Propriedade de programas de computador
- LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços ... X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os ... § 1º Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, ...
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A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
O presente artigo objetiva averiguar a titularidade do software que é desenvolvido durante a relação de trabalho ou serviço público, com vistas a identificar se o programador tem respeitado o direito social fundamental ao trabalho digno a partir de seu processo criativo. Para atingir tal propósito, é necessário tecer considerações sobre a sociedade da informação e a intangibilidade de bens...
- DECRETO Nº 96036, DE 12 DE MAIO DE 1988. Regulamenta a Lei 7.646, de 18 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência ... a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público ... programas de computador; ... XIII - as coletâneas ou ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... programas de previdência privada em favor de seus ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... ao exterior relativos a programas de computador de relevante interesse para o País, assim ...
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Em vigor
Código Penal
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ... #Incluído ... ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000163-78.2014.5.06.0007), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PROPRIEDADE INTELECTUAL. LEI Nº 9.609/98. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do § 3º do art. 2º da Lei nº 9.609/98, a proteção aos direitos de que trata dita lei independe de registro, sendo certo que, nos termos do art. 4º, caput, da mesma lei, salvo estipulação em contrário, os direitos relativos aos...
... DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PROPRIEDADE INTELECTUAL. LEI Nº ... -
A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
É de se verificar que, o direito à propriedade está previsto na nossa Constituição no rol dos direitos fundamentais, bem como, tal direito está diretamente associado à função social da propriedade. Assim, nota-se que o conceito de propriedade não deve ser observado somente no âmbito material, requer abordagem minuciosa sob o prisma intelectual também (podendo esta ser classificada em duas...
... de natureza intelectual, as de cunho literário, as artísticas, programas de computador, etc. A propriedade industrial engloba as patentes, marcas, ... -
Acórdão Nº 0021626-28.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2019
INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DO VALOR PRECIFICADO PELA DEMANDADA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COMPUTADOR SIMER. A pretensão indenizatória do reclamante, encontra óbice na Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade industrial, em particular, a respeito dos programas de computador criados por empregados, porquanto a ferramenta em questão foi...
... AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COMPUTADOR SIMER. A pretensão indenizatória do ... /98, que dispõe sobre a proteção da propriedade industrial, em particular, a respeito dos ... do contrato, desenvolveu uma série de programas/softwares, alguns para uso corriqueiro dos ... -
Acórdão nº 1.0188.12.010141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) SEM A DEVIDA LICENÇA DE USO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FACULDADE - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO AUTÔNOMA - TRANSFERÊNCIA DE TODA A RESPONSABILIDADE PARA TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. A...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... IV – sob a forma de aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda; ... V – sob ... inovação e de gestão e controle da propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa, ... I – programas de computador, máquinas, equipamentos, aparelhos e ...
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Processo nº 0032777-77.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Face Da Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso de Agravo de Instrumento Interposto Pela Parte Ora Agravante. Ação de Obrigação de Fazer. Desenvolvimento de Programa de Computador. Propriedade Intelectual. Segredo de Justiça. Incidência Do Art. 14 § 4º Da Lei 9.609/98 e Do Art. 206 Da Lei 9.279/96. Reforma Da Decisão Monocrática que Se Impõe. Provimento Do...
... DESENVOLVIMENTO ... COMPUTADOR. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ... propriedade intelectual de programas de ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... III - programas para computadores, máquinas, equipamentos e ... produtos, dispositivos ou programas de computador, para implementar novos processos, sistemas ou ... propriedade intelectual gerada dentro das atividades de ...
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Acórdãos nº 2138290-29.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2021
Competência Recursal – Ação de produção antecipada de provas – Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, em razão da existência de cláusula compromissória nas avenças firmadas entre as partes – Alegação da agravante de que não há conflito no pedido de produção antecipada de provas – Matéria disciplinada na Lei de...
... éria disciplinada na Lei de Propriedade Intelectual de Programas de Computador ... -
Acórdão nº 70085142560 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA DE USO DOS PROGRAMAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Prescrição. Primeiramente, no que concerne à alegada prescrição, ressalta-se que a mesma já foi rejeitada pelo...
... PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... materiais, produtos, dispositivos ou programas de computação, para implementar novos ... tecnologia, de gestão e controle da propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa, ... I – uso de programas de computador, de máquinas, de equipamentos, de aparelhos e de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Operações com ... programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da ... licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do ... trabalho humano ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ... -
Acórdãos nº 0219622-63.2009.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2018
Apelação. Indenização. Propriedade industrial. Utilização ilícita de programas de computador de propriedade da autora. Justiça gratuita. Massa falida. Deferimento. Ré que comprovou documentalmente o decreto de falência em 02/07/2015. Cabimento da concessão do benefício à pessoa jurídica, sob pena de violação do princípio do acesso à Justiça. Inépcia da inicial. Exordial que preenche todos os...
... Indenização. Propriedade industrial. Utilização ilícita de programas de computador de propriedade da ... -
Acórdãos nº 2214286-43.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
COMPETÊNCIA RECURSAL – Agravo de instrumento – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela – Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por perdas e danos e lucros cessantes, com reivindicação de propriedade intelectual – Programas de computador (software) – Natureza jurídica de direito autoral/obras literárias - Matéria não inserida na competência da Câmara...
... , com reivindicação de propriedade intelectual Programas de ... de uso do programa de computador e não o próprio programa de ... -
Acórdãos nº 0037277-85.2011.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
PETIÇÃO INICIAL - Inépcia – Inocorrência – Suficiência da exposição dos fatos verificada – Exercício do contraditório verificado - Recurso desprovido. CAUÇÃO - Alegação de inobservância do art. 835, do Código de Processo Civil - Descabimento - Oferecimento de carta fiança bancária verificada - Preliminar afastada - Recurso desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade de produç
... PROPRIEDADE INTELECTUAL Programas de ... autoral sobre programas de computador de titularidade da autora, “para ...