propriedade industrial conceito
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A ação cautelar cível de busca e apreensão em matéria de direitos autorais e conexos, da propriedade industrial, do software e do roteiro de programa de televisão
... Sumário: ... 1. Introdução ... 363 2. Conceito ... 364 3. Previsão Constitucional da Proteção dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
... apelante em face da empresa ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA e da SECRETARIA DO MEIO ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... tempos de Revolução Industrial, irresignados com as profundas ... mudanças ... -
Origem do direito do trabalho
... consumo, o homem primitivo desconhecia o conceito de mercadoria e o mundo do trabalho não ... produção de mercadorias, em escala industrial, não foi a primeira forma de inversão do ... camadas sociais, redistribuição de propriedade ou até mesmo sua abolição [ ... ], aí o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por ... destas de estabelecimento comercial, industrial ou produtor ... Art. 38. Considera-se ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... A referência a palavras como propriedade predial , produtos industrializados , ... ém competência para instituir o IPI-industrial, cujo conceito jurídico compreende as ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o ... Esse conceito é muito bem descrito pelo Prof. Silvio ... ter com o desenvolvimento da sociedade industrial. “Jus” diz respeito à ideia do “justo”, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... pessoas interpostas, em empreendimento industrial em Londrina/PR, constituindo a empresa Dunel ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... um status com um moderno parque industrial , urbano , avanços tecnológicos em telefonia ...
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Acórdão Nº 0053698-12.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS AS APELANTES ENTENDEM QUE A SENTENÇA DEVE...
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... ALEGAÇÃO DE IMITAÇÃO DO CONCEITO E CONJUNTO-IMAGEM DA BEBIDA ENERGÉTICA "RED ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que ... geralmente associado à Revolução Industrial por diversos autores (11) , na Baixa Idade Média ... Estado é instituído para garantir a propriedade, serve, na verdade, para defesa dos ricos contra ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua ... da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), devendo ser observado o conceito de ... deste artigo não transferirá a propriedade dos recursos ao agente financeiro ... § 3º ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... óleos (seja de origem doméstica ou industrial) por várias pessoas (naturais ou jurídicas) nos ... meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era ... individuais, como a propriedade, a vida, a saúde, a liberdade, a incolumidade ...
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Contratos bancários
... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Por fim, cumpre apontar algumas ... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... éditos faturados por um comerciante ou industrial (faturizado) relativos às vendas a terceiros, ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Acordão da , 06-03-2023
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRADE DRESS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDA A CONDUTA DO AUTOR DA VIOLAÇÃO COMO CARACTERIZADORA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA CONFERIDA PELA SUPOSTA USURPAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM E NÃO PELA AFRONTA A DIREITO DE MARCA. ALTERAÇÃO DE TAL PERSPECTIVA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL ... PROCESSUAL ... INTERNO EM ... registrada; (4) no conceito de marca mista, está a constituição por ... -
Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... do industrialismo, ou da economia industrial ... As fases, momentos, formas de ... desde a Idade Média ganha a feição de conceito central do Direito. O direito é um dispositivo ... Atribuição maior de valor à propriedade imaterial ... Relativização da dimensão ...
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Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos ... intelectual (direito de propriedade industrial e direitos do autor) encontram fundamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ência da utilização em processo industrial de mercadorias importadas de forma fraudulenta ... , como já referido, não se incluíam no conceito de trading companies) ... 15. Quanto a este ... exclusivamente da relação de propriedade entre a pessoa física e jurídica mediante a ... -
Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... superior da barbárie e se deu em razão do crescimento da propriedade e por questões relativas à herança (MORGAN, 1877, p. 563). Neste viés, ... Tal fato só foi possível com a revolução industrial, já na idade contemporânea, quando as mulheres saíram da dedicação ... -
Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... Os problemas do conceito de subordinação já iniciam pela sua própria ... -se na ideia de organização (ou propriedade), sendo esta posição minoritária ... exército industrial" de reserva, o qual reitera a disputa pela condiç\xC3" ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... (2) , bem anterior à Revolução Industrial. Veja-se, por exemplo a grande preocupação do ... , com os meios de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar a felicidade e a ... Montoya Melgar: “A superação do conceito jurídico tradicional de subordinação – que ...
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Acórdão nº 1.0024.14.275884-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO DE PROJETOS DE PROPRIEDADE ALHEIA - NÃO DISCUSSÃO DE AUTORIA - FATO INCONTESTE - EMPRESAS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE - DESVIO DE CLIENTELA. - Nos termos do contido nos artigos 1013, § 1º e 1014 do Novo Código de Processo Civil, o juízo recursal é de controle, e não de criação, o que obsta que a
... agora vir pleitear direitos de sua propriedade. No mrito, observa-se tratar de ao ... : os direitos do autor e a propriedade industrial. Enquanto o primeiro conceito faz parte do ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos ... do “valor agregado” por um dado industrial/comerciante (ou lato sensu , sujeito passivo) em ...
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Acórdão nº 50009455320138210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... a cultivar "BXM Força RR" é de sua propriedade desde 06-07-2009, conforme Certificado de ... 18), porquanto não se insere no conceito de "documentos novos", nos termos do art. 435 do ... diz basicamente com a propriedade industrial e intelectual das sementes de soja denominadas ...