propriedade fiduciaria conceito
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Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
Trata-se de um artigo que aborda o conceito, a natureza e a características da propriedade fiduciária no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que o tema foi introduzido no direito brasileiro de forma esparsa, sem qualquer preocupação sistemática com a matéria. Há no Brasil profusa legislação especial tratando da matéria. O artigo 1.368-A, do Código Civil, explicita apenas a solução...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ... , na qualidade de proprietária fiduciária das ações ... #Redação dada pela Lei ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ... por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ... por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... ário promoverá os demais procedimentos de consolidação da propriedade e de leilão de que tratam os art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.514, de 1997 ... 26 da Lei nº 9.514, de 1997 ... § 3º Serão incluídos no conceito de dívida de que trata o inciso I do § 3º do art. 27 da Lei nº 9.514, ...
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Acórdão nº 1.0512.14.001519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE CDA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Preenchido os requisitos exigidos em Lei não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa....
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis ... CAPÍTULO II ... DO PROGRAMA ... Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua ... deste artigo não transferirá a propriedade dos recursos ao agente financeiro ... § 3º ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... conceito e significado, muitas vezes sendo surpreendidos com seu vasto campo de ... ção a outras modalidades de estruturação da transmissão da propriedade. Pois é exatamente neste ponto que se encontra o cerne da questão: a ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 6. Propriedade – aproximação do conceito. 6.1. Anotações sobre os conceitos ...
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Lição 13 - Da propriedade resolúvel e da propriedade fiduciária
... Resolução por causa superveniente – II – Da propriedade fiduciária – 4. Conceito" de propriedade fiduciária – 5. É uma propriedade resolúvel – 6. Características ... I – DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL ... 1. PROPRIEDADE RESOL\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1356205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ÁRIO - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" - RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIANTE PELO D\xC3" ... a inequívoca constatação de que a propriedade do automóvel alienado em garantia é do credor ... ária fiduciária vai de encontro ao conceito de propriedade conferido pelo Direito Civil ...
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Decisão monocrática Nº 1320972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... ÇÃO FISCAL – IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – LEI ESTADUAL n.\xC2" ... da transferência, pelo devedor, da propriedade resolúvel e da posse indireta ao credor de um ... - É possível concluir, do conceito de propriedade, que, na alienação fiduciária ...
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
A Lei 9.514/97, para dar garantia de retorno dos recursos aplicados pelos investidores e oferecer segurança quanto à execução sem delongas, criou a garantia de alienação fiduciária de imóveis e a execução extrajudicial da garantia fiduciária. Entretanto, embora a Lei 9.514/97 tenha possibilitado às partes a livre determinação do conteúdo do regulamento contratual, as suas disposições encontram-se
... , criou a garantia de alienação fiduciária de imóveis e a execução extrajudicial ... e a fiducia cum creditore , em que a propriedade do bem se transferia como garantia de um ... Do conceito de alienação fiduciária, fornecido pelo art ... -
Acórdão Nº 1360488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... propriedade, logo, não se amolda conceito de propriedade utilizado pela matriz ... -
Decisão monocrática Nº 1363208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... haver “flagrante subversão do conceito de propriedade esculpido como elemento da ...
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Decisão monocrática Nº 1365543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... haver “flagrante subversão do conceito de propriedade esculpido como elemento da ...
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Decisão monocrática Nº 1364940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... conteúdo e o alcance da alienação fiduciária, alterando o conceito e forma de transferência icta de propriedade, matéria de direito privado utilizado ...
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Decisão monocrática Nº 1362502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... CDA - REJEITADA - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIETÁRIO E DEVEDOR - RESPONSABILIDADE ... ção Federal ao considerar que o conceito de propriedade abrange veículos dados em ...
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Decisão monocrática Nº 1356564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... ÇÃO FISCAL – IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ... da transferência, pelo devedor, da propriedade resolúvel e da posse indireta ao credor de um ... É possível concluir, do conceito de propriedade, que, na alienação fiduciária ...
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Decisão monocrática Nº 1357355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADED SOLIDÁRIA DO ... ção Federal ao considerar que o conceito de propriedade abrange veículos dados em ...
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Decisão monocrática Nº 1356503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... De acordo com o conceito" civil de alienação fiduciária, o credor fiduci\xC3"ário tem a propriedade do bem, até a implementação de condição ...
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Acórdãos nº 1009802-22.2016.8.26.0009 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de anulação de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade pela credora fiduciante e medida cautelar de sustação dos leilões realizados e seus efeitos, julgadas improcedentes. Recurso da autora. Notificação com hora certa. Possibilidade. Tentativa frustrada de notificação pessoal da devedora fiduciária da constituição em mora. Nulidade...
... Alienação fiduciária de imóvel. Ação de anulação de ... de consolidação da propriedade pela credora fiduciante e medida ... ário que não se submete ao conceito de penhora. Precedentes do C. STJ ... -
Decisão monocrática Nº 1362493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... ção Federal ao considerar que o conceito de propriedade abrange veículos dados em ... razão de um contrato de alienação fiduciária. Afirma-se que o credor fiduciário não pode ser ...