujo pagamento já vem sendo realizado, ainda que em valor ferior ao pretendido, ante à proporcionalidade praticada, tem plena incidência a orientação fixada na Súmula 327/TST, ...
-
Acórdão nº 2016/0199918-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ ... 1. A concessão de benefício previdenciário depende da demonstração ... proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-33.2007.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
... integral, com base em norma regulamentar, do benefício previdenciário complementar cujo pagamento já vem sendo realizado, ainda que em valor ferior ao pretendido, ante a proporcionalidade praticada, tem plena incidência a orientação fixada na Súmula 327/TST, ... -
Acórdão nº 2007/0099708-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. ... para reajuste do salário mínimo; c) proporcionalidade na ...
-
Acordão da Terceira Turma, 18-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 761-51.2017.5.09.0651)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, I, DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRABALHO
... ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS ... CESSANTES. CUMULA\xC3"ÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... -
Acórdão nº 2008/0185528-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA ... PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA ... previdenciário por ela concedido de modo fraudulento ...
-
Acórdão Nº 1289375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... : SANDRA BELTRAME ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO COM A INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA, E TERMO A QUO DO ... princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 905050 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ÍNDICE INTEGRAL. LEI 8.213⁄91 ... da renda mensal inicial, deve-se adotar o critério da proporcionalidade levando-se em conta a data da concessão do benefício. Tendo o benefício ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... previdenciário. Precedentes ... interesses particulares. ... 15. Acerca da proporcionalidade ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2409-71.2012.5.11.0009) 18-12-2018
... VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000017-81.2021.5.06.0010), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MONTANTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. A multa arbitrada pelo Juízo a quo visa compelir o empregador ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. No caso em tela, diante da não...
... ENTREGA DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO". MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MONTANTE FIXADO. OBSERV\xC3"ÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. A multa arbitrada pelo Juízo a quo ... -
Acórdão nº 2009/0145685-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 7⁄STJ ... PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, ... ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra ...
-
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1248515 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REVIS\xC3" ... matemático, que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, o índice a ser ...