proposta de lei 222 x
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
... , na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território; ... III- juntas ... ARTIGO 222 ... É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... á os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor ... #Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977 ... ARTIGO 222 ... A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da ... ARTIGO 222 ... Para instruir a petição inicial, o interessado poderá ...
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Em vigor
Código Penal
... 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal ... #Redação dada pela Lei nº 14.344 de 2022 ... Concurso de rapto e outro crime ... ARTIGO 222 ... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ... CAPÍTULO IV ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema ... ARTIGO 222" ... Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emerg\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares ... Direito dos Credores ... ARTIGO 222 ... A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO 222 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO 223 ... O Presidente da República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 24 ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que ... ARTIGO 222 ... Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 56 ... A ao de nulidade poder ser proposta a qualquer tempo da vigncia da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa ... ARTIGO 222 ... No cmputo dos prazos, exclui-se o dia do comeo e inclui-se o do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1º -C do art. 4.desta Lei ... aproximado de 0º 03'NW, percorrendo uma distância aproximada de 1.222,00 m (mil, duzentos e vinte e dois metros), até o ponto "P-05", de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções encaminhará, até o mês de julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício seguinte ... 220 ... #Lei nº 9.362, de 1996, art. 4o ... ARTIGO 222 ... A exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 222 ... Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou ... Violação de sigilo de proposta de concorrência ... ARTIGO 327 ... Devassar o sigilo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 220 ... ARTIGO 222 ... As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, ... árias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social; ... V- acompanhar e apreciar, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) tenha sido proposta ação civil para dirimi-la; ... b) seja ela de difícil solução; ... Comunicação ao juiz ... ARTIGO 222 ... A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... ARTIGO 222 ... A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 222 (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e ... , Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá (Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 1º-C, e Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SUBSEÇÃO I. Pagamento por estimativa ... ARTIGO 222 ... A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro ... os incisos I e II do artigo anterior poderão ser dispensados por proposta da Comissão BEFIEX, na ocorrência, em qualquer ano, exceto no último, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal ... ARTIGO 222 ... Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 222. Os ovos recebidos na unidade de beneficiamento de ovos e seus derivados ... I - proposta de denominação de venda do produto; ... II - especificação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... valores devidos ao servidor em razão da estrutura remuneratória proposta pela Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, quanto ao Vencimento ... Art. 222. O valor do ponto da GDATFA passa a ser o constante do Anexo CXXXV desta ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... árias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social; ... V - acompanhar e ... Art. 222. Compete aos Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS e aos ...