propósitos da união européia
-
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Ne Bis in Idem e União Europeia . Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8. ... efeito, ambas as garantias atendem a propósitos distintos. A interdição de dupla persecução ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia,. associando-se o problema do esquecimento ao ...União Europeia,. na verdade, não foi o direito ao ... dos envolvidos) melhor serviria aos propósitos. constitucionais, sobretudo à proteção dos ... -
Ética algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento
...Estudar-se-ão os documentos da União Europeia sobre esta temática, bem como a ... que contemple seu uso efetivo para “propósitos socialmente valiosos”. 4 É nesta direção que ...
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ...União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a ... Principle); c) Especificação dos propósitos (Purpose Specification Principle); d) Limitação ...
-
O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
..., no caso específico a Comunidade Europeia, em que tanto o referendo quanto a aprovação ... do sistema jurídico-institucional da União Europeia vem sendo discutida há algumas ... Sobre os propósitos da Convenção, no que respeita às competências ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ...(..) não é suficiente para os propósitos do artigo 4 da Convenção meramente ...Europeia contra a homofobia e a discriminação ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ...Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ... predominantes, porque um dos propósitos da educação é justamente fornecer aos ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido. ..., e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... seja a obra e nobres os seus propósitos. O exercício da livre manifestação do ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 6. A União, a Associação Nacional de Educação ...ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ...ética, três conjuntos de propósitos e interesses que dev em ser ...
-
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
...3º) 13 . Não obstante todos os propósitos ali estabelecidos, não se previu um mecanismo jurisdicional (mas tão só diplomático ) de solução de controvérsias entre os doze ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... seguro afirmar que, para os propósitos do art. 68 do ADCT, o constituinte ...Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
-
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... . Beatriz Souza Costa & Camilla de Freitas Pereira . mundiais, como é o caso da Amazônia, gerando propósitos de proteção por meio de tratados inter-regionais e internacionais. . A celebração desses tratados na União Europeia foi impulsionada, ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
...8 De acordo com a Comissão da União" Europeia, a inteligência artificial refere-se a \xE2"...: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e ...
-
Direitos da Personalidade
...3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... dos envolvidos) melhor serviria aos propósitos constitucionais, sobretudo à proteção dos ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
..., 40 analisando os impactos fiscais para a União, estados e capitais munici‑ . 37 DOURADO, Ana ... de coisas levou a uma mudança de propósitos no Direito Tributário Internacional. ... que ocorrem também no âmbito da União Europeia. . As 15 (quinze) ações do BEPS são: economia ...
-
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... na Alemanha, a evolução legislava acerca deste direito na União Europeia, bem como analisado o tema específico do legítimo interesse ... da finalidade preconiza a “realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem ...
-
As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
...Passemos aos temas. @1. As bases da integração regional 5 . O associativismo estatal com propósitos integracionistas pressupõe a formação de uma economia (mercado) regionalizado e a vontade política dos Estados-membros. Porém, nos estágios ...
-
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
.... A consulta a que a Comissão procedeu daria eventualmente lugar a um Livro Verde ou Branco que permitiria auscultar os propósitos ante . Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. V | n. 20 | DEZEMBRO 2015 . Revista Luso # 20 - dezembro 2015 - PRONTA.indd 17 ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia. . 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... de dados somente pode ocorrer para propósitos legítimos, específicos e explícitos, devendo, ...
-
Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... política externa em termos de cooperação internacional e os propósitos de autarcia económica prosseguidos, a posição de neutralidade do País ...A Europa que procurava a união passava agora a excluir o mundo soviético; por fim, a terceira, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da. Petição 35708/2021 (eDoc 18), ...9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos. (CEDH) prescreve que:. “1. ...ção e com firme honestidade de propósitos. Quando as. pessoas decidem com convicção e ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... que o tratamento se dê apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e ...áveis pelo ato e citei o Advogado-Geral da União" sobre o objeto da presente arguição (eDOC 11). \xC2"... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia": \xC2"...
-
Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... que o tratamento se dê apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e ...áveis pelo ato e citei o Advogado-Geral da União" sobre o objeto da presente arguição (eDOC 11). \xC2"... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia": \xC2"...
-
Como funciona o IVA hoje?
..., e também porque os países-membros da União Europeia vêm se preocupando há mais tempo com a ...Esse debate é extenso, e foge aos propósitos deste livro, passando pela análise da própria ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... posição e que beneficiem os seus propósitos. . A hipótese explorada pelos autores é a de ...