proposituras

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DO AUTOR. PENHORA INDEVIDA DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR EM TERMO DE RENEGOCIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DOS EFEITOS ANTECIPADA DE LIMINAR. ABSTRAIMENTO NO JULGADO COM EQUIVOCADA INVERSÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA E QUE DEU CAUSA ÀS PROPOSITURAS. PAGAMENTOS DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEVIDAS. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRADA. ÔNUS DO VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL - TRINDADE. RECURSO DA AUTORA.PLEITOS RECURSAIS DE PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO SENTENCIANTE OU INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DIANTE DO DOMICÍLIO DA REQUERIDA EM FLORIANÓPOLIS. PARTE RÉ QUE, CONTUDO, DEIXOU...

PROCESSO Nº: 0812747-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOVITA COMERCIO DE PETROLEO LTDA e outros ADVOGADO: Renato Pretel Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃ

Embargos de declaração – Contradição – Inocorrência - Inexistência de vícios – Ademais, a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna (entre proposituras do próprio julgado) - Acórdão que analisou profundamente a matéria posta em debate – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2214242-87.2016.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão

Embargos de declaração – Inexistência de vícios – A contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna (entre proposituras do próprio julgado) - Acórdão que analisou profundamente a matéria posta em debate – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1005731-05.2015.8.26.0011; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPTU – EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA – Aduz o apelante que a prova produzida perante o juízo a quo não fora considerada – Inocorrência – O juiz é o destinatário das provas – Inocorrência de cerceamento. VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO – Alegação de que teria sido descumprida a Lei...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO EMPREGADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO JUÍZO A QUO. NÃO OBSTANTE, EXORDIAL IDÊNTICA ÀS PEÇAS EMPREGADAS EM DEZENAS DE OUTRAS PROPOSITURAS DE MESMO CARÁTER....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO EMPREGADO. OBJETOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS ENTRE SI. NÃO OBSTANTE, EXORDIAL IDÊNTICA ÀS PEÇAS EMPREGADAS EM DEZENAS DE OUTRAS PROPOSITURAS

Embargos de declaração – Contradição – Inocorrência - Inexistência de vícios – Ademais, a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna (entre proposituras do próprio julgado) - Acórdão que analisou profundamente a matéria posta em debate – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1007239-07.2014.8.26.0565; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão

Embargos de declaração – Inexistência de vícios – Contradição – Não ocorrência - Acórdão que analisou profundamente a matéria posta em debate – Além disso, a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna (entre proposituras do próprio julgado) – Acórdão mantido - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2234283-75.2016.8.26.0000; Relator (a)

Embargos de declaração – Inexistência de vícios – Omissão e contradição – Não ocorrência - Acórdão que analisou profundamente a matéria posta em debate – Além disso, a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna (entre proposituras do próprio julgado) – Acórdão mantido - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2064101-56.2016.8.26.0000;...

Embargos de declaração – Inexistência de vícios – Contradição – Não ocorrência - Acórdão que analisou profundamente a matéria posta em debate – Além disso, a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna (entre proposituras do próprio julgado) – Acórdão mantido - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2245745-29.2016.8.26.0000; Relator (a)

Embargos de declaração – Inexistência de vícios – Omissão e contradição – Não ocorrência - Acórdão que analisou profundamente a matéria posta em debate – Além disso, a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna (entre proposituras do próprio julgado) – Acórdão mantido - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1003815-92.2016.8.26.0562;...

Embargos de declaração – Contradição – Inocorrência - Inexistência de vícios – Ademais, a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna (entre proposituras do próprio julgado) - Acórdão que analisou a matéria posta em debate – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2029525-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª...

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Inexistência de quaisquer destes vícios na decisão impugnada. Além disso, a...

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Alegada contradição no acórdão que considerou válida a mudança na forma de...

Embargos de declaração – Inexistência de vícios – Omissão e contradição – Não ocorrência - Acórdão que analisou profundamente a matéria posta em debate – Além disso, a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna (entre proposituras do próprio julgado) – Acórdão mantido - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1011573-53.2016.8.26.0100;...

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Alegação de que o acórdão foi contraditório ao decidir pela abusividade do...

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Alegada contradição no acórdão que considerou válida a mudança na forma de...

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Inexistência de quaisquer destes vícios na decisão impugnada. Além disso, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - A contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna (entre proposituras do próprio julgado) - Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0002710-97.2014.8.26.0035; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão...

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Alegada contradição entre o acórdão, que estendeu o prazo de cumprimento da...

Embargos de declaração – Contradição – Inocorrência - Inexistência de vícios – Ademais, a contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna (entre proposituras do próprio julgado) - Acórdão que analisou a matéria posta em debate – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2058043-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª...

Embargos de declaração -  Alegação de contradição no voto condutor do acórdão – Vício não caracterizado – Contradição entre voto e o entendimento da recorrente – Coerência nas proposituras do voto condutor, ao fundamentar que a personalidade jurídica da sociedade empresária é adquirida com a inscrição dos seus atos constitutivos no registro próprio e extingue-se com o cancelamento desse registro –