propriedade industrial conceito

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  • EM DIA

    Em 2007, lançaram o mestrado. Seis anos depois, sai o doutorado. Até 15 de maio, estarão abertas as inscrições, que são gratuitas, para seleção ao novo curso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na área de inovação. Respaldado pela qualidade de seu mestrado, o doutorado do INPI nasce com o conceito 4 da Capes. Mais informações no academia@inpi.gov.br.

  • Acórdão nº REsp 1105871 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE "PIPELINE". PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. I - Conforme precedente da C. Segunda Seção, REsp 731.101/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.5.10, "a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras,...

  • Acórdão nº 70043363233 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. PROVA TÉCNICA. Confirmada a contrafação através da prova técnica. Laudo pericial que não sofreu qualquer oposição pela recorrente. Doutrina que estabelece o conceito de contrafação nos exatos termos do laudo pericial destes autos. Sentença confirmada por seus...

  • Acórdão nº 2008/0052350-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIGÊNCIA. PATENTES. PIPELINE. DEPÓSITO. PRAZO. CONTAGEM. O art. 243 da Lei de Propriedade Industrial – LPI – possui uma peculiaridade, consistente no fato de dispor que parte dos seus dispositivos teve vigência imediata e parte ficou sujeita a um prazo de vacância. Assim, os arts. 230, 231, 232 e 239 da LPI entraram em vigor no dia 15.05.1996 ...

  • Acórdão nº 23830 de 2ª Turma, 17 de Setembro de 1957

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O ATO ADMININSTRATIVO E EM GERAL, REVOGAVEL. MAS A DECISÃO DO MINISTRO, PROVENDO OU CONFIRMANDO JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E IRREVOGAVEL, PELA SUA NATUREZA JUDICANTE, CONCEITO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.

  • Acórdão nº 2007/0001795-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2010

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2...

  • Acórdão nº 70025756552 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRANJO DE CORES SIMILARES. MIMETISMO VISUAL. CONFUSÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL x LIBERDADE DE MERCADO. CONTRAFAÇÃO DIAGNOSTICADA. PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO. REVÉS MORAL NÃO PROVADO. - Intempestividade da juntada de documento: a juntada de documentos em sede recursal somente se mostra possível ...

  • Acórdão nº 70045996675 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. CALÇADO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE CALÇADO IDÊNTICO AO PATENTEADO PELA AUTORA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DE REGISTRO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045996675, Décim...

  • Acórdão nº 70048098230 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Obrigação de não fazer. Ação indenizatória. Lei de propriedade industrial. Marca com registro de domínio na internet. Indenização por dano moral. Súmula 227 do STJ. Possibilidade de a empresa sofrer dano moral. O valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu...

  • Acórdão nº 70028436798 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO INDUSTRIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o modelo de utilidade é a configuração aplicada em degrau de escada. O depósito do pedido de modelo de utilidade junto ao INPI fixa a data da apresentação do pedido e...

  • Acórdão nº 70028490795 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da ...

  • Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas

    Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...

  • Acórdão nº 70040969834 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. MARCA MISTA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Não há falar em violação da marca da parte autora, uma vez que não restou comprovada a utilização em sua apresentação combinada (nominativa e figurativa). 2. A requerente não demonstrou de forma mínima a existência de similitude entre os produtos...

  • Acórdão nº 3366 de Tribunal Pleno, 02 de Março de 2007

    CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/ MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS...

  • Acórdão nº 3273 de Tribunal Pleno, 02 de Março de 2007

    CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/ MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...ARTIGO 22. O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes ...

  • Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...VII- valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII- pagamento ou reembolso do imposto ou ... exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial;. IV- os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, ...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo considera-se (Lei nº ...

  • Acórdãos nº 012066 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2011

    *Propriedade industrial - Marcas - Comprovação da titularidade da demandante sobre a marca nominativa "Shoestock & Cia." e sobre duas marcas mistas compostas pela expressão "Shoestock" - Signos distintivos registrados no INPI nos segmentos de roupas e acessórios do vestuário, inclusive calçados, sem restrição à exclusividade de utilização - Criação e utilização, pelas...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0195965-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    1. Ministro Marco Aurélio (STF – Plenário – RE nº 353.657-5-PR): 'A clareza dos textos em exame, a sobreporem-se - ante a rigidez da Constituição e conseqüente supremacia -, à legislação ordinária, não poderia ser maior, valendo registrar a impertinência de malabarismos interpretativos que acabem por implicar o desprezo ao sentido vernacular das pa...

  • Direito de autor e acesso a cultura

    O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...

  • Acórdãos nº 249888 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL DESPEJO FINDO O PRAZO CONTRATUAL Transformador de energia elétrica convencional para industrial Retirada condicionada à reinstalação do equipamento similar de propriedade da agravada, em prefeitas condições de utilização, tornando o imóvel locado ao 'statu quo ante' - Legitimidade Bem que se enquadra no conceito de pertença Inteligência do art. 93,...

  • Decisões Monocráticas nº 114686 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2013

    DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CESSAÇÃO DE USO DE ELEMENTOS VISUAIS DISTINTIVOS DA MARCA DE CERVEJA DA AGRAVANTE. SIMILITUDE DO PADRÃO DE IMAGEM NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE CLIENTELA E ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO DA AGRAVADA NÃO EVIDENCIADOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- A decisão recorrida indeferiu pedido liminar formulado em ação...

  • Acórdão nº 70031286610 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGEM C/C INDENIZATÓRIA. MIMETISMO VISUAL. CONFUSÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL x LIBERDADE DE MERCADO. CONTRAFAÇÃO DIAGNOSTICADA. 1- Desenho industrial - mimetismo visual -contrafação diagnosticada: a similitude visual das embalagens comercializadas - dimensões físicas e ornamentação análogas, conjugada com a...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment...