propriedade industrial desenho industrial
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro de desenho industrial; ... III - concesso de registro de marca; ... IV - represso s falsas indicaes geogrficas; e ... V - represso concorrncia ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público ... VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte ... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ...
-
Acórdão nº 2012/0221612-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 431-A DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao conteúdo normativo do art. 431-A do CPC/73, verifica-se que essa...
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO ... INDUSTRIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... II - criao: inveno, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de ... 1o A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencer ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populaes detentoras de ... de resduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a ... O desenho e a implementao de polticas pblicas de cultura ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE ... confunde com a patente, o desenho ... marca e desenho industrial". ... 3. Embora não disciplinado na\xC2" ...
-
Em vigor
Código Penal
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... ção da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... c) regime ... desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... ção de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser ... Desenho ou levantamento de plano ou planta de local ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ... XIII do § 1o aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto ... desenho e agronomia; ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... a) concessão de privilégios: ... - de invenção; ... - de modêlo de utilidade; ... - de modêlo industrial; e ... - de desenho industrial ... b) concessão de registros: ... - de marca de indústria e de comércio ou de serviço; e ... - de expressão ou sinal de propaganda ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária ... de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres ... 23.01 - ...
-
Acórdão nº 2008/0086178-5 de T4 - QUARTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... ACHADO E OUTRO(S) ... COMERCIAL. DESENHO INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE REGISTRO. ...
-
Acórdão nº 1.0452.11.006888-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. ATO PROCESSUAL PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. APLICAÇÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA E INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VICIO NÃO DECLARADO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO. EXISTÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE....
... BORBOLETAS, as quais tiveram registros de Desenho Industrial perante o INPI concedido em 03/11/2010 ... Lei 9.279/96, passou a ser titular da propriedade do desenho industrial a que ele se refere, ... -
Acórdãos nº 0044805-55.2011.8.26.0001 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... *00448055520118260001* PROPRIEDADE INDUSTRIAL Desenho industrial ...
-
Acórdãos nº 1000995-67.2013.8.26.0704 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Noviembre de 2017
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL Desenho industrial ...
-
Acórdão nº 2015/0086075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS PATRIMONIAIS. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ECONÔ
... PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. ... ção a direito de propriedade industrial ... pela contrafação de desenho ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE" INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... : MELISSA\xC2" ... modelo industrial e de desenho" industrial (art. 2º, \"a\", da lei), não \xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0452.13.001494-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROTEÇÃO A DESENHO INDUSTRIAL - ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO - PRELIMINAR - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ART. 370 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA.- Para a elucidação dos fatos narrados na inicial, relativos à alegada prática de...
... Consigna que o registro de desenho industrial garante o direito de uso exclusivo, ... que, nas aes por infrao a direitos de propriedade industrial, a prova do dano dispensvel, porque ... -
Acórdão nº 1.0452.13.001494-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROTEÇÃO A DESENHO INDUSTRIAL - ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO - PRELIMINAR - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ART. 370 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA.- Para a elucidação dos fatos narrados na inicial, relativos à alegada prática de...
... Consigna que o registro de desenho industrial garante o direito de uso exclusivo, ... que, nas aes por infrao a direitos de propriedade industrial, a prova do dano dispensvel, porque ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma ... 13. contabilidade; ... 14. desenho técnico; ... 15. economia; ... 16 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Acórdão nº 52441453320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Desenho Industrial ... ... o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) proferiu parecer positivo quanto ao ...