propriedade industrial conceito
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Acórdão Nº 5007920-28.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural deve ser conhecida de ofcio, por ser matria ... , menos de 23 hectares.Como se sabe, o conceito de pequena propriedade rural adotado pela ... , extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial" (art. 4, I).Este requisito, por seu turno, est ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... é a de Daniel Bell, The coming post- industrial" society , de 1973. Sobre a Sociedade da Informaç\xC3" ... Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 108. La propiedad industrial, la intelectual y los demás derechos análogos ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) constitutiva — não leva ao fenômeno ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... um estabelecimento comercial ou industrial, na sua unidade orgânica, mesmo sem ter ...
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Imunidades tributárias
... : iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ... VI – propriedade territorial rural; ... 221. A autora identifica ... , salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser ...
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Decisão Monocrática N° 07074346120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Indefiro a penhora do faturamento mensal da empresa ré, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o prejuízo líquido no período de outubro/2021 é de R$ 75.621,88 (ID 108628337). Deferir a medida, portanto, traria ainda mais prejuízo para sobrevida da empresa, inviabilizando sua continuidade, ante o balanço que registra saldo negativo no período. Nesse viés, confiro derradeiro prazo...
... aos bens jurdicos relacionados a propriedade industrial (patentes, modelos de utilidade, ... Lisboa (1958) e Estocolmo (1967) ? adota conceito amplo de propriedade industrial, abrangendo no ... -
Acórdão nº 3273 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 2007
... da expressão "conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos", contida no artigo ... -VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO ... CONCEITO, MONOPÓLIO, NATUREZA ECONÔMICA, SIGNIFICAÇÃO, ...
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Os Impostos em Espécie
... VI - propriedade territorial rural; ... VII - grandes fortunas, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... ércio ou estabelecimento comercial, industrial" ou profissional, e continuar a respectiva explora\xC3" ...
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Acórdão nº 3366 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 2007
... CONCESSIONÁRIO, PROPRIEDADE, PRODUTO, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO ... -VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCEITO, MONOPÓLIO ... NATUREZA ECONÔMICA, ...
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Acórdão nº 0011022-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... ão de uso comum que se encaixa no conceito de ... "sinal de caráter genérico", impassível ... 124, inciso VI, da ... Lei de Propriedade Industrial (Lei nº. 9.279/1996) ... 2. Entender ...
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Processo nº 0001580-70.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Diciembre de 2016
... ência Desleal / Crimes contra a Propriedade Industrial / Crimes Previstos ... IMPETRANTE ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... e de um poder de disposição, esta não se confundia com o conceito dogmático subjetivo de propriedade, 2 aliás, sequer houve no direito ... Este movimento histórico pós-Revolução Industrial permite a ascensão da chamada função social da propriedade, que outorga ...
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A propriedade intelectual sobre os 'memes' da internet: perspectivas a partir do direito autoral e do direito de marca
Os memes se transformaram em um fenômeno na internet: são largamente compartilhados, disseminados na cultura digital e no imaginário social. Diante desse contexto, o problema de pesquisa deste trabalho consiste em verificar se existe proteção da propriedade intelectual nos memes da internet. A metodologia faz uso da técnica bibliográfica, dos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento...
... é investigar se o meme pode ser protegido pela propriedade industrial, por meio do direito de marca ... 1 MEMES: UMA MANIFESTAÇÃO DA ... O remix é um conceito construído por Lawrence Lessig (2008) para se referir as criações que ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, ... delas deve-se ao fato de que a propriedade das empresas, antes concentrada em uma única ... ciência governamental, obsolescência industrial e hermetismo de mercado. E os remédios propostos ... -
Decisão Monocrática Nº 0015198-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... propriedade rural (inferior a 4 módulos fiscais), sendo ... , extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; ... II - Pequena Propriedade - o imóvel ... -se que o bem em questão enquadra-se no conceito de impenhorabilidade, por se tratar de pequena ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , que pressupõe a translação da propriedade da mercadoria por meio de negócio válido ... Contribuinte é o empresário, industrial, produtor, importador ou prestador de serviço de ... Portanto, o conceito mineiro de bem intermediário se fez mais ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... O conceito de patrimônio, tal como elaborado primeiramente pela doutrina civilista, ... autora, o patrimônio está inclusive dissociado da noção de propriedade. Trata-se mormente de considerar elementos que parecem essenciais e que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... A exploração industrial em estabelecimento agrário também se inclui na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ... sejam: rural, agrícola, pecuário, industrial e mercantil, de direitos e título de crédito, ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... Teixeira da Silva conceituou bem: ... O conceito da microtecnologia permite caracterizar de maneira mais precisa o valor ... ômicos pelo aumento da população e das garantias à propriedade privada e sua tributação, todos como vetores de desenvolvimento para a ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular 65 ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... , à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no Capítulo relativo aos ... de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, ...
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Conceito de direito ambiental
... 1. Um exemplo emblemático sobre os efeitos da poluição industrial ocorreu no lançamento de 27 toneladas de compostos de mercúrio na baía ... privado, o Direito Ambiental, sobretudo no que se refere à propriedade, aos bens e à responsabilidade, é matéria de direito público, na ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... que o direito não está baseado na propriedade privada, mas nos direitos da personalidade: ... , observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... liberdade de movimento, o direito à propriedade e o direito à propriedade; o respeito à ... , the emergence of commercial and industrial society, and the construction of a national ...