propriedade industrial conceito
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de patente de inveno ter de se referir a uma nica inveno ou a um grupo de invenes inter-relacionadas de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido de patente de modelo de utilidade ter de se referir a um nico modelo principal, que poder incluir ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... , extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; ... II - Pequena Propriedade - o imóvel ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização ... reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente ... § 5º Em qualquer ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ... aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ... extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de desenvolvimento tecnológico e industrial na atração de centros de pesquisa, ... ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... ção de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser ...
-
Em vigor
Código Penal
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... ção da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... c) regime ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... na planificação da produção industrial e na fabricação de peças, aparelhos e ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) ... Art. 48. Será dada publicidade, ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. ... de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... , observados os segredos comercial e industrial; ... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... IV - os valores apurados em aplicaes no ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 14 do estabelecimento importador, industrial ou equiparado nos termos do art. 18 para pessoa ... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
-
Acórdão nº REsp 1105871 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... (S)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:ANTÔNIO CAVALIERE ... ainda possuía no país de origem como conceito de prazo remanescente, sem levar em conta a data ...
-
Acórdão nº 2008/0052350-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:MAURO FERNANDO ... A partir daí, resta apenas buscar o conceito legal do que vem a ser Â01 anoÂ, conferido ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5 do art. 17 da Medida Provisória ... propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...