proposta compra
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 25 ... So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que atribuam direito a adjudicao ... artigo, tero o mesmo valor de pr-contrato a promessa de cesso, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro instrumento, do qual ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ... disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra" e não pode importar disposição total ou parcial dos bens ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e ... , expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil; ... III - arrecadar os ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento ... se refira a informao, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realizao: ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... a) ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... IV – concessão e ... que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta; ... X – compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas pelas concessionárias, ... #Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016 ... I - proposta de rito orçamentário anual; ... #Incluído pela Lei nº 13.360, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... SEÇÃO III Das opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores ... ARTIGO 15 ... no inciso I do artigo anterior, no intuito de viabilizá-la, proposta de sua associação com terceiros na modalidade de consórcio empresarial ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... III - a proposta tcnica ser composta de um plano de comunicao publicitria, pertinente s ... Pertencem ao contratante as vantagens obtidas em negociao de compra de mdia diretamente ou por intermdio de agncia de propaganda, includos os ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no mercado, para os revender por ... , ou não, sede ou representação na comarca em que tenha sido proposta ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... no prazo máximo de trinta dias a contar da apresentação da proposta da concessionária ou permissionária, vedada a formulação de ... nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... § 3º O Poder Executivo, mediante decreto e por proposta da Superintendência da Zona Franca, aprovada pelo Ministério do ... i) aprovar as propostas do Superintendente de Compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital; ... j) ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... e transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, vedada a compra, venda ou qualquer outro tipo de comercialização do sangue, componentes ... ção subordinada a portaria específica do Ministério da Saúde, proposta pelo SINASAN ... § 1º É vedada a doação ou exportação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo ... § 1o À notificação mencionada no caput será anexada ... e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada ... § 3o Transcorrido o prazo mencionado no caput sem ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... II – contrato de opção de compra de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou ... I – o potencial de resolução do problema pela solução proposta e, se for o caso, da provável economia para a administração pública; ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... opção de venda, isolada ou combinada ao lançamento de opção de compra, pelo setor privado ... § 1º A concessão da subvenção a que se ... , interno e externo, e os custos de produção, com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da Agricultura, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do circuito integrado somente será admitida se esse, no ato da compra, for expressamente notificado desta possibilidade ... ARTIGO 47 ... o qual, sem manifestação do titular, considerar-se-á aceita a proposta nas condições oferecidas ... § 2º O requerente de licença que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for ... 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta" de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com ... 11.1977 ... § 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 2.VETADO ... § 3.A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu ... Parágrafo único. O contrato de compra ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros títulos conversíveis em ... d) o prazo e a forma de apresentação da proposta pelos interessados; e ... e) os critérios de escolha do cessionário; e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em ... interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) desapropriação por interesse social; ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) reversão à posse ... ) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente ...
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Proposta busca regulamentar rescisão nos contratos de compra e venda
Bruno Garutti: PL regula rescisão nos contratos de compra e venda
Desde meados de 2012, após anos de crescimento do setor imobiliário no país[1], período midiaticamente conhecido como “boom imobiliário”, incorporadoras e construtoras depararam-se com o desaquecimento... -
Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... Compete ao Corretor de Imveis exercer a intermediao na compra, venda, permuta e locao de imveis, podendo, ainda, opinar quanto ... III - anunciar publicamente proposta de transao a que no esteja autorizado atravs de documeto escrito; ...