Propriedade do espaço aéreo
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 2º O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e ... de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo ... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ... ARTIGO 24 ... O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ...
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Decreto nº 11.405 de 30/01/2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
... hipótese de ser necessário o uso de propriedade particular, caberá indenização, na forma ... ção de Defesa Aérea - ZIDA sobre o espaço aéreo sobrejacente e adjacente ao território ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços ... veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros ... de propulsão a jato do tipo táxi aéreo ... § 2º No prazo de dez dias úteis da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.073723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO PARA PASSAGEM DE REDE DE ALTA TENSÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE PELO SISTEMA ELÉTRICO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. "A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e...
... de violao dos direitos inerentes a propriedade em seu uso da Companhia de forma irregular. A ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... , independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ... V - operar o Correio Aéreo Nacional ... VI - cooperar com os órgãos ... e internacional, quanto ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias, na forma de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... úblicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... I - direitos e ... de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que vierem a ser reconhecidos ... § 2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da ...
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Acórdão nº 1.0024.08.992348-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2008
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE DO ESPAÇO AÉREO. LOCAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. Evidenciados os requisitos expressos no artigo 927, do Código de Processo Civil, tem-se evidenciado, ""a priori"", o direito provisório da possuidora requerente da ação de reintegração de posse em obter a liminar pretendida. Outorgada a propriedade do espaç
... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE DO ESPAÇO AÉREO. LOCAÇÃO. ESBULHO ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... , por meio das ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de ... , independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, ... Abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Do direito de propriedade
... Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu ...
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Direito civil
... não se apresentando quem com-prove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta ... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... nas quais está inserida, em termos de espaço e tempo. 5 Em última análise, não se pode ... Protege, por exemplo, a propriedade, a honra, a vida e a liberdade. Esta proteção ... aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no o aéreo correspondente ou em alto mar ... § 2º - É ... no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar ...
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Direito imobiliário
... a um segmento do Direito Privado e de Propriedade que regula as relações jurídicas na esfera dos ... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ... públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ...
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Da propriedade
... que a União exerce completa e exclusiva soberania em relação ao espaço aéreo (art. 11 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986) 80 e também que ...
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Direito Civil
... ção da norma jurídica no tempo e no espaço ... (C) Aponta as fontes do direito privado ... Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos ... a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... édula de seus respectivos títulos de propriedade ... § 6º Nos casos do parágrafo anterior, ... em vôo apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na ... árias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade ... incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente ... Parágrafo único ...